PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 64, de 23 de agosto de 2021
Súmula: Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros a título de contribuição consignado no
orçamento, para as entidades de representação
dos Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, associação de representação
dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a Associação
dos Municípios do Estado do Paraná - AMP, entidade estadual de representação dos
Municipios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
Vitorino, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas
administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre
outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios,
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, O Município
contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais.
8 1º. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido nas assembleias gerais anuais
da mesma, observado o teto máximo de 0,2% (zero vírgula dois décimos percentuais) da
receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município na forma do art. 11, inciso
IV do Estatuto da AMSOP.
8 2º. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas assembleias gerais anuais
da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da
dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no
Parágrafo Primeiro.
& 3º. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida
pelas respectivas assembleias gerais, devendo para tanto instituir Portal de Transparência
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para o acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais
para realização das despesas.
Art. 4º. Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são
provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município conforme
previsão anual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2021.
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 64/2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos do presente para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis, O incluso
projeto, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a título de contribuição
consignado no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste
do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Buscando uma melhor representatividade de nosso Município junto aos órgãos
constituídos, tanto na esfera estadual quanto federal, necessitamos estar próximo das
entidades que nos representam, posto que, além de tudo, referidas entidades dispõe de
profissionais das mais variadas áreas que podem nos subsidiar para consecução de nossos
projetos e objetivos.
Desta maneira, solicitamos aos nobres Edis, que apreciem e aprovem O incluso
projeto, que tem por objetivo a filiação e contribuição do Município com a AMSOP e também
a AMP - Associação dos Municípios do Estado do Paraná, que tratam de associações com
grande relevância representativa dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado
do Paraná em âmbito local, bem como nas esferas Estaduais e Federais.
A associação às referidas entidades visa estreitar e facilitar o acesso do Município
junto às demais esferas de Governo, via entidades representativas. Ademais, as orientações
emanadas de tais órgãos, são de extrema importância, para que possamos agir sempre dentro
da legalidade, posto que, estas auxiliam nosso corpo técnica interno, o qual se cerca de outros
profissionais, para discussão de temas relevantes aos interesses de Vitorino, nos auxiliando
inclusive na tomada de decisões.
Além disso à associação a estas entidades deve trazer uma economia aos cofres
municipais em vista que elas oferecem alguns serviços já incluídos no valor da contribuição
mensal, com um custo menor do que aqueles hoje são contratados e pagos pelo município,
tal como a utilização do diário oficial do Município, que poderá ser legalmente substituído pelo
diário publicado pela AMP.
Assim sendo, encaminhamos à Vossa Excelência e demais vereadores para análise e
apreciação o referido projeto, oportunidade em que esperamos aprovação por este renomado
Poder Legislativo.
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Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em'23 de agosto de 2021.
Prefe
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