PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 067/2021.
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
FRANKLI AURO ANSOLIN (04.244.831/0001-60) o prazo de mais 6 (seis) meses
para conclusão das instalações e o início das atividades no imóvel cuja doação foi
autorizada pela Lei 1648/2018, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de
setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
*. (46) 3227-1256 S www.vitorino.prgovbr 53 gabineteeducacaomavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 067/2021.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 067/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
para conclusão e início das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa
FRANKLI AURO ANSOLIN ME (CNPJ 04.244.831/00014-60), beneficiada com
doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei 1648/2018.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que entre os anos de 2015 a 2019 não havia infraestrutura nos terrenos que foram
doados, e de 2020 até os dias atuais o País se encontra economicamente com a
pandemia Covid-19, e as instalações a serem edificadas serem de maior envergadura
que o normal, o que demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de
prazo 6 (seis) meses no protocolo municipal 3416/2021.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorigo, Estado do Paraná, em 23 de
setembro de 2021.
Marciano Vott
Prefeito Municipal
rem
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
t. (46) 3227-1256 E wwwvitorinoprgovbr — DI gabineteeducacao(avitorino.pr.gov.br
Secretaria de PREFEITURA DE |
Desenvolvimento Urbano, - .
indústria e Comércio Vi torino
Parecer nº. 057/2021- DIC. Vitorino, 24 de agosto de 2021.
PARECER
Através do presente a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio, por meio de seu Secretário Valdecir Francisco Speranza, emitir, Parecer, a
respeito da solicitação de prorrogação de prazo de 6 (seis) meses de sua empresa FRANKLI
AURO ANSOLIN ME inscrita no CNPJ 04.244.831/00014-60.
A empresa protocolou pedido junto a municipalidade através do Protocolo Municipal
3416//2021, a qual solicitou prorrogação de prazo de 6 (seis) meses para a instalação e
início das atividades de sua empresa.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio vê a
solicitação do empresário, como uma oportunidade de geração de divisas e renda para a
população vitorinense através da criação de postos de trabalho e arrecadação, contribuindo
dessa forma para o desenvolvimento do município.
Dessa forma a Secretaria dá seu Parecer favorável a prorrogação de prazo de 6 (seis)
meses para empresa.
Contando com a compreensão da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
Acompanhamento Industrial, para emitir o seu parecer.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração
e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Valdecir Francisco nza
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 ES wwwitorino.prgovbr 53 prefeituraQvitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE Ei
Desenvolvimento Urbano, Vit H
Indústria e Comércio | Of INnO
Parecer nº. 024/2021 — DIC. Vitorino, 24 de agosto de 2021.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº 3416/2021.
Interessada. Empresa. FRANKLI AURO ANSOLIN ME
CNPJ 04.244.831/00014-60
|- O empresário em epígrafe solicita a esta municipalidade a prorrogação de prazo, 6
(seis) meses para instalação e início das atividades de sua empresa.
Il - Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
Wi - A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas respectivas alterações.
IV - A empresa, apresentou proposta à municipalidade de manter quadro mínimo de
03 (três) funcionários registrados.
V- A empresa demonstra ainda, que busca um crescimento exponencial, vendo como
necessária sua expansão, tendo por base a retomada da economia no ramo construtivo do
país, mesmo com o cenário atual de pandemia da Covid -19.
VI - Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, é unânime em seu parecer favorável à prorrogação de
prazo de 6 (seis) meses ora solicitados.
Cliicias Meus cruduore 8 ptandh
Patrícia Madruga Alessandro de Souza Cristiane Rafaela Stasiak
a
Ana Caroline Paschoali Tamagno
aria Catarina Bergamaschi
em
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgov.br Ba prefeituraovitorino.prgov.br
— ESTADO DO PARANÁ
: R PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Ei Relatório do Processo
Fit licad si
Número do processo: 0003416/2021
Página 1
Número do processo: 0003416/2021 Número único: 4W1.5H8.390-34
Protocolado em: 09/08/2021 13:31 Procedência: Externa Prioridade: Normal
Súmula: REQUERIMENTO PARA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO URBANO, FRANKLI AURO ANSOLIN, inscrita
no CNPJ 04.244.831/0001-60, vem mui respeitosamente solicitar da Prefeitura Municipal de Vitorino prazo de 06 (seis) meses para conclusão das
obras e instalação em terreno recebido em doação pela Lei 1648, devido a Pandemia do Corona Virus.
Requerente: 7864 - FRANKLI AURO ANSOLIN - ME CNPJ do requerente: 04.244.831/0001-60
Endereço: Rua PORTO ALEGRE Nº 434 -CEP: 85520-000 5
Complemento: Telefone: (46) 9123-2315
Município: Vitorino - PR Bairro: INDUSTRIAL
E-mail: Es
Beneficiário: CPF do beneficiário:
DR
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: speranzavaldecir 1 Relatório do Processo
Secretaria de PREFEITURA DE |:
Desenvolvimento Urbano, = =
Indústria e Comércio VI torino
Oficio Interno IND nº 069/2021 Vitorino, 23 de Setembro de 2021.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº067/2021, referente a prorrogação de prazos de
6 (seis) meses para empresa FRANKLI AURO ANSOLIN ME inscrita no (CNPJ
04.244.831/00014-60, em razão da solicitação desta prorrogação se prende ao fato de que
entre os anos de 2015 a 2019 não havia infraestrutura nos terrenos que foram doados, e
de 2020 até os dias atuais o País se encontra economicamente com a pandemia Covid-19,
e as instalações a serem edificadas serem de maior porte do que o normal, demandando
um tempo adicional de construção.
Conforme segue anexo a documentação
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
——[W—W]WWwWw][W[]—[WwW—Ww—w————————————————————
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t, (46) 3227-1222 3 wwwvitorino.prgov.br prefeitura(avitorino.pr.gov.br
ve
= ” o) = .
Município Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ofício. n.º 152/2017 em 17 de julho de 2017
Prezados,
Formulamos o presente para solicitar a análise e
aprovação do projeto da rede elétrica nas Ruas Porto Alegre e Rua
Uzilio Lanzarin referente a matrícula 9.404 no Parque Industrial do
Município de Vitorino.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUAREZ VOTRI
PREFEITO MUNICIPAL
A
COMPANHANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
PATO BRANCO - PR
1
O
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ofício nº 136/2020 Em 13 de agosto de 2020.
À
SR. NILVO PEREIRA
COORDENADOR DE REDES SANEPAR PATO BRANCO
Assunto: SOLICITAÇÃO EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA PADELLE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PANELAS
Prezados:
A Prefeitura de Vitorino através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Indústria e Comércio, solicita extensão de rede de água na Edificação de Nº
394, da Rua Porto Alegre, Centro, empresa Padelle Indústria e Comércio de Panelas,
situada na área industrial de Vitorino, sob a área de doação da Lei Municipal nº
1701/2019, constante na Matricula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, no município de Vitorino-Pr.
A fatura mensal deverá ser em nome da Padelle Indústria e Comércio de
Panelas, CNPJ 27.630.951/0001-09, situada na Rua Porto Alegre, nº 394, Centro de
Vitorino-PR.
Se necessário for efetuar a travessia (corte da rua), fica desde já autorizada.
Sendo o que tínhamos para o presente momento, colocamos o Departamento de
Engenharia a disposição para acompanhamento dos serviços pelo telefone (46) 3227-
1222.
Atenciosamente,
Ademir Veloso
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
O ss
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Of. n.º 50/2018.
Em 27 de fevereiro de 2018.
À
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR
Ilmo Sr. Aderbal Luiz Roncatto
Gerente da Unidade regional de Pato Branco
Prezados Senhores:
A Prefeitura de Vitorino, inscrita CNPJ 76.995.463/0001-00, conforme ofício
CA 144/2018-URPB de 12/02/2016 e protocolo 466/2018, referente ao orçamento
para execução de ampliação de rede de distribuição de água na Estrada Municipal
saída p/ Linha Independência.
O município informa que aceita o presente orçamento:
155,00 metros TUBO PVC DN 50 (mão de obra da Sanepar) ......... R$ 7.959,25
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
JUAREZ VOTRI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Oficio nº 049/2020 Vitorino, 16 de Abril de 2020.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Ademir Veloso
PARA: COPEL — Companhia Paranaense de Energia
Excelentíssimo Senhor,
Tendo em vista que já houve a instalação da estrutura de rede elétrica no Viveiro
Municipal da cidade de Vitorino/PR, pede-se que seja feita a ligação da energia elétrica,
para área urbana, tipo de ligação bifásica e capacidade do disjuntor de 50 ampéres, no
endereço da Rua Uzilio Lanzarin, nº 179, Bairro Industrial, cidade de Vitorino, Paraná.
Favor agrupar a cobrança da energia do local, na fatura de luz elétrica da Prefeitura
Municipal de Vitorino.
Sem mais para o momento,
Ademir Veloso
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, 134 Fone (46)3227-1222 — 85520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br
sa 5 . . Página 1 de 2
PATOESTE atoeste Eletro Instaladora Ltda - PATO BRANCO/PR CNPJ: 77.739.290/0001-14
Soduróne cus Ensiicidádo Espelho de Nota Fiscal Saída
RUA TAMOIO, Nº 355 - CENTRO Número: 155339
CEP: 85501-067 - PATO BRANCO - PR
Fone: (46) 3220-5566 Fax: (46) 3220-5566 Emi Série: 55
77.739.290/0001-14
Inscrição Estadual:
3160175418
Natureza da Operação
Venda Merc. Receb. Adq. Terc. Subst. Trib.
Nome / Razão Social CNPJ/CPF Data da Emissão
PREF MUNIC DE VITORINO 995. 01/08/2018
Logradouro.
i istri Data Saída/Entrada
RUA BARAO DO CAPANEMA, 134 | 01/08/2018
Município.
VITORINO ISENTO
Fatura
Produtos
Descrição
FITA ISOLANTE 20M PRETA TIGRE USO GERAL
PINO ROSCA INTERNA 140MM CAB. 1.3/8 POL.
CAPA P/ CUNHA 2X2
FITA ISOLANTE 20M PRETA ENERBRAS 2000-EN/EB
ESPACADOR P/ CRUZAMENTO AEREO 15KV 8139776
BRACO TIPO L 15KV E 35KV 8139660 COMPACTA
ISOLADOR C/ PINO UNIV. POLIM. 15XV VICENTINOS
LUMINARIA LM-1 LP300/25,4MM OLIVO
COBERTURA PROTETORA P/ GRAMPO LINHA VIVA - CPROOO
ESTRIBO P/ COMPACTA 813975-0 (400567)
CONECTOR DE ATER. HASTE 1/2 FIO 16MM 813185-6
CONECTOR DE ATER. FIO/FIO 16X16MM - 813186-4
BASE P/ RELE FOTO ELETRICO ILUMATIC BRM-2
HASTE COBREADA 5/8"X2400MM
PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X150MM 6"
TRANSFTRIF O45KVA 15KV 220/127
PERFURANTE CDP 70 812950-9 10-95 X 1,5-10MM
BRACO C/ GRAMPO DE SUSPENSÃO MULTIPLEX
BRACO ANTI BALANCO 35KV COMPACTA
RELE FOTO ELETRICO 220W RMT4/N ILUMATIC
PERFIL U COMPACTA 8139733
GRAMPO ANCORA P/ CABO 2 XLPE 15KW GRAOSO
ESPACADOR LOSANGULAR 15KV 013564-0
FIXADOR PARA PERFIL U COMPACTA ( 813974-1)
CONECTOR ESTRIBO P/ CUNHA 2X2 1/0X4 CAEN-103 ( 813027-2 )
ISOLADOR ROLDANA DE PORCELANA 76X79
CONECTOR PERFURANTE - CDP-120-120 (812952-5 )
PROTETOR P/ BUCHA PBVOCO
CABO FIPEX ENTRE-ARVORES 1X016MM2 15KV
CUNHA 738181-6 16MM-16MM AL TIPO l VERDE
ISOLADOR DE ANCORAGEM POLIMERICO 15KV 027R
CUNHA 738180-8 10MM-1OMM TIPO Ill
PINO AUTO TRAVANTE 16X066MM
CONECTOR TERM. AL 4 NTC 812803-0 TAL-32
CRUZETA RETANGULAR 90X90X2000 250 DAN 44K6
PARA-RAIO 15KV POLIMERICO SKA
SUPORTE HORIZONTAL
CUNHA 2/0n6 (738193-0 )
CUNHA 2/0X2/0 4/0X2 CADX-202 (738196-4)
CUNHA 2X2 CADC-103 (813120-1) 15014608
CABO DE ALUMINIO ISOLADO 035MM 15KV ALPE
MANILHA SAPATILHA
SUPORTE L 3/8 8139601
SUPORTE P/ TRANSF 195X100MMX5/16 - 8116962
CHAVE FUSIVEL 15KV 1004
REATOR VS AF EXT.C/BASE 070W 220V
OSRAM LAMPADA VAPOR SODIO 070W E-27 - 7012896 OVOIDE SILICA
PARAFUSO FRANCES M16X70MM
BRACO BRI - 1,00M P/ LUMINARIA LM-1
POSTE B- 600 12.00M
POSTE B- 300 12.00M
289 5,18
243 243
4718 707,10
289 289
24118 MIA
117,68 1.647,52
6,1 1.533,62
52,35 942,30
136,68 1.230,12
19,04 228,48
941 1882
845 8,45
15,60 280,80
19,4 136,08
6,67 53,36
8.565,23 8.565,23
5,65 203,40
51,85 725,90
57,94 n32
“um 805,86
88,76 532,56
39,52 948,48
4114 407286
16,04 4812
1653 66,12
9,18 220,32
1265 822,25
16,30 48,90
1557 513,81
5,50 38,50
49,78 497,80
240 8640
4,69 7035
1307 3921
79,36 7936
248,02 744,06
92.68 2804
3B3 96,1
10,85 32,55
5,51 3306
5,96 10.132,00
13,63 163,56
us 14712
104,90 209,80
2,03 837,09
59,73 1.075,14
20,93 376,14
3,20 57,60
2168 498,24
1.316,69 3.950,07
1.105,03 15.470,42
gSsSSERESSSSRRESSESSEESESESSSaSaSSEESESSSSSEsSSSESEE|a
3575 CARTUCHO METÁLICO AZUL / BRANCO 5102 000 PC 100,0000 mn 000% 7,00 18000% 0,000%
3240 CABO QUADRUPLEX 7OMM 2/0AWG 2004 5405 060 MT 575,0000 BA 00% 1350675 000% 0,000%
28 PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X350MM 14" 5405 060 PC 18,0000 1259 0,00% 22662 000% 0,000%
2810 PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X300MM 12" 5.405 060 PC 14,0000 1009 0,00% 14126 000% 0,000%
2809 PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X250MM 10" 5.405 060 PC 6,0000 887 0,00% 5322 000% 0,000%
1881 FITA AUTO FUSÃO P/ METRO 5.102 000 MT 20,0000 160 0,00% 3200 18000% —0,000%
1678 ABRACADEIRA PVC 280X4,5MM - INCOLOR 926015 5405 060 PC 14,0000 023 000% 32 000% 0,000%
1349 ELO FUSIVEL 06K 5405 060 PC 3,0000 695 000% 2085 000% 0,00%
1345 ELO FUSIVEL 02H 5405 060 PC 3,0000 610 0,00% 1830 000% 0,000%
1330 ALCA PREF. DE DIST P/ CABO 2/0 5405 060 PC 6,0000 10,46 0,00% 6276 000% 0,000%
1310 ALCA PREF. P/ ESTA! 6,4MM ACO 014-1 IBRAP 5102 000 PC 6,0000 397 000% 2382 18000% 0,000%
1257 GRAMPO DE LINHA VIVA EM COBRE GLV-49 (813079-5 ) 5405 060 PC 6,0000 5069 0,00% 30414 0,000% — 0,000%
sm SAPATILHA P/ CABO 3/8 3008355 5102 000 PC 2,000 2M 000% 408 18000% 0,00%
83 PORCA OLHAL M-T6MM 5102 000 PC 12,0000 956 000% 472 18000% 0,000%
863 PLACA DE CONCRETO 1000X200X100 ROMAGNOLE 5405 060 PC 2,0000 6038 0,00% 12076 000% 0,00%
81 CORDOALHA P/ ESTAI 1/4 ACO 5,50M P/ KG 5405 060 K6 102,0000 17,62 000% 179724 000% 0,00%
830 PARAFUSO FRANCES M1 6X045MM 5405 060 PC 2,0000 266 0,00% 532 000% 0,000%
828 PARAFUSO MAQUINA 16300 MM (5/8X12) 5405 060 PC 50,0000 947 000% 41350 000% 0,000%
826 PARAFUSO MAQUINA 16X250 MM (5/8X10) 5405 060 PC 12,0000 701 000% 81 000% 0,000%
8a PARAFUSO MAQUINA 16X200 MM (5/8XB) 5405 060 PC 29,000 634 000% 18386 0000% 0,000%
823 PARAFUSO MAQUINA 16X175 MM (5/8X7) 5405 060 PC 5,0000 597 000% 2985 000% 0000%
sm GANCHO OLHAL 5.102 000 PC 12,000 951 000% Vi412 18000% 0,000%
m ARRUELA QUADRADA 5/8 ROMA 5405 060 PC 196,0000 055 000% 10780 0000% 0,000%
553 ARMAÇAO SEC 1 ROLDANA - PESADA - 3009041 5102 000 PC 27,000 1387 000% 37449 18000% — 0,000%
486 CABO FLEXIVEL 2.50MM PRETO 750V 5405 060 MI 50,0000 093 0,00% 4650 0000% 0,000%
Impostos
Base Cálculo de ISS Valor ISS Valor IPI Valor Total dos Serviços
0,00
Valor ICMS Substituição: Valor Total dos Produtos
78.226,08
Valor Total
78.226,08
Transportador / Volumes Transportados
Nome / Razão Social CNPJ/CPF
Dados Adicionais
ordem 1161/2018
Trib Aprox R$ 25.262,60 (32,29 %) Fonte: IBPT
Vend: 11-EDSON A. C. DA SILVA - 904
gto: A PRAZO PARC. NA HR
Got pa Wonder Sistemas de Informações Ltda. O 1999-2021
Página 1 de 1
sa ?atoeste Eletro Instaladora Ltda - PATO BRANCO/PR CNPJ: 77.739.290/0001-14
PATOESTE
Soluções em tisiricidade Espelho de Nota Fiscal Saída
RUA TAMOIO, Nº 355 - CENTRO
CEP: 85501-067 - PATO BRANCO - PR
Fone: (46) 3220-5566 Fax: (46) 3220-5566
Número: 8029
Série: NFSE
CNPJ.
77.739.290/0001-14
Inscrição Estadual:
3160175418
CNPJ/CPF
76.995.463/0001-00
Data da Emissão
01/08/2018
Data Saída/Entrada
01/08/2018
Hora da Saída.
14:50
PREF MUNIC DE VITORINO
Logradouro Bairro / Distrito
RUA BARAO DO CAPANEMA, 134 CENTRO
Município.
VITORINO
ISENTO
Fatura
1 - 16/08/2018 R$ 26.242,04
Produtos
bdigo Descrição COP CS Unid. Quantidade Vir. Unitário — Desconto Vir.Total Alo. ICMS GIP
Serviços
ódio Descrição Unid. Quantidade Vic Unitário Desconto VicTotal — AIQISS
39416 MÃO-DE-OBRA INSTALAÇÃO UN 1,0000 30.514,00 0,00% 30.514,00 000%
Impostos
Valor Total dos Serviços
30.514,00
Valor Total dos Produtos
0,00
Valor Total
30.514,00
Transportador / Volumes Transportados
Nome / Razão Social
Dados Adicionais
Lei Nº 12.741/2012
INSTALAÇÃO LÁ
ORDEM 1161/218
Wonder Sistemas de Informações Ltda. O 1999-2021
ESTADO DO PARANÁ AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Nr: 1161/2018
CNPJ: 76.995.463/0001-00
Rua Barão de Capanema, 134
C.E.P.: 85520-000 - Vitorino - PR
Fone: (46)3227-1222 Fax: (46)3227-1222
TOMADA DE PREÇO
Nr.: 14/2017 - TP
Deto Fiscal nr.:................
PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA. Código: 93 Telefone: 4632205566
Endereço: Rua RUA TAMOIO, 355 Banco: 001 - BANCO DO BRASIL
Cidade: Pato Branco - PR - CEP: 85501-070 Agência: 4952 - PATO BRANCO
CNPJ: 77.739.290/0001-14 Inscrição Estadual: 316 01754-18 Conta Corrente: 1320-x
Prezados Senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor dos itens abaixo especificados.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
Unidade: 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
Centro de Custo: 7 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO |
Fonte de Recurso: COSIP - Contr.de Iluminação Pública, Art.149-A, CF (233); COSIP - Contr.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF (238); Livres (251)
Dotações Utilizadas: 2.008.3.3.90.30.00.00.00.00 (233); 2.008.3.3.90.39.00.00.00.00 (238); 2.010.3.3.90.30.00.00.00.00 (251);
2.010.3.3.90.39.00.00.00.00 (255); 2.011.3.3.90.30.00.00.00.00 (263); 2.011.3.3.90.39.00.00.00.00 (265)
Compl. Elemento:
Condições de Pagto: 15
Prazo Entrega/fExec.: 15
Local de Entrega: MUNICIPIO DE VITORINO-PR - -
Objeto da Compra: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDE URBANA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO PARQUE INDUSTRIAL.
Observações: desenvolvimento urbano
tem | Quantidade |
0,23 3,22
1 14,000 UN ABRACADEIRA PVC 280X4,5mm, INCOLOR
2 1,000 UN ALÇA PREF. DE DIST.PARA CABO 2 5,67 5.67
3 9,000 UN ALÇA PREF. DE DIST.PARA CABO 2/0 10,46 94,14
4 8,000 UN ALÇA PREF.P/ ESTAI 6,4 MM AÇO 014-1 IBRAP 3,97 31,76
5 28,000 UN ARMACAO SEC 1 ROLDANA - PESADA 1387 388,36
6 122000 UN ARRUELA 5/8 QUADRADA 1.1/2'X1.1/2" 0,55 67,10
7 12000 PÇ BRAÇO ANTI BALANÇO 35 KV ESPAÇADOR 57,94 695,28
8 11,000 UN BRAÇO E GRAMPO DE SUSPENSÃO 51,85 570,35
9 13000 PÇ BRAÇO TIPO L 34,5 KV 813966-0 COMPACTA 117,68 1.529,84
10 1.700,000 M CABO ALUMINIO COBERTO 15 KV 35 MM 5,96 10.132,00
“ 0,050 KG CABO DE ALUMINIO 2 CA 9METROS POR KILOGRAMA 25,98 1,30
12 14,000 M CABO FIPEX ENTRE-ARVORES 1X16MM2 15KV 15,57 217,98
13 575000 M CABO QUADRUPLEX 7Omm 2/0AWG 200A 23,49 13.506,75
14 0,500 M CABO TRIPLEX 35mm 2AWG 130A 10,30 515
15 15,000 PÇ CAPA PICUNHA 2x2 47,18 707,70
16 2.000 UN CHAVE FUSIVEL 15KV 1004 279,03 837,09
17 3,000 PÇ COBERTURA PROTETORA 813565-7 136,68 410,04
18 15,000 UN CONECTOR CUNHA 2X2 CADC 5,51 82,65
19 7,000 UN CONECTOR TERMINAL 2/0 AWG, CAICAA/7OMM 2 FUROS 845 59,15
20 14,000 UN CONECTOR DE ATER. FIO/FIO 16X16MM - 813186-4 8,45 845
21 7,000 UN CONECTOR DE ATER. HASTE 1/2 FIO 16MM 813185-6 941 65,87
Vitorino, 30 de Julho de 2018
FERNANDO SINHORINI
ESTADO DO PARANÁ AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Nr: 1161/2018
CNPJ: 76.995.463/0001-00 Fone: (46)3227-1222 Fax: (46)3227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
C.E.P.: 85520-000 - Vitorino - PR
TOMADA DE PREÇO
Nr.: 14/2017 - TP
npenho Ordinário nr.: Subempenho nr: .. Dcto Fiscal nr. ..
em
22 4,000 UN CONECTOR DER.comp. 16-25mm COBRE 12,00 48,00
23 63,000 UN CONECTOR PERFURANTE CPD120-120 12,65 796,95
24 6,000 UN CONECTOR TERMINAL COBRE 13,07 78,42
25 102,000 KG CORDOALHA P/ ESTAI 1/4 AÇO 5,50M PIKG 17,62 1.797,24
26 1,000 UN CRUZETA RETANGULAR 90X90X2000 250 DAN 79,36 79,36
27 2,000 PÇ CUNHA 2X2 CADC - 103 813120-1 4,60 9,20
28 6,000 UN CUNHA 2/0X2/0 4/0X2 CADC-202 10,85 65,10
29 6,000 UN CUNHA 4X4 CADC 105 5,50 33,00
30 3,000 UN CUNHA 738193-0 2/0CAA-16mm 11,80 35,40
31 3,000 UN ELO FUSIVEL 05H 6,24 18,72
32 108,000 PÇ ESPAÇADOR LOSANGULAR 15KV 013564-0 41,14 4.443,12
33 1,000 UN ESPAÇADOR PARA CRUZAMENTO AEREO 15 KV 247,18 247,18
3 12,000 UN ESTRIBO PARA COMPACTO 19,04 228,48
35 10,000 KG FIO ACO COBREADO 16MM 7.67m XKg 51,75 517,50
36 27,000 M FIO DE ALUMINIO PARA AMARAÇÃO 3,57 96,39
37 1,000 UN FITA ALTO FUSÃO 1,64 1,64
38 1,000 RL FITA ISOLANTE 20M PRETA 2,89 289
39 6,000 PÇ FIXADOR PARA PERFIL U COMPACTA 813974-1 16,04 96,24
40 24,000 UN GANCHO OLHAL 9,51 228,24
41 24,000 PÇ GRAMPO ANCORA PICABO 2 XLPE 15KV 39,52 948,48
42 7,000 UN HASTE COBREADA 5/8X2400MM 19,73 138,11
43 18,000 PÇ ISOLADOR C/PINO UNIV.POLIM. 15 KV 69,71 1.254,78
44 24,000 UN ISOLADOR DE ANCORAGEM POLIMERICO 15KV 027R 49,78 1.194,72
45 28,000 UN ISOLADOR ROLDANA DE PORCELANA 76X79 MM COM CANAL 9,18 257,04
(PADRÃO COPEL)
46 4,000 UN LACO TOPO CABO 3X2 25mm 5,52 22,08
47 24,000 UN MANILHA SAPATILHA 13,63 327,12
48 2,000 UN MAO FRANCESA 3/16X 619MM 9,16 18,32
49 2,000 UN MASSA P/ ISOLADOR-3M 106,84 213,68
50 12,000 UN PARAFUSO FANCES M 16X70mm 3,20 38,40
51 5,000 UN PARAFUSOO FR 45mm 2,66 13,30
52 12,000 PÇ PARAFUSO MÁQUINA 16X050MM ( 5/8X2) 5,46 65,52
53 5,000 PÇ PARAFUSO MÁQUINA 16X150MM ( 5/8X5) 4,75 23,75
54 50,000 UN PARAFUSO MAQUINA 16X200 MM (5/8X8) 6,34 317,00
55 4,000 UN PARAFUSO MAQUINA 16X250 MM (5/8X10) 7,01 28,04
56 36,000 UN PARAFUSO MAQUINA 16X300 MM (5/8X12) 9,47 340,92
57 14,000 UN PARAFUSO ROSCA DUPLA 16X150MM 6" 6,67 93,38
58 3,000 UN PARAFUSO ROSCA DUPLA 16X250MM 10" 8,87 26,61
59 20,000 UN PARAFUSO ROSCA DUPLA 16X300MM 12” 10,09 201,80
60 3,000 UN PARA RAIO 15KV 5KA POLIMERICO 248,02 744,06
8 6,000 PÇ PERFIL U COMPACTA 88,76 532,56
62 2,000 UN PERFURANTE CDP 95 812951-7 16-95X4-35mm 9,27 18,54
e 8,000 UN PLACA DE CONCRETO 1000X0200X0100 60,38 483,04
64 32,000 UN PORCA OLHAL 16MM 9,56 305,92
65 9,000 UN POSTE B- 300 12.00M 1.105,03 9.945,27
66 4,000 UN POSTE B- 600 12M 1.316,69 5.266,76
67 5.000 UN POSTE D-150 10.50M 769,36 3.846,80
68 3,000 UN PROTETOR P/ BUCHA 16,30 48,90
69 8,000 PÇ SAPATILHA 5/8 2,04 16,32
70 1,000 PÇ SUPORTE HORIZONTAL 92,68 92,68
rá! 3,000 UN SUPORTEL 3/8 24,52 73,56
72 2,000 PÇ SUPORTE P/ TRAFO 195X100MM 104,90 209,80
73 1,000 UN TRANSFORMADOR TRIFASICO 075KVA 15KV 127/220 8.900,00 8.900,00
Vitorino, 30 de Julho de 2018
FERNANDO SINHORINI
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr: 1161/2018
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CNPJ: 76.995.463/0001-00 Fone: (46)3227-1222 Fax: (46)3227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
C.E.P.: 85520-000 - Vitorino - PR
Subempenho nr. Deto Fiscal nr.: ..
em EI Preço Unitário
74 36,000 UN ARRUELA 5/8 QUADRADA 1.1/2'X1.1/2" 0,55 19,80
75 18,000 UN BRAÇO PARA LUMINARIA BR-1MT (JPADRÃO COPEL) 23,70 426,60
76 50,000 M CABO FLEXÍVEL 2,50 MM PRETO 750V 0,93 46,50
7 36,000 UN CUNHA 10MM-10MM TIPO Ill 2,40 86,40
78 18,000 UN LAMPADA VAPOR DE SODIO 70 W BASE E-27 OVOIDE, 28000H 20,93 376,74
TEMPERATURA DE COR 2000K, COM APRESENTAÇÃO DE
ENSAIOS EM LABORATORIO CREDENCIADO PELO INMETRO
COMPROVANDO ESSES VALORES E APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS DE REGISTRO DO INMETRO.
79 18,000 UN LUMINARIA PUBLICA TIPO LM-1 COM GRADE E-27- PADRÃO 52,35 942,30
COPEL
8o 18000 UN PARAFUSO RD 350MM 14" 10,92 196,56
8 18000 UN REATOR COM BASE 70W SODIO, USO EXTERNO COM PERDA 59,73 1.075,14
ADMITIDA 18W, COM CABO HIPER E TERMINAL NA PONTA PARA
LIGAÇÃO COPEL
82 18000 UN RELE FOTO ELETRICO 220V RM74/N “477 805,86
83 1,000 UN MÃO DE OBRA EXECUÇÃO 30.514,00 30.514,00
108.740,08
0,00
108.740,08
(Valores expressos em Reais R$)
Vitorino, 30 de Julho de 2018
FERNANDO SINHORINI
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 29/2020
Que fazem entre si, o PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de
direito Público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 76.995.463/0001-00, com sede e
foro à Rua Barão de Capanema, 134, em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representado
pele Prefeito Municipal, JUAREZ VOTRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 411418069-
91 RG. Nº. 3109112-8, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, a empresa
ARQUIGEO TOPOGRAFIA LTDA situada à Rua AVENIDA TUPI, 1509, *""*"""*"*, Bairro Centro,
Pato Branco, inscrita no CNPJ sob nº 26391009000164 , neste ato representada por DOUGLAS
RENATO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 07910728948, doravante denominado
CONTRATADA, firmam o presente mediante as seguintes cláusulas e condições, em
conformidade com o protocolo 1332/2020 e parecer jurídico.
Cláusula Primeira: da vigência — passa sua vigência para 31/12/2021
Cláusula Segunda: Permanecem em pleno vigor todas as demais disposições
contratuais que não conflitem com o presente aditamento.
E assim, por estarem justos e contratados, obrigando-se a bem e fielmente
cumprirem integralmente o contrato de parceria de serviços, por si e por seus sucessores, firmam
o presente aditamento em duas vias de igual teor e forma.
Vitorino, em 31/12/2020
JUAREZ VOTRI
Prefeito Municipal/Contratante
DOUGLAS RENATO DOS SANTOS
CONTRATADA
ARQUIGEO TOPOGRAFIA LTDA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awvww. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CONTRATO Nº. 120/2017.
Processo de Dispensa Nº.19/2017.
O Município de Vitorino, pessoa jurídica de direito Público interno, devidamente
inscrito no CNPJ sob nº. 76.995.463/0001-00, com sede e foro à Rua Barão de Capanema, 134,
em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ
VOTRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 409.085.859-34 RG. Nº. 3.153.618-
9/PR, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, a empresa BM ENGENHARIA
LTDA. situada à Rua ITACOLOMI, 1364 - Bairro Centro , cidade de Pato Branco , inscrita no
CNPJ sob nº01751613000123 ., neste ato representada por WILSON LUIZ CAMICIA
BALBINOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº. 28540271915, doravante denominado CONTRATADA,
firmam o presente instrumento particular de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE
REDE ELETRICA JUNTO AO PARQUE INDUSTRIAL, as partes supra qualificadas,
convencionam e contratam, de acordo com o processo de Licitação nº.90/2017, Processo de
Dispensa nº 19/2017, pelo disposto na Lei nº. 8.666/93, nos termos das Cláusulas e condições
estabelecidas, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE
REDE ELETRICA JUNTO AO PARQUE INDUSTRIAL, de acordo com as condições e
especificações mínimas exigidas no Edital de Processo de Dispensa Nº.19/2017 e proposta do
contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Contratação
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos
teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação,
especificação e ou memoriais, proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e todos
os demais documentos produzidos no procedimento licitatório referido na cláusula primeira.
Parágrafo Único
A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu
conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da
Lei 8.666/93 e à totalidade das clausulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
A vigência do presente contrato terá seu início na data de sua assinatura findando em 25/05/2018.
CLÁUSULA QUARTA - Do Pagamento e Dotação Orçamentária
Cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital do Processo de
Dispensa Nº.19/2017, o pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, à CONTRATADA
através da apresentação da nota fiscal, até o 15º dia útil do mês subsequente aos serviços
prestados. O pagamento será suportado pela dotação orçamentária:
2.008.3390.39 - 1507 - 238/2017 - MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO, IND E
COMÉRCIO
Parágrafo Primeiro
O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não
ser efetuado o pagamento.
Parágrafo Segundo
Nenhum pagamento será efetuado enquanto não houver a aprovação junto a concessionaria
(COPEL).
O ss SS
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CLÁUSULA QUINTA — Do Valor
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , pelo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE
PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ELETRICA JUNTO AO PARQUE
INDUSTRIAL...
item Especificação Unid. | Quantidade | Preço Unit. | Preço Total |
Máximo
1 PROJETOS ELETRICOS SER | 1,00 4.000,00 4000,00
4.000,00
Total
CLÁUSULA SEXTA — Da Execução dos Serviços
Obriga-se a CONTRATADA a iniciar os serviços no prazo de até 2 (dois) dias após a homologação
do processo, nas condições estabelecidas no edital. Os projetos deverão obter a aprovação junto
a COPEL.
CLÁUSULA SETIMA — Da Regularidade Fiscal
A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de
habilitação exigidas na licitação, assumindo, ainda, a obrigação de apresentar, no término do
prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, compreendendo a
Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa;
b) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de FGTS, fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA OITAVA — Da Garantia
A CONTRATADA garantirá ao CONTRATANTE a execução total dos serviços na forma a seguir
especificada: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ELETRICA JUNTO
AO PARQUE INDUSTRIAL, garantindo a aprovação junto a COPEL.
CLÁUSULA NONA - Vetações
É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer
operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Direito do Consumidor
São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Das Penalidades
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.
1. O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes
penalidades:
LI Advertência;
LH Multa:
RIR! No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à
CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;
RIR) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura do Município de
Vitorino estado do Paraná, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 2
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
“CONTRATADA as-senções-previstes-mo-artigo-n?-87-da-Lei-nº 8.666/93, sendo
que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato,
limitada a 10% do valor contratual;
RIR Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o
contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da
contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
LILHI Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da
administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por
culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso,
descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
Lim Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da
administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultante e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
Cum Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê
defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe
franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do atraso da entrega
O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará ao fornecedor as sanções previstas na
Lei 8.666/93 e alterações.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Casos de Rescisão
O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste
contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo Ill da Lei n.º 8.666/93
em sua atual redação, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através
de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
Parágrafo Primeiro
Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do
“caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima primeira deste contrato.
Parágrafo Segundo
Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por
parte da CONTRATADA:
[R Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos,
H. Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações e prazos,
HI. Atraso injustificado da entrega do bem licitado;
Iv. IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil
da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro
A rescisão contratual também operar-se-á nos seguintes casos:
[R Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinada a CONTRATANTE, devidamente deduzida em processo administrativo
regularmente instaurado;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 3
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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H Supressão;--unilaterat=por=perte=sjer=Aeirrinistração-—dos-—quantitativos dos bens,
acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido no artigo
65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93;
1. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato;
Iv. Descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei N.º 8.666/93, com redação
dada pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999.
Parágrafo Quarto
A rescisão deste contrato poderá ser:
l. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta
minuta;
ll. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde
que haja conveniência para a Administração;
Ill. Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.
Parágrafo Quinto
Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens | e Il, do
parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Alterações Contratuais
Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da
Lei n.º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Vitorino/PR, à luz da legislação, da
jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VINCULAÇÃO
Este contrato vincula-se para todos os fins de direito ao edital de Processo de Dispensa de
nº.19/2017, assim como à proposta apresentada pela Contratada.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões relativas a este
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com o ajustado e contratado, as partes, através de seus representantes,
firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor.
Vitorino/PR, 26 de Maio de 2017.
JUAREZ VOTRI WILSON LUIZ CAMICIA BALBINOTTI
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
Vitorino BM ENGENHARIA LTDA.
e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 4
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CONTRATO Nº. 29/2020.
Processo de Dispensa Nº.13/2020.
O Município de Vitorino, pessoa jurídica de direito Público interno, devidamente
inscrito no CNPJ sob nº. 76.995.463/0001-00, com sede e foro à Rua Barão de Capanema, 134,
em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ
VOTRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 411418069-91 RG. Nº. 3109112-8/PR,
doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, a empresa ARQGEO ARQUITETURA E
TOPOGRAFIA LTDA situada à Rua AVENIDA TUPI, 1509 - Bairro Centro , cidade de Pato
Branco , inscrita no CNPJ sob nº26391009000164 ., neste ato representada por FERNANDO
CAMPESTRINI, inscrito no CPF/MF sob nº.04099204952, doravante denominado CONTRATADA,
firmam o presente instrumento particular de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PÁRA REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS
MATRICULAS 9404 E 9956.., as partes supra qualificadas, convencionam e contratam, de acordo
com o processo de Licitação nº.25/2020, Processo de Dispensa nº 13/2020, pelo disposto na Lei
nº. 8.666/93, nos termos das Cláusulas e condições estabelecidas, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PÁRA
REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS
MATRICULAS 9404 E 9956.,de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no
Edital de Processo de Dispensa Nº.13/2020 e proposta do contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Contratação
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos
teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação,
especificação e ou memoriais, proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e todos
os demais documentos produzidos no procedimento licitatório referido na cláusula primeira.
Parágrafo Unico
A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu
conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da
Lei 8.666/93 e à totalidade das clausulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
A vigência do presente contrato terá seu início na data de sua assinatura findando em 31/12/2020.
CLÁUSULA QUARTA - Do Pagamento e Dotação Orçamentária
Cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital do Processo de
Dispensa Nº.13/2020, o pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, à CONTRATADA
através da apresentação da nota fiscal, até o 30º dia útil do mês subsequente aos serviços
prestados. O pagamento será suportado pela dotação orçamentária:
2.009.3390.39 - 1000 - 317/2020 - Manter o Setor de Indústria e Comércio 2.008.3390.39 - 1000
- 308/2020 - MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO, IND E COMÉRCIO
Parágrafo Primeiro
O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não
ser efetuado o pagamento.
Parágrafo Segundo
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira
que tenha sido imposta à CONTRATADA pela CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou
inadimplência. Nos termos da legislação vigente.
O
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CLÁUSULA QUINTA — Do Valor
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , pelo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PÁRA REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO
DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS MATRICULAS 9404 E 9956..
item | Quantidade | Unid. Especificação Preço Ui Preço Total
1 1,00 | SER | SERVIÇOS DE DESMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO 7.000,00 7.000,00
ITO
DE AREAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO DITRI
INDUSTRIAL PERTENCENTES AS MATRICULAS
9404 E 9956
nit.
7.000,00
Total
CLÁUSULA SEXTA — Da Execução dos Serviços
Obriga-se a CONTRATADA a iniciar os serviços no prazo de até 2 (dois) dias após a homologação
do processo, nas condições estabelecidas no edital. Na execução dos serviços, caso seja
detectado que os serviços não atendem às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o
CONTRATANTE rejeitá-lo, e poderá substituir por outro serviço que atenda as suas necessidades,
garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA SETIMA — Da Regularidade Fiscal
A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de
habilitação exigidas na licitação, assumindo, ainda, a obrigação de apresentar, no término do
prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo a Certidão de
Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa;
b) Prova de regularidade perante o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, mediante
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito;
c) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de FGTS, fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA OITAVA — Da Garantia
A CONTRATADA garantirá ao CONTRATANTE a execução total dos serviços na forma a seguir
especificada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS MATRICULAS 9404 E 9956.
CLÁUSULA NONA — Vetações
É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer
operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Direito do Consumidor
São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Das Penalidades
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.
1. O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes
penalidades:
1.1 Advertência;
LIT Multa:
[RIR] No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à
CONTRATADA multa moratória devalocequivalente.a.2%.do.valo ontratual;
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Et ? - i Município de
Vitorino estado do Paraná, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
CONTRATADA as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo
que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato,
limitada a 10% do valor contratual;
RIR) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o
contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da
contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
LILIHI Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da
administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por
culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso,
descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
LIM Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da
administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultante e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior,
Lim Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê
defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe
franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Do atraso da entrega
O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará ao fornecedor as sanções previstas na
Lei 8.666/93 e alterações.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Casos de Rescisão
O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste
contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo Ill da Lei n.º 8.666/93
em sua atual redação, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através
de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
Parágrafo Primeiro
Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do
“caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima primeira deste contrato.
Parágrafo Segundo
Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por
parte da CONTRATADA:
R Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos,
H. Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações e prazos;
mm. Atraso injustificado da entrega do bem licitado;
Iv. IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil
da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro
A rescisão contratual também operar-se-á nos seguintes casos:
IB Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinada a CONTRATANTE, devidamente deduzida em processo administrativo
regularmente-instaurado
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MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
H Supressão;-unilaterat=por=parte=eer=Aeirmrinistração;-—dos-—quantitativos dos bens,
acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido no artigo
65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93;
IR Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato;
Iv. Descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei N.º 8.666/93, com redação
dada pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999.
Parágrafo Quarto
A rescisão deste contrato poderá ser:
l. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta
minuta;
Il. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde
que haja conveniência para a Administração;
Ill. Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.
Parágrafo Quinto
Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens | e Il, do
parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Alterações Contratuais
Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da
Lei n.º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pelo Municipio de Vitorino/PR, à luz da legislação, da
jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VINCULAÇÃO
Este contrato vincula-se para todos os fins de direito ao edital de Processo de Dispensa de
nº.13/2020, assim como à proposta apresentada pela Contratada.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões relativas a este
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem
de acordo com o ajustado e contratado, as partes, através de seus representantes, firmam o
presente contrato, em duas vias de igual teor.
Vitorino/PR, 2 de Março de 2020.
JUAREZ VOTRI FERNANDO CAMPESTRINI
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
Vitorino ARQGEO ARQUITETURA E TOPOGRAFIA
LTDA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 4
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Lei 1648/2018
SÚMULA — Autoriza doação com encargos de bem imó-
vel de propriedade do Município é dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JU-
AREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à do-
ação com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial,
constante da Matrícula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total
de 228.467,36m? (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros e trinta e seis centímetros quadrados), a área a ser doada é de
1.324,50 m? (hum mil trezentos e vinte quatro metros e cinquenta centiíme-
tros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais) para a empresa FRANKLI AURO AN-
SOLIN ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.244.831/0001-60, para a im-
plantação de uma marmoraria.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
| — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta lei;
Il — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo iní-
cio das atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escritu-
ração e registro da doação pela empresa donatária;
Il — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial men-
cionado nesta lei, vedado qualquer outro; /
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contados da data de início das atividades industriais,
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamen-
to das despesas de energia elétrica e água;
VI - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo
início das atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração
Pública, com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado
em benefício do Município, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do
Município, observado o devido processo legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de maio de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQyvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
fiz
CHÁCARA 25-E
Área: 13.12194m?
CHÁCARA 25-C
Nildo Ivo Lanzarin
Área: 60.190,94m?
CHÁCARA 25-B
Otomar €. de Almeida
Área: 57.861, 77m?
CHACARA 25-D
Ares JE TRAI?
sam
IMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MADEIRAS GUERRA.
Area: 462166617