PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 068/2021
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
PEDRO CASAROTO-ME CNPJ: 20.880.369/0001-43 CNPJ: 21.418.100/0001-02 o
prazo de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e o início das atividades no
imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1497/2015, contados da publicação da
presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de
setembro de 2021.
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
t (46) 3227-1256 S wwwvitorino.prgovbr 5% gabineteeducacaomwvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 068/2021.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 068/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e início das atividades para a
empresa PEDRO CASAROTO-ME CNPJ: 20.880.369/0001-43 CNPJ:
21.418.100/0001-02, beneficiada com doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei
1497/2015.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que entre os anos de 2015 a 2019 não havia infraestrutura nos terrenos que foram
doados, e de 2020 até os dias atuais o País se encontra economicamente com a
pandemia Covid-19, e as instalações a serem edificadas serem de maior envergadura
que o normal, o que demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de
prazo de 6 (seis meses) no protocolo municipal 3417/2021.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de
setembro de 2021.
eme
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
*« (46) 3227-1256 Ss wwwvitorino.prgovbr 57 gabineteeducacao(avitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, - -
Indústria e Comércio Vi torino
Parecer nº. 058/2021 DIC. , Vitorino, 24 de agosto de 2021.
PARECER
Através do presente a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio, por meio de seu Secretário Valdecir Francisco Speranza, emitir, Parecer, a
respeito da solicitação de prorrogação de prazo de 6 (seis) meses para a empresa PEDRO
CASAROTO-ME inscrita no CNPJ: 20.880.369/0001-43 CNPJ: 21.418.100/0001-02.
A empresa protocolou pedido junto a municipalidade através do Protocolo Municipal
3417/2021, a qual solicitou prorrogação de prazo de 6 (seis) meses para a conclusão das
instalações e início das atividades de sua empresa.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio vê a
solicitação do empresário, como uma oportunidade de geração de divisas e renda para a
população vitorinense através da criação de postos de trabalho e arrecadação, contribuindo
dessa forma para o desenvolvimento do município.
Dessa forma a Secretaria dá seu Parecer favorável a prorrogação de prazo de 180
(cento e oitenta) dias a empresa.
Contando com a compreensão da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
Acompanhamento Industrial, para emitir o seu parecer.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração
e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Valdecir Francisco Speran:
Secretário Municipal do Desenvolvimento ano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 5] prefeituramvitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, Vit ri
Indústria e Comércio 6) no
Parecer nº. 027/2021 — DIC. Vitorino, 24 de agosto de 2021.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº 3417/2021.
Interessada. Empresa. PEDRO CASAROTO-ME
CNPJ: 20.880.369/0001-43 CNPJ: 21.418.100/0001-02
| - A empresária em epígrafe solicita a esta municipalidade a prorrogação de prazo, 6
(seis) meses para instalação e início das atividades de sua empresa.
II - Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
Ill - A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas respectivas alterações.
IV - A empresa, apresentou proposta à municipalidade de manter quadro mínimo de
03 (três) funcionários registrados.
V-A empresa demonstra ainda, que busca um crescimento exponencial, vendo como
necessária sua expansão, tendo por base a retomada da economia no ramo construtivo do
país, mesmo com o cenário atual de pandemia da Covid -19.
VII - Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, é unânime em seu parecer favorável à prorrogação de
prazo de 6 (seis) meses ora solicitados.
Patrícia Madruga
“Cristiane aa Stasiak
Ana Caroline Paschoali Tamagno
[TT —————— TD ET ————
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
( (46) 3227-1222 S wwwvitorinoprgovbr DB] prefeituraavitorino.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
y PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
is" Relatório do Processo
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0003417/2021
Página 1
Número do processo: 0003417/2021 Número único: 905.NXK.066-34
Protocolado em: 09/08/2021 13:32 Procedência: Externa Prioridade: Normal
Súmula: REQUERIMENTO PARA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO URBANO, PEDRO CASAROTO, inscrita no
CNPJ 20.880.369/0001-43, vem mui respeitosamente solicitar da Prefeitura Municipal de Vitorino prazo de 06 (seis) meses para conclusão das
obras e instalação em terreno recebido em doação pela Lei 1497, devido a Pandemia do Corona Virus.
Requerente: 3480 - PEDRO CASAROTO CNPJ do requerente: 20.880.369/0001-43
Endereço: Rodovia PRC 158 - CEP: 85520-000
Complemento: Telefone: (46) 9112-3817
Município: Vitorino - PR Bairro: ZONA RURAL
E-mail: * pedrocasaroto1963)gmail.com
Beneficiário: CPF do beneficiário:
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: speranzavaldecir / Relatório do Processo
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, + 5
Indústria e Comércio Vi torino
Oficio Interno IND nº 070/2021 Vitorino, 23 de Setembro de 2021.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº067/2021, referente a prorrogação de prazos de
6 (seis) meses para empresa PEDRO CASAROTO-ME inscrita no CNPJ:
20.880.369/0001-43 CNPJ: 21.418.100/0001-02, em razão da solicitação desta
prorrogação se prende ao fato de que entre os anos de 2015 a 2019 não havia infraestrutura
nos terrenos que foram doados, e de 2020 até os dias atuais o País se encontra
economicamente com a pandemia Covid-19, e as instalações a serem edificadas serem de
maior porte do que o normal, demandando um tempo adicional de construção.
Conforme segue anexo a documentação
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
A Francisco INS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft (46) 3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraovitorinoprgov.br
vs
Município Vitorino
Estado do Paraná
Ofício. n.º 152/2017 em 17 de julho de 2017
Prezados,
Formulamos o presente para solicitar a análise e
aprovação do projeto da rede elétrica nas Ruas Porto Alegre e Rua
Uzilio Lanzarin referente a matrícula 9.404 no Parque Industrial do
Município de Vitorino.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUAREZ VOTRI
PREFEITO MUNICIPAL
A
COMPANHANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
PATO BRANCO - PR
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://Awww.vitorino.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ofício nº 136/2020 Em 13 de agosto de 2020.
À
SR. NILVO PEREIRA
COORDENADOR DE REDES SANEPAR PATO BRANCO
Assunto: SOLICITAÇÃO EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA PADELLE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PANELAS
Prezados:
A Prefeitura de Vitorino através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Indústria e Comércio, solicita extensão de rede de água na Edificação de Nº
394, da Rua Porto Alegre, Centro, empresa Padelle Indústria e Comércio de Panelas,
situada na área industrial de Vitorino, sob a área de doação da Lei Municipal nº
1701/2019, constante na Matricula nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, no município de Vitorino-Pr.
A fatura mensal deverá ser em nome da Padelle Indústria e Comércio de
Panelas, CNPJ 27.630.951/0001-09, situada na Rua Porto Alegre, nº 394, Centro de
Vitorino-PR.
Se necessário for efetuar a travessia (corte da rua), fica desde já autorizada.
Sendo o que tínhamos para o presente momento, colocamos o Departamento de
Engenharia a disposição para acompanhamento dos serviços pelo telefone (46) 3227-
1222.
Atenciosamente,
Ademir Veloso
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino:com.br - http://www.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Oficio nº 049/2020 Vitorino, 16 de Abril de 2020.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Ademir Veloso
PARA: COPEL — Companhia Paranaense de Energia
Excelentíssimo Senhor,
Tendo em vista que já houve a instalação da estrutura de rede elétrica no Viveiro
Municipal da cidade de Vitorino/PR, pede-se que seja feita a ligação da energia elétrica,
para área urbana, tipo de ligação bifásica e capacidade do disjuntor de 50 ampéres, no
endereço da Rua Uzilio Lanzarin, nº 179, Bairro Industrial, cidade de Vitorino, Paraná.
Favor agrupar a cobrança da energia do local, na fatura de luz elétrica da Prefeitura
Municipal de Vitorino.
Sem mais para o momento,
Ademir Veloso
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, 134 Fone (46)3227-1222 — 85520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Of. n.º 50/2018.
Em 27 de fevereiro de 2018.
À
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR
limo Sr. Aderbal Luiz Roncatto
Gerente da Unidade regional de Pato Branco
Prezados Senhores:
A Prefeitura de Vitorino, inscrita CNPJ 76.995.463/0001-00, conforme ofício
CA 144/2018-URPB de 12/02/2016 e protocolo 466/2018, referente ao orçamento
para execução de ampliação de rede de distribuição de água na Estrada Municipal
saída p/ Linha Independência.
O município informa que aceita o presente orçamento:
155,00 metros TUBO PVC DN 50 (mão de obra da Sanepar) ......... R$ 7.959,25
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
JUAREZ VOTRI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
PATOS TE "atoeste Eletro Instaladora Ltda - PATO BRANCO/PR CNPJ: 77.739.290/0001-14 Parana ana
Deduções er MEN SENtRIRO Espelho de Nota Fiscal Saída
RUA TAMOIO, Nº 355 - CENTRO
CEP: 85501-067 - PATO BRANCO - PR
Fone: (46) 3220-5566 Fax: (46) 3220-5566
Número: 155339
Série: 55
CNPJ.
77.739.290/0001-14
Inscrição Estadual
3160175418
Natureza da Operação
Venda Merc. Receb. Adq. Terc. Subst. Trib.
Destinatário | Remetente
Nome / Razão Social CNPJ/CPF Data da Emissão
PREF MUNIC DE VITORINO .995. 01/08/2018
Logradouro i istri Data Saída/Entrada
RUA BARAO DO CAPANEMA, 134 01/08/2018
Município: Hora da Saída.
VITORINO 14:22
Produtos
FITA ISOLANTE 20M PRETA TIGRE USO GERAL
PINO ROSCA INTERNA 1.40MM AB. 1.3/8 POL.
CAPA PY CUNHA 232
FITA ISOLANTE 20M PRETA ENERBRAS 2000-EN/EB
ESPACADOR PY CRUZAMENTO AEREO 15KV 8139776
BRACO TIPO L 15KW E 35KV 8139660 COMPACTA
ISOLADOR C/ PINO UNIV. POLIM. 15KV VICENTINOS
LUMINARIA LM-1 LP300/25, MM OLIVO
COBERTURA PROTETORA P/ GRAMPO LINHA VIVA - CPROOO
ESTRIBO P/ COMPACTA 813975-0 (400567)
CONECTOR DE ATER. HASTE 1/2 FIO 16MM 813185-6
CONECTOR DE ATER. FIO/FIO 16X16MM - 813186-4
BASE PY RELE FOTO ELETRICO ILUMATIC BRM-2
HASTE COBREADA 5/8"X2400MM
PARAFUSO ROSCA DUPLA MIGXISOMM 6"
TRANSE TRIF. O45KVA 15KV 220/127
PERFURANTE CDP 70 812950-9 10:95 X 1.5-10MM
BRACO C/ GRAMPO DE SUSPENSÃO MULTIPLEX
BRACO ANT! BALANCO 35KV COMPACTA
RELE FOTO ELETRICO 2204 RM74/N ILUMATIC
PERFIL U COMPACTA 8139733
GRAMPO ANCORA P/ CABO 2 XLPE 15KW GRADSO
ESPACADOR LOSANGULAR 15KV 013564-0
FIXADOR PARA PERFIL U COMPACTA ( 813974-1)
CONECTOR ESTRIBO P/ CUNHA 242 1/0X4 CAEN-103 (813027-2)
ISOLADOR ROLDANA DE PORCELANA 76X79
CONECTOR PERFURANTE - CDP-120-120 ( 812952-5 )
PROTETOR P/ BUCHA PEVOOO
CABO FIPEX ENTRE-ARVORES 1XO16MM2 15XV
CUNHA 7387181-6 16MM=16NIM AL TIPO II VERDE
ISOLADOR DE ANCORAGEM POLIMERICO 15KV 027R
CUNHA 738180-8 10MM-TOMIM TIPO Il
PINO AUTO TRAVANTE 16X066MM
CONECTOR TERM. AL 4 NTC 812803-0 TAL-32
CRUZETA RETANGULAR 90X90X2000 250 DAN 44KG
PARA-RAIO 15X POLIMERICO SKA
SUPORTE HORIZONTAL
CUNHA 2/016 ( 738193-0)
CUNHA 2/0X2/0 4/0X2 CADC-202 ( 738196-4 )
CUNHA 232 CADC-103 ( 813120-1 ) 15014608
CABO DE ALUMINIO ISOLADO 035MM 15XV XIPE
MANILHA SAPATILHA
SUPORTE L 3/8 8139601
SUPORTE P/ TRANSE 195X100MMX5/16 - 8116962
CHAVE FUSIVEL 15XY 1004
REATOR VS AF EXT/BASE 070W 220V
OSRAM LAMPADA VAPOR SODIO 070W E-27 - 7012896 OVOIDE SILICA
PARAFUSO FRANCES MIGXTOMM
BRACO BRT -1,00M P/ LUMINARIA LM-1
POSTE B- 600 12.00M
POSTE B- 300 12.00M
289 5,18
243 2a
4718 707,70
2,89 289
24718 24718
117,68 1.647,52
mn 153362
52,35 942,30
136,68 1.230,12
19,04 228,48
9 1882
845 845
15,60 280,80
19,44 136,08
6,67 5336
8.565,23 8.565,23
5,65 203,40
51,85 725,90
57,94 753,22
“mm 805,86
88,76 532,56
39,52 948,48
4114 4.072,86
16,04 4812
16,53 66,12
918 220,32
1265 822,25
16,30 48,90
1557 51381
5,50 38,50
49,78 497,80
240 86,40
469 70,35
1307 3921
7936 79,36
248,02 744,06
92,68 278,04
33 961
10,85 32,55
5,51 3306
5,96 10.132,00
13,63 163,56
2us2 412
104,90 209,80
279,03 837,09
59,73 1.075,14
20,93 376,14
320 57,60
2768 498,24
1.316,69 3.950,07
1.105,03 15.470,42
BBSESBSSSSEESSSESEsSSEsSSsEESSSSaSESssSSEsssEssEsssEs|a
BBBSEBSRSSSESESSSESSSSSASESNNKEZEERANSAREEENEEESASAS
375 CARTUCHO METÁLICO AZUL / BRANCO 5102 000 PC 100,0000 07 000% 7100 18000% 0,000%
3240 CABO QUADRUPLEX 7OMM 2/0AWG 200A 5405 060 MT 575,0000 234 000% 1350675 000% 0,000%
28n PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X350MM 14" 5405 060 PC 18,0000 1259 000% 2662 000% 000%
2810 PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X300MM 12" 5405 060 PC 14,0000 1009 0,00% 41% 000% 0,00%
2809 PARAFUSO ROSCA DUPLA M16X250MM 10" 5405 060 PC 6,000 887 000% 532 000% 0,000%
1881 FITA AUTO FUSÃO P/ METRO 5.102 000 MT 20,0000 160 000% 3200 18000% 0,00%
1678 ABRACADEIRA PVC 280X4,5MM - INCOLOR 926015 5405 060 PC 14,000 023 000% 32 000% 0000%
1349 ELO FUSIVEL 06K 5405 060 PC 3,0000 695 0,00% 2085 0000% 0,000%
1346 ELO FUSIVEL 02H 5405 060 PC 3,0000 610 000% 1830 000% 0,000%
1330 ALCA PREF, DE DIST P/ CABO 2/0 5405 060 PC 6,0000 10,46 0,00% 6276 000% 0000%
1310 ALCA PREF. P/ ESTAI 6,4MM ACO 014-1 IBRAP 5102 000 PC 6,0000 397 000% 2382 18000% 0,000%
1257 GRAMPO DE LINHA VIVA EM COBRE GLU-49 (813079-5 ) 5405 060 PC 6,0000 5069 0,00% 30414 000% 0,000%
[A] SAPATILHA P/ CABO 3/8 3008355 5.102 000 PC 2,000 24 000% 408 18000% 0,000%
873 PORCA OLHAL M-16MM 5102 000 PC 12,0000 956 0,00% Ná? 18,00% 0,000%
863 PLACA DE CONCRETO 1000X200X100 ROMAGNOLE 5405 060 PC 2,0000 60,38 0,00% 12076 000% 000%
8 CORDOALHA P/ ESTAI 1/4 ACO 5,50M P/ KG 5405 060 KG 102,0000 1762 000% 1.797,24 0,000% 0,000%
830 PARAFUSO FRANCES M16X045MM 5.405 060 PC 2,0000 266 000% 532 000% 0,000%
828 PARAFUSO MAQUINA 16X300 MM (5/8X12) 5.405 060 PC 50,0000 947 000% 47350 0000% 0,00%
826 PARAFUSO MAQUINA 16X250 MM (5/8X10) 5405 060 PC 12,0000 101 000% 8412 000% 0,00%
824 PARAFUSO MAQUINA 16X200 MM (5/8X8) 5405 060 PC 29,0000 634 0,00% 18386 000% 0,000%
823 PARAFUSO MAQUINA 16X175 MM (5/8X7) 5405 060 PC 5,0000 597 000% WB 000% 0000%
sm GANCHO OLHAL 5102 000 PC 12,0000 951 000% V4M2 18000% 0,000%
m ARRUELA QUADRADA 5/8 ROMA 5405 060 PC 196,0000 055 000% 10780 000% 0,000%
553 ARMACÃO SEC 1 ROLDANA - PESADA - 3009041 5.102 000 PC 27,0000 1387 0,00% 37449 18000% 0,00%
486 CABO FLEXIVEL 2.50MM PRETO 750V 5405 060 MI 50,000 093 0,00% 4650 0000% 0,000%
Impostos
Base Cálculo de ISS Valor ISS
Valor IPI Valor Total dos Serviços
0,00 0,00
Base Cálculo de ICMS Subst- d Valor Total dos Produtos
78.226,08
Valor Total
78.226,08
Transportador / Volumes Transportados
Nome / Razão Social Frete por Conta' Placa do Veículo: UF CNPJ/CPF
Endereço.
Quantidade
Dados Adicionais
ordem 1161/2018
Trib Aprox R$ 25.262,60 (32,29 %) Fonte: IBPT
Vend: 11-EDSON A. C. DA SILVA - 904
Cond Pagto: A PRAZO PARC. NA HR
Wonder Sistemas de Informações Ltda. O 1999-2021
Página 1 de 1
= > E - PAT: P PJ: 77.7 4
P, A TO E STE atoeste Eletro Instaladora Ltda ATO BRANCO/PR CNPJ: -739.290/0001-1
ção Bret RES Espelho de Nota Fiscal Saída
RUA TAMOIO, Nº 355 - CENTRO Número: 8029
CEP: 85501-067 - PATO BRANCO - PR
Fone: (46) 3220-5566 Fax: (46) 3220-5566 ENS, Série: NFSE
77.739.290/0001-14
Inscrição Estadual
3160175418
Natureza da Operação
Prestação serviço Tributado pelo ISSQN
Destinatário / Remetente
Nome / Razão Social
CNPJ/CPF
Data da Emissão
PREF MUNIC DE VITORINO 76.995.463/0001-00 01/08/2018
Logradouro Bairro / Distrito CEP Data Saída/Entrada
RUA BARAO DO CAPANEMA, 134 CENTRO 85520-000 01/08/2018
Município. Fone / Fax Hora da Saída.
VITORINO 14:50
Fatura
Produtos
ódiao Descrição COP CST Unid. Quantidade Vir. Unitário — Desconto Vir. Total q. ICMS q. [PL
Serviços
Unid. Quantidade Vir. Unitário Desconto Vir. Total Ag ISS
1,0000 3051400 000% 3051400 000%
Retenções
ISS = 915,42 INSS = 3.356,54
Base Cálculo de ISS Valor ISS Valor IPI
Valor Total dos Serviços
0,00 30.514,00
Base Cálculo de ICMS Subst- Valor ICMS Substituição:
Transportador / Volumes Transportados
Nome / Razão Social Frete por Conta Placa do Veículo: ur CNPJ/CPF
Dados Adicionais
Lei Nº 12.741/2012
INSTALAÇÃO LÁ
ORDEM 1161/218
Wonder Sistemas de Informações Ltda. O 1999-2021
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr: 1161/2018
CNPJ: 76.995.463/0001-00 Fone: (46)3227-1222 Fax: (46)3227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
CEP: 85520-000 - Vitorino - PR
mpenho Ordinário nr.: ...........c.. Subempenho nr.: ..........c Dto Fiscal nr.: ...............
PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA. Código: 93 4632205566
Endereço: Rua RUA TAMOIO, 355 Banco: 001 - BANCO DO BRASIL
Cidade: Pato Branco - PR - CEP: 85501-070 Agência: 4952 - PATO BRANCO
CNPJ: 77.739.290/0001-14 Inscrição Estadual: 316 01754-18 Conta Corrente: 1320-x
Prezados Senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor dos itens abaixo especificados.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
08 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
Unidade: 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
Centro de Custo: 7 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO |
Fonte de Recurso: COSIP - Contr.de Iluminação Pública, Art.149-A, CF (233); COSIP - Contr.de Iluminação Pública, Art.149-A, CF (238);
Dotações Utilizadas: 2.008.3.3.90.30.00.00.00.00 (233); 2.008.3.3.90.39.00.00.00.00 (238); 2.010.3.3.90.30.00.00.00.00 (251);
2.010.3.3.90.39.00.00.00.00 (255); 2.011.3.3.90.30.00.00.00.00 (263); 2.011.3.3.90.39.00.00.00.00 (265)
Compl. Elemento:
Condições de Pagto: 15
Prazo Entrega/Exec.: 15
Local de Entrega: MUNICIPIO DE VITORINO-PR - -
Objeto da Compra: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDE URBANA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO PARQUE INDUSTRIAL.
Observações: desenvolvimento urbano
Em ET CT Io
1 14,000 ABRACADEIRA PVC 280X4,5mm, INCOLOR 0,23
2 1,000 IN ALÇA PREF. DE DIST.PARA CABO 2 5,67 5 a
3 9,000 UN ALÇA PREF. DE DIST.PARA CABO 2/0 10,46 94.14
4 8,000 UN ALÇA PREF.P/ ESTAI 6,4 MM AÇO 014-1 IBRAP 3,97 31,76
5 28,000 UN ARMACAO SEC 1 ROLDANA - PESADA 13,87 388,36
6 122000 UN ARRUELA 5/8 QUADRADA 1.1/2'X1.1/2" 0,55 67,10
7 12,000 PÇ BRAÇO ANTI BALANÇO 35 KV ESPAÇADOR 57,94 695,28
8 11,000 UN BRAÇO E GRAMPO DE SUSPENSÃO 51,85 570,35
9 13,000 PG BRAÇO TIPO L 34,5 KV 813966-0 COMPACTA 117,68 1.529,84
10 1.700,000 M CABO ALUMINIO COBERTO 15 KV 35 MM 5,96 10.132,00
“ 0,050 KG CABO DE ALUMINIO 2 CA 9METROS POR KILOGRAMA 25,98 1,30
12 14,000 M CABO FIPEX ENTRE-ARVORES 1X16MM2 15KV 15,57 217,98
13 575.000 M CABO QUADRUPLEX 70mm 2/0AWG 200A 23,49 13.506,75
14 0,500 M CABO TRIPLEX 35mm 2AWG 130A 10,30 5,15
15 15,000 PÇ CAPA PICUNHA 2x2 47,18 707,70
16 3,000 UN CHAVE FUSIVEL 15KV 1004 279,03 837,09
17 3,000 PÇ COBERTURA PROTETORA 813565-7 136,68 410,04
18 15,000 UN CONECTOR CUNHA 2X2 CADC 5,51 82,65
19 7,000 UN CONECTOR TERMINAL 2/0 AWG, CA/CAA/TOMM 2 FUROS 845 59,15
20 1,000 UN CONECTOR DE ATER. FIO/FIO 16X16MM - 813186-4 845 8,45
21 7,000 UN CONECTOR DE ATER. HASTE 1/2 FIO 16MM 813185-6 9,41 65,87
Vitorino, 30 de Julho de 2018
FERNANDO SINHORINI
Livres (2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CNPJ: 76.995.463/0001-00
Rua Barão de Capanema, 134
C.EP.: 85520-000 - Vitorino - PR
Fone: (46)]3227-1222 Fax: (46)3227-1222
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr: 1161/2018
mpenho Ordinário nr.: . | Foma: 26 |
Preço Toa
22 4,000 UN CONECTOR DER.comp. 16-25mm COBRE 12,00 48,00
23 63,000 UN CONECTOR PERFURANTE CPD120-120 12,65 796,95
24 6,000 UN CONECTOR TERMINAL COBRE 13,07 7842
25 102,000 KG CORDOALHA P/ ESTA! 1/4 AÇO 5,50M PIKG 17,62 1.797,24
26 1,000 UN CRUZETA RETANGULAR 90X90X2000 250 DAN 79,36 79,36
27 2,000 PÇ CUNHA 2X2 CADC - 103 8131201 4,80 9,20
28 6,000 UN CUNHA 2/0X2/0 4/0X2 CADC-202 10,85 65,10
29 6,000 UN CUNHA 4X4 CADC 105 5,50 33,00
30 3,000 UN CUNHA 738193-0 2/0CAA-16mm 11,80 35,40
3 3,000 UN ELO FUSIVEL 05H 8,24 18,72
32 108,000 PÇ ESPAÇADOR LOSANGULAR 15KV 013564-0 41,14 4.443,12
33 1,000 UN ESPAÇADOR PARA CRUZAMENTO AEREO 15 KV 24718 247.18
34 12,000 UN ESTRIBO PARA COMPACTO 19,04 228,48
35 10,000 KG FIO ACO COBREADO 16MM 7.67m XKg 51,75 517,50
36 27,000 M FIO DE ALUMINIO PARA AMARAÇÃO 3,57 96,39
37 1,000 UN FITA ALTO FUSÃO 1,64 1,64
38 1,000 RL FITA ISOLANTE 20M PRETA 2,89 2,89
39 6,000 PÇ FIXADOR PARA PERFIL U COMPACTA 813974-1 16,04 96,24
40 24,000 UN GANCHO OLHAL 9,51 228,24
M 24,000 PÇ GRAMPO ANCORA PICABO 2 XLPE 15KV 39,52 948,48
42 7.000 UN HASTE COBREADA 5/8'X2400MM 19,73 138,11
43 18,000 PÇ ISOLADOR C/PINO UNIV.POLIM. 15 KV 69,71 1.254,78
44 24,000 UN ISOLADOR DE ANCORAGEM POLIMERICO 15KV 027R 49,78 1.194,72
45 28,000 UN ISOLADOR ROLDANA DE PORCELANA 76X79 MM COM CANAL 9,18 257,04
(PADRÃO COPEL)
46 4,000 UN LACO TOPO CABO 3X2 25mm 5,52 22,08
47 24,000 UN MANILHA SAPATILHA 13,63 327,12
48 2,000 UN MAO FRANCESA 3/16X 619MM 9,16 18,32
49 2,000 UN MASSA P/ ISOLADOR-3M 106,84 213,68
50 12,000 UN PARAFUSO FANCES M 16X70mm 3,20 38,40
51 5,000 UN PARAFUSOO FR 45mm 2,86 13,30
52 12,000 PÇ PARAFUSO MÁQUINA 16X050MM ( 5/8X2) 5,46 65,52
53 5,000 PÇ PARAFUSO MÁQUINA 16X150MM ( 5/8X5) 475 23,75
54 50,000 UN PARAFUSO MAQUINA 16X200 MM (5/8X8) 6,34 317,00
55 4,000 UN PARAFUSO MAQUINA 16X250 MM (5/8X10) 7,01 28,04
56 36,000 UN PARAFUSO MAQUINA 16X300 MM (5/8X12) 9,47 340,92
57 14,000 UN PARAFUSO ROSCA DUPLA 16X150MM 6" 8,67 93,38
58 3,000 UN PARAFUSO ROSCA DUPLA 16X250MM 10" 887 26,61
59 20,000 UN PARAFUSO ROSCA DUPLA 16X300MM 12" 10,09 201,80
60 3,000 UN PARA RAIO 15KV 5KA POLIMERICO 248,02 744,06
81 6,000 PÇ PERFIL U COMPACTA 88,76 532,56
(7) 2,000 UN PERFURANTE CDP 95 812951-7 16-95X4-35mm 9,27 18,54
e3 8,000 UN PLACA DE CONCRETO 1000X0200X0100 60,38 483,04
[1 32,000 UN PORCA OLHAL 16MM 9,56 305,92
[5] 9,000 UN POSTE B- 300 12.00M 1.105,03 9.945,27
[E 4,000 UN POSTE B- 600 12M 1.316,69 5.266,76
e7 5.000 UN POSTE D-150 10.50M 769,36 3.846,80
es 3,000 UN PROTETOR P/ BUCHA 16,30 48,90
69 8,000 PÇ SAPATILHA 5/8 2,04 16,32
70 1,000 PÇ SUPORTE HORIZONTAL 92,68 92,68
71 3,000 UN SUPORTEL 3/8 24,52 73,56
72 2,000 PÇ SUPORTE P/ TRAFO 195X100MM 104,90 209,80
73 1,000 UN TRANSFORMADOR TRIFASICO 075KVA 15KV 127/220 8.900,00 8.900,00
Vitorino, 30 de Julho de 2018
FERNANDO SINHORINI
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr.: 1161/2018
CNPJ: 76.995.463/0001-00 Fone: (46)3227-1222 Fax: (46)3227-1222
Rua Barão de Capanema, 134
CEP: 85520-000 - Vitorino - PR
Deto Fiscal nr.:
tem Unid | Preço Total
74 36,000 UN ARRUELA 5/8 QUADRADA 1.1/2'X1.1/2" 0,55 19,80
75 18,000 UN BRAÇO PARA LUMINARIA BR-1MT (JPADRÃO COPEL) 23,70 426,60
76 50,000 M CABO FLEXÍVEL 2,50 MM PRETO 750V 0,93 46,50
7 36,000 UN CUNHA 10MM-10MM TIPO Ill 2,40 86,40
78 18,000 UN LAMPADA VAPOR DE SODIO 70 W BASE E-27 OVOIDE, 28000H 20,93 376,74
TEMPERATURA DE COR 2000K, COM APRESENTAÇÃO DE
ENSAIOS EM LABORATORIO CREDENCIADO PELO INMETRO
COMPROVANDO ESSES VALORES E APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS DE REGISTRO DO INMETRO.
79 18,000 UN LUMINARIA PUBLICA TIPO LM-1 COM GRADE E-27- PADRÃO 52,35 942,30
COPEL
so 18,000 UN PARAFUSO RD 350MM 14º 10,92 196,56
81 18,000 UN REATOR COM BASE 70W SODIO, USO EXTERNO COM PERDA 59,73 1.075,14
ADMITIDA 18W, COM CABO HIPER E TERMINAL NA PONTA PARA
LIGAÇÃO COPEL
82 18,000 UN RELE FOTO ELETRICO 220V RM74/N 4477 805,86
83 1,000 UN MÃO DE OBRA EXECUÇÃO 30.514,00 30.514,00
Total Geral
Desconto:
Total Líquido:
Vitorino, 30 de Julho de 2018
FERNANDO SINHORINI
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 29/2020
Que fazem entre si, o PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de
direito Público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 76.995.463/0001-00, com sede e
foro à Rua Barão de Capanema, 134, em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representado
pele Prefeito Municipal, JUAREZ VOTRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 411418069-
91 RG. Nº. 3109112-8, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, a empresa
ARQUIGEO TOPOGRAFIA LTDA situada à Rua AVENIDA TUPI, 1509, *****""** Bairro Centro,
Pato Branco, inscrita no CNPJ sob nº 26391009000164 , neste ato representada por DOUGLAS
RENATO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 07910728948, doravante denominado
CONTRATADA, firmam o presente mediante as seguintes cláusulas e condições, em
conformidade com o protocolo 1332/2020 e parecer jurídico.
Cláusula Primeira: da vigência — passa sua vigência para 31/12/2021
Cláusula Segunda: Permanecem em pleno vigor todas as demais disposições
contratuais que não conflitem com o presente aditamento.
E assim, por estarem justos e contratados, obrigando-se a bem e fielmente
cumprirem integralmente o contrato de parceria de serviços, por si e por seus sucessores, firmam
o presente aditamento em duas vias de igual teor e forma.
Vitorino, em 31/12/2020
JUAREZ VOTRI
Prefeito Municipal/Contratante
DOUGLAS RENATO DOS SANTOS
CONTRATADA
ARQUIGEO TOPOGRAFIA LTDA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CONTRATO Nº. 120/2017.
Processo de Dispensa Nº.19/2017.
O Município de Vitorino, pessoa jurídica de direito Público interno, devidamente
inscrito no CNPJ sob nº. 76.995.463/0001-00, com sede e foro à Rua Barão de Capanema, 134,
em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ
VOTRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 409.085.859-34 RG. Nº. 3.153.618-
9/PR, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, a empresa BM ENGENHARIA
LTDA. situada à Rua ITACOLOMI, 1364 - Bairro Centro , cidade de Pato Branco , inscrita no
CNPJ sob nº01751613000123 ., neste ato representada por WILSON LUIZ CAMICIA
BALBINOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº. 28540271915, doravante denominado CONTRATADA,
firmam o presente instrumento particular de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE
REDE ELETRICA JUNTO AO PARQUE INDUSTRIAL, as partes supra qualificadas,
convencionam e contratam, de acordo com o processo de Licitação nº.90/2017, Processo de
Dispensa nº 19/2017, pelo disposto na Lei nº. 8.666/93, nos termos das Cláusulas e condições
estabelecidas, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE
REDE ELETRICA JUNTO AO PARQUE INDUSTRIAL, de acordo com as condições e
especificações mínimas exigidas no Edital de Processo de Dispensa Nº.19/2017 e proposta do
contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Contratação
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos
teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação,
especificação e ou memoriais, proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e todos
os demais documentos produzidos no procedimento licitatório referido na cláusula primeira.
Parágrafo Unico
A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu
conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da
Lei 8.666/93 e à totalidade das clausulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
A vigência do presente contrato terá seu início na data de sua assinatura findando em 25/05/2018.
CLÁUSULA QUARTA - Do Pagamento e Dotação Orçamentária
Cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital do Processo de
Dispensa Nº.19/2017, o pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, à CONTRATADA
através da apresentação da nota fiscal, até o 15º dia útil do mês subsequente aos serviços
prestados. O pagamento será suportado pela dotação orçamentária:
2.008.3390.39 - 1507 - 238/2017 - MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO, IND E
COMÉRCIO
Parágrafo Primeiro
O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não
ser efetuado o pagamento.
Parágrafo Segundo
Nenhum pagamento será efetuado enquanto não houver a aprovação junto a concessionaria
(COPEL).
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CLÁUSULA QUINTA - Do Valor
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , pelo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE
PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ELETRICA JUNTO AO PARQUE
INDUSTRIAL...
Item Especificação
1 PROJETOS ELETRICOS
CLÁUSULA SEXTA — Da Execução dos Serviços
Obriga-se a CONTRATADA a iniciar os serviços no prazo de até 2 (dois) dias após a homologação
do processo, nas condições estabelecidas no edital. Os projetos deverão obter a aprovação junto
a COPEL.
CLÁUSULA SETIMA — Da Regularidade Fiscal
A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de
habilitação exigidas na licitação, assumindo, ainda, a obrigação de apresentar, no término do
prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, compreendendo a
Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa;
b) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de FGTS, fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA OITAVA — Da Garantia
A CONTRATADA garantirá ao CONTRATANTE a execução total dos serviços na forma a seguir
especificada: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETO ELETRICO PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ELETRICA JUNTO
AO PARQUE INDUSTRIAL, garantindo a aprovação junto a COPEL.
CLÁUSULA NONA — Vetações
É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer
operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Direito do Consumidor
São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Das Penalidades
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.
|. O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes
penalidades:
1 Advertência;
Lil Multa:
[RIR] No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à
CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;
RIR Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura do Município de
Vitorino estado do Paraná, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 2
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
“CONTRATADA as-semções-previstes-no-ertigo-nº-87-da-Lei-nº-8.666/93, sendo
que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato,
limitada a 10% do valor contratual;
RIR Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o
contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da
contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
LILINI Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da
administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por
culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão e se for o caso,
descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
LIM Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da
administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultante e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
LI | Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê
defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe
franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do atraso da entrega
O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará ao fornecedor as sanções previstas na
Lei 8.666/93 e alterações.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Casos de Rescisão
O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste
contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo Ill da Lei n.º 8.666/93
em sua atual redação, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através
de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
Parágrafo Primeiro
Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do
“caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima primeira deste contrato.
Parágrafo Segundo
Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por
parte da CONTRATADA:
Ê Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
H. Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações e prazos;
Wm. Atraso injustificado da entrega do bem licitado;
Iv. IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil
da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro
A rescisão contratual também operar-se-á nos seguintes casos:
R Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinada a CONTRATANTE, devidamente deduzida em processo administrativo
regularmente instaurado;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 3
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
H Supressão; —unilaterat=por=perte=-eer=Apiprinistração;—dos quantitativos dos bens,
acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido no artigo
65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93;
HI. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato;
Iv. Descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei N.º 8.666/93, com redação
dada pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999.
Parágrafo Quarto
A rescisão deste contrato poderá ser:
l. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta
minuta;
H. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde
que haja conveniência para a Administração;
Hl. Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.
Parágrafo Quinto
Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens | e Il, do
parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Alterações Contratuais
Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da
Lei n. º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Vitorino/PR, à luz da legislação, da
jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VINCULAÇÃO
Este contrato vincula-se para todos os fins de direito ao edital de Processo de Dispensa de
nº.19/2017, assim como à proposta apresentada pela Contratada.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões relativas a este
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com o ajustado e contratado, as partes, através de seus representantes,
firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor.
Vitorino/PR, 26 de Maio de 2017.
JUAREZ VOTRI WILSON LUIZ CAMICIA BALBINOTTI
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
Vitorino BM ENGENHARIA LTDA.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 4
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CONTRATO Nº. 29/2020.
Processo de Dispensa Nº.13/2020.
O Município de Vitorino, pessoa jurídica de direito Público interno, devidamente
inscrito no CNPJ sob nº. 76.995.463/0001-00, com sede e foro à Rua Barão de Capanema, 134,
em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ
VOTRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 411418069-91 RG. Nº. 3109112-8/PR,
doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, a empresa ARQGEO ARQUITETURA E
TOPOGRAFIA LTDA situada à Rua AVENIDA TUPI, 1509 - Bairro Centro , cidade de Pato
Branco , inscrita no CNPJ sob nº26391009000164 ., neste ato representada por FERNANDO
CAMPESTRINI, inscrito no CPF/MF sob nº.04099204952, doravante denominado CONTRATADA,
firmam o presente instrumento particular de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PÁRA REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS
MATRICULAS 9404 E 9956.., as partes supra qualificadas, convencionam e contratam, de acordo
com o processo de Licitação nº.25/2020, Processo de Dispensa nº 13/2020, pelo disposto na Lei
nº. 8.666/93, nos termos das Cláusulas e condições estabelecidas, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PÁRA
REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS
MATRICULAS 9404 E 9956.,de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no
Edital de Processo de Dispensa Nº.13/2020 e proposta do contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Contratação
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos
teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação,
especificação e ou memoriais, proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e todos
os demais documentos produzidos no procedimento licitatório referido na cláusula primeira.
Parágrafo Unico
A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu
conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da
Lei 8.666/93 e à totalidade das clausulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
A vigência do presente contrato terá seu início na data de sua assinatura findando em 31/12/2020.
CLÁUSULA QUARTA - Do Pagamento e Dotação Orçamentária
Cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital do Processo de
Dispensa Nº.13/2020, o pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, à CONTRATADA
através da apresentação da nota fiscal, até o 30º dia útil do mês subsequente aos serviços
prestados. O pagamento será suportado pela dotação orçamentária:
2.009.3390.39 - 1000 - 317/2020 - Manter o Setor de Indústria e Comércio 2.008.3390.39 - 1000
- 308/2020 - MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO, IND E COMÉRCIO
Parágrafo Primeiro
O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não
ser efetuado o pagamento.
Parágrafo Segundo
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira
que tenha sido imposta à CONTRATADA pela CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou
inadimplência. Nos termos da legislação vigente.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , pelo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PÁRA REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO
DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS MATRICULAS 9404 E 9956..
item | Quantidade | Unid. Especificação Unit. | Preço Total
1 1,00] SER | SERVIÇOS DE DESMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO 7.000,00 7.000,00
DE AREAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO DITRITO
INDUSTRIAL PERTENCENTES AS MATRICULAS
9404 E 9956
7.000,00
Total
CLÁUSULA SEXTA - Da Execução dos Serviços
Obriga-se a CONTRATADA a iniciar os serviços no prazo de até 2 (dois) dias após a homologação
do processo, nas condições estabelecidas no edital. Na execução dos serviços, caso seja
detectado que os serviços não atendem às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o
CONTRATANTE rejeitá-lo, e poderá substituir por outro serviço que atenda as suas necessidades,
garantindo-se aa CONTRATANTE as faculdades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA SETIMA - Da Regularidade Fiscal
A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de
habilitação exigidas na licitação, assumindo, ainda, a obrigação de apresentar, no término do
prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo a Certidão de
Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Divida Ativa;
b) Prova de regularidade perante o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, mediante
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito,
c) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de FGTS, fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA OITAVA — Da Garantia
A CONTRATADA garantirá ao CONTRATANTE a execução total dos serviços na forma a seguir
especificada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PÁRA REALIZAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL REFERENTE AS MATRICULAS 9404 E 9956.
CLÁUSULA NONA — Vetações
É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer
operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Direito do Consumidor
São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Das Penalidades
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza O descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.
|. O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes
penalidades:
LI Advertência;
LI Multa:
LILI No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à
co ATADA ia de valocequivalente a. 2%. do.va ontratual;
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LI Pela-inexecução=total=pr=pereiat=de=contrato;-a-Prefeitura-do Município de
Vitorino estado do Paraná, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
CONTRATADA as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo
que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato,
limitada a 10% do valor contratual;
LILI Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o
contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da
contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
LILI Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da
administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por
culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso,
descredenciamento do Cadastro de Fomecedores do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
RU Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da
administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultante e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior,
Em Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê
defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe
franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— Do atraso da
O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará ao fomecedor as sanções previstas na
Lei 8.666/93 e alterações.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Casos de Rescisão
O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste
contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo Ill da Lei n.º 8.666/93
em sua atual redação, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através
de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
Parágrafo Primeiro
Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do
“caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima primeira deste contrato.
Parágrafo Segundo
Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por
parte da CONTRATADA:
Il Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos,
H. Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações e prazos,
WI. Atraso injustificado da entrega do bem licitado;
IV. IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil
da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro
A rescisão contratual também operar-se-á nos seguintes casos:
IR Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinada a CONTRATANTE, devidamente deduzida em processo administrativo
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
H. Supressão;-unilaterat=por=perte=-"e=Aeirrinistração-—dos—quantitativos dos bens,
acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido no artigo
65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93;
HI. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato;
Iv. Descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei N.º 8.666/93, com redação
dada pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999.
Parágrafo Quarto
A rescisão deste contrato poderá ser:
I. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta
minuta;
Il. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde
que haja conveniência para a Administração;
Ill. Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.
Parágrafo Quinto
Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os itens | e Il, do
parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Alterações Contratuais
Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da
Lei n.º 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Vitorino/PR, à luz da legislação, da
jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA VINCULAÇÃO
Este contrato vincula-se para todos os fins de direito ao edital de Processo de Dispensa de
nº.13/2020, assim como à proposta apresentada pela Contratada.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões relativas a este
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem
de acordo com o ajustado e contratado, as partes, através de seus representantes, firmam o
presente contrato, em duas vias de igual teor.
Vitorino/PR, 2 de Março de 2020.
JUAREZ VOTRI FERNANDO CAMPESTRINI
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
Vitorino ARQGEO ARQUITETURA E TOPOGRAFIA
LTDA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 4
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
CHÁCARA 25-€
Sw
IMÓVEL INDÚSTRIA E a
DE MADEIRAS GUERRA.
Em
Area: 4621666?
f CHÁCARA 25-8
| Otomar C. de Almeida
Area STBGWImE
epiatwly ap '> 120 /
g-S2 vEVDYHD j
APG IZUEL 2omy
3:52 VENDVHD —
TR
AUP6/06L 09 :eosy
ugezue7 OM OPIIN =, É na No E
D-S2 VUVDVHO x Ss = Nm t
PREFEITURA DE |:
Vitorino
(PROPRIETÁRIO: o
NOME: PEDRO CASAROTO
CPF/CNPJ: 20.880.369/0001-43
AUTOR DO PROJETO:
NOME: MARCELO JOSE CIVIDINI
CREA (CAU) nº: PR-163956/D/ ART (RRT) PROJETO: 1720212169738 |
[RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NOME: MARCELO JOSE CIVIDINI
ICREA (CAU) nº: PR-163956/D/ ART (RRT) OBRA: 1720212169738
[CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA:
NOME: PEDRO CASAROTO
|CPF/CNPJ: 20.880.369/0001-43
[Tendo em vista o constante no processo nº 1275/2021 fica concedida a licença para execução do projeto
laprovado em 06/07/2021 a obra denominada de BARRACÃO PARA DEPOSITO COMERCIAL, a ser |
executada no endereço: RUA PORTO ALEGRE, 416, no Bairro: INDUSTRIAL, VITORINO-PR
|
Dados da obra:
Áreas principais
Tipo de Obra
Galpão industrial 300,0
S
AreaResultante | [o À 300
| Járea Liberada E 300,00
Área total da obra: 300,00 m?
Especificação: ESTRUTURA EM CONCRETO PRÊ-MOLDADO, PAREDES EM ALVENARIA,
COBERTURA TELHAS DE ALUZINCO, PISO EM CONCRETO, JANELAS EM ALUMINIO COM |
VIDROS LISOS, PORTA DE ACESSO EM FERRO E INTERNA EM EUCATEX.
Observações: OBRA SOBRE O LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 05 DO PARQUE INDUSTRIAL.
VITORINO - PR, em 06 de Julho de 2021
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1497/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Doação com encargos de bem i-
móvel de propriedade do Município e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m?(duzentos e vinte
e oito mil, quatrocentos e sessenta e setê metros e trinta seis centimetros quadra-
dos), A área a ser doada é de 1800 m? (Hum mil e oitocentos metros quadrados)
sem área construída para a empresa PEDRO CASAROTO - ME CNPJ:
20.880.369/0001-43, CNPJ: 21.418.100/0001-02, para a Implantação de uma In-
dústria de Desdobramento e Beneficiamento em Geral de Madeiras.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido
prazo de 06 (seis) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas,
sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas
expensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento
da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefêituraGpmvitorino.com.br - http:/Awww.prmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de ins-
talação a contratar no mínimo 03-(três) funcionários diretos e durante o prazo res-
tante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado,
além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento
das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipó-
tese em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para
as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na pre-
sente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabele-
cidas no art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos en-
cargos e obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em tazão do interesse público evidenciado na geração de
empregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições 'em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
15 de dezembro de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br