PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 65, de 4 de outubro de 2021
Súmula: Institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo oficial
de comunicação dos atos normativos e
administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Vitorino e
revoga as leis nº 1804, de 15 de julho de
2020 e nº 1185 de 20 de dezembro de 2011.
A CÂMARA DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO
VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos tanto do Poder Executivo quanto do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na
rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos
www .diariomunicipal.com.br/amp, http:/Awww vitorino.pr.gov.br/ e
hitp://vitorino.pr.leg.br/, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos
e independentemente de cadastramento.
Parágrafo Primeiro. O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que
trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por
autoridade certificadora credenciada.
Parágrafo Segundo. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
Parágrafo Terceiro. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara
designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e
aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+ (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturafvitorino,prgov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto
quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação
dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Vitorino.
Parágrafo Primeiro. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura e a
Câmara de Vereadores, no quadro de aviso próprio em sua sede, cópia da versão
impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Parágrafo Segundo. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná, mediante solicitação e O pagamento
do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão ao calendário
designado pela Associação dos Municípios do Paraná.
Art. 9º As despesas com à execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para
que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
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Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente as Leis nº 1804, de 15 de julho de 2020 e nº 1185 de 20
de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2021.
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 65/2021, de 04 de outubro de 2021.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº, Projeto de Lei que tem por
objetivo alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso município.
Este Projeto de Lei visa alterar O meio de comunicação oficial dos atos da
administração pública, que passará a adotar o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial das publicações dos atos normativos e administrativos do Município, suas
Autarquias e Fundações.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio do Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná (DIOEMS). Mas sabemos que essa forma
de publicação é restrita à nossa região e atinge apenas uma pequena parcela da população.
O novo canal de comunicação que se pretende adotar - Diário Oficial dos Municípios
do Paraná - tem uma abrangência maior, atinge uma parte maior da população do Estado,
proporcionando assim maior transparência, bem como maior visibilidade à Administração
Pública nos processos licitatórios.
Além disso, o novo canal de comunicação que pretende-se adotar Diário Oficial dos
Municípios do Paraná é gerenciado e administrado pela Associação dos Municípios do
Paraná — entidade de utilidade pública que congrega os 399 municípios do Estado e é sua
representante legal.
O Município de Vitorino ao se associar à Associação dos Municípios do Paraná,
adquire o direito de fazer o uso desse canal de publicação oferecido pela entidade, sem
qualquer outro custo, além da anuidade paga, portanto, a alteração do canal oficial de
comunicação ainda trará redução de custos à administração pública.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância das
normas especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)
garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados
em forma eletrônica.
São essas as motivações que ensejaram O envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, gm 4 de outubro de 2021.
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRI CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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