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PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei 066/2021,
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que específica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
FLÁVIA ALZIRA DUARTE-ME (CNPJ: 21 “405.866/0001-52), O prazo de mais 6 (seis
meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada
pela Lei 1492/2015, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de
setembro de 2021.
Prefeito Muni
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
ft. (46) 3227-1256 ES wwwvitorino.prgovbr BI gabineteeducacaoavitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE ã
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 066/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 066/2201, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar O
prazo para conclusão e início das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa.
FLÁVIA ALZIRA DUARTE-ME (CNPJ: 24.405.866/0001-52), beneficiada com
doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei 1492/2015.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que entre os anos de 2015 a 2019 não havia infraestrutura nos terrenos que foram
doados, e de 2020 até os dias atuais O País se encontra economicamente com a
pandemia Covid-19, e as instalações a serem edificadas serem de maior envergadura
que o normal, o que demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de
prazo de 6 (seis) meses no protocolo municipal 3361/2021.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de
setembro de 2021.
Prefeito Municipal
tm
ON” CL
22108125)
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
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