materia nº 71/2021

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PROJETO DE LEI Nº. 71/2021.
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Marciano Vottri, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO - PR, no uso de suas
atribuições legais descritas no art. 09, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, no art. 133, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de
2022, compreendendo:
I- as metas e riscos fiscais;
I — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2022/2025;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1 - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2022, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos
declarados no PPA, devem:
I- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se O princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive
por meio eletrônico;
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I — Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo II - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o art.
40 da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos
seguintes demonstrativos:
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I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 40, $ lo, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
IL — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020,
II - das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 40, 8 20, inciso III, da LC
nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 40, $ 20, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 40, 8 20, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 40, 8 20,
inciso V, da LC nº 101/2000;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas
das receitas e despesas,
5 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata o inciso 1 do
Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 40, $ 30, da LC nº 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2022, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle
do Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2022 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte
de recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraída do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 e suas alterações,
especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária.
ii
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$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para 2022 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $20, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
$ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
$3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
84º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio
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de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-
se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no Lei
Complementar 07/2013 na Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº
4.320/64, e será composto de:
I-texto da Lei;
H — consolidação dos quadros orçamentários;
PARÁGRAFO ÚNICO: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que
trata o art. 2º, 8 2º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso 1, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 82º do art. 13
desta Lei.
Art. 9” A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
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I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
com o pagamento da divida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas,
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão
para o exercício de 2022;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária;
VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas
na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 10º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão ao Setor de Contabilidade, até 15 de setembro de 2021, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2022, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11º A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2022 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 18,1, da LC nº 101/2000, o
Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados
no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8,8
1º, inciso V, desta Lei.
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Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
Art. 13º Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2022.
$ 1º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-
A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14º Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 3º desta lei, através de cobertura de créditos
adicionais;
II — atender ao disposto no art. 53 desta lei.
$ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso 1 do caput, será fixada em, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas
na forma dos incisos I e II do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
$ 3º Serão classificados como elemento de despesa 9.9.99.99 Reserva
Contingência as parcelas dotações decorrentes de veto por parte do Poder Executivo às
emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo pode Legislativo.
Art. 15º Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2021 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada
à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Le
IL. da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
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financeiro de 2022, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de
licitação fixados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
Art. 17º A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, adequar-se-ão
as receitas do município, desde que observados:
I-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de
créditos adicionais;
Il - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos, e
II — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que
trata o art. 2º, VII, dessa Lei.
Art. 18º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. SO, 8 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar,
em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
1 - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m? das construções e do m? das pavimentações;
WI - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar,
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
$ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento
da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
8 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como
a comparação entre as metas fisicas previstas e as realizadas.
Art. 19º As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso 1
do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência
pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
II — das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III — de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal,
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV, desta Lei.
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Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e
Financeira
Art. 21º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art.
13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e
da cobrança da dívida ativa;
II - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão orçamentário;
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de
forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2021, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
$ 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
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III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; €
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24
desta Lei.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da LC nº 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária especifica, indicada pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
$ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o
disposto no $3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido
na mesma proporção.
$ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste
artigo.
$ 3º Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 24º Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito,
considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras
de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos
instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
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Art. 25º A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção
de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
$ 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
$ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I- superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos,
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 4º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até cinco dias, a contar do
recebimento da solicitação.
Art. 27º No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei
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Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 29º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta
Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e J urídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 30º A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências
a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 31º No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 32º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes
Art. 33º A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2022; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para O alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
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Parágrafo único. No caso dos incisos 1 e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 34º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 86,
da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os
prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas,
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a
Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas € ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
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Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 35º Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência
de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação “SO — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Normas Brasileiras de Contabilidade,
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato
ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos
ou reconsiderada a decisão pela rejeição.
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros.
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 10, inciso
I da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 02 de junho
de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável
à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e declarar
a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos
nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais
irregularidades verificadas.
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Art. 36º É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 37º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos
de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
1 - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes,
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 38º Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 39º As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. S0, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 40º Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
1 depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento
de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária,
o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 41º Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada
ao pagamento de juros não inferiores a 12 9% ao ano, ou ao custo de captação e também
às seguintes exigências:
I- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
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II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
II - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão
de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
HI - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
$ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 42º A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 43º O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas
ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 44º No exercício de 2022, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de julho de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até
esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 49 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art, 45º Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da
LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
Art. 46º Para fins de atendimento ao disposto no $ 6º da Constituição Federal, até
30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder
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Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 47º O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, & 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único,
da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
8 1º No caso dos incisos 1, II, II e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos
e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária
Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os
saldos remanescentes.
8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a
ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
$ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
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Art. 48º Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
II — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 49º As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza; à
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 50º Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
51, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 51º O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita.
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PREFEITURA DE j
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização
do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do $1º:
1 - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Art. 52º Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei F ederal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 53º Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 54º Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 55º Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 56º Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
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$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da divida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados
à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 57º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VITORINO/P) dê AGOSTO de 2021.
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 071/2021
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VITORINO, 30 de agosto de 2021
Senhor Presidente, e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 071/2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2021, em consonância com a Lei
Complementar n.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Este Projeto de Lei foi concebido com a participação efetiva da Administração
Municipal e obedecendo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal; caracterizando-o
como instrumento que assegura a definição das prioridades relativas às ações da
Administração Pública Municipal compatibilizadas com os anseios da população.
São estas as considerações que expressam as intenções da Administração Pública
Municipal. Temos certeza de que este Projeto será amplamente discutido por essa insigne
Casa de Leis, contribuindo assim para o aperfeiçoamento deste instrumento.
Em vista dessas considerações, confiamos na compreensão e discernimento de
Vossas Excelências aprovando o projeto de Lei em pauta.
As metas fiscais de receitas e despesas para o exercício próximo vindouro, totaliza
a importância de R$ 31.285.835,00 (Trinta e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil
e oitocentos e trinta e cinco reais, elaboradas de acordo com as normas vigentes.
Atenciosamente,
Prefeito Municipa
ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Ateração em 01/07/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Página: 1/4
Data: 30/08/2021
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1,3.03.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00
411,1.3.03.1.1.00.00.00
41.1.1.3.03.1.1.01,00.00
411.1,3.03.1.1.01.01.00
411.1,3.03.1.1,01.02.00
4111.3.03.1.1.01.03.00
4.1.1,1,3.03.1.1.02.00.00
4111.3.03.1.1.02.01.00
4.1.1.1,3.03.1.1.02.02.00
411.1,3.03.1.1.02.03.00
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
411.1,3.03.4.1.01.00.00
41113.03.4.1.01.01.00
4111.3.03.4.1.01.02.00
411.1,3.03.4.1.01.03.00
411.1,3.03.4.2.00.00.00
4.1.1.1,3.03.4.2.01.00.00
411.1.3.03.4.2.01.01.00
4111.303.4.2.01.02.00
4111.3.03.4.2.01.03.00
4.1.1.1,8.00.0.0.00.00.00
411.1.8.01.0.0.00.00.00
411.1.8.01.1.0.00.00.00
411.1.8.01.1.1,00.00.00
4111.8.01.1.1.01.00.00
411.18.01.1.1,02.00.00
4111.8.01.1.1.03.00.00
411.1.8.01.1.2.00.00.00
41,11.8.01.1.2.02.00.00
4111.8.01.1.2.03.00.00
4111.8.01.1.3.00.00.00
4111.801,1.3.01.00.00
4111.8.01.1.3.02.00.00
4111.8.01.1.3.03.00.00
4111801
41411,8.01.1.4.01.00.00
41118.01,1.4.02.00.00
4111.8.01.1.4.03.00.00
411,1,8.01.4.0.00.00.00
4111.8.01.4.1,00.00.00
411.1.8.01.4.1.01.00.00
4111.8.01.4.1,02.00.00
41.1.1,8.01.4.1.03.00.00
4111.8.01.4.2.00.00.00
44118.01.4.2/01,00.00
41.11.8.01.4.2.02.00.00
411.1,8.01.4.2.03.00.00
411.1.8.02.0.0.00.00.00
41.11,8.02.3.0.00.00.00
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Pri
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - R
LIVRE - IRRF - Poder Executivo
EDUCAÇÃO - IRRF - Poder Executivo
SAÚDE - IRRF - Poder Executivo
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - P
LIVRE - IRRF - Poder Legislativo
EDUCAÇÃO - IRRF - Poder Legislativo
SAÚDE - IRRF - Poder Legislativo
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendim
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendi
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rent
LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
EDUCAÇÃO - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Ext
SAÚDE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executiv
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendi
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Renc
LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
EDUCAÇÃO - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Ext
SAÚDE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executiv
Impostos Especificos de Estados/DF Municípios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipios
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 7
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Prec
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e1
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Prec
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Prec
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Prec
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Imposto sobre Transmissão "inter Vivos" de Bens Imóveis
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóvei:
LIVRE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóvei:
LIVRE = UIDIS U8 Ditetivo Noulo oubro Imóveis
EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e S
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
31.285.835,00
31.285.835,00
4.485.865,00
489.700,00
489.700,00
443.250,00
443.250,00
428.600,00
260.000,00
105.400,00
63.200,00
14.650,00
8.800,00
3.650,00
2.200,00
46.450,00
31.600,00
31.600,00
18.900,00
7.900,00
4.800,00
14.850,00
14.850,00
8.900,00
3.700,00
2.250,00
3.289.900,00
2.314.850,00
1.044.450,00
723.500,00
450.000,00
168.500,00
105.000,00
13.200,00
7.900,00
3.300,00
2.000,00
200.550,00
120.300,00
50.150,00
30.100,00
107.200,00
64.300,00
26.800,00
16.100,00
1.270.400,00
1.267.900,00
760.700,00
317.000,00
190.200,00
2.500,00
+ 4snm
850,00
400,00
975.050,00
975.050,00
32.349.553,39
4.638.384,41
3.908.106,40
506.349,80
506.349,80
458.320,50
458.320,50
443.172,40
268.840,00
108.983,60
65.348,80
15.148,10
9.099,20
3.774,10
2.274,80
48.029,30
32.674,40
32.674,40
19.542,60
8.168,60
4.963,20
15.354,90
15.354,90
9.202,60
3.825,80
2.326,50
3.401.756,60
2.393.554,90
1.079.961,30
748.099,00
465.300,00
174.229,00
108.570,00
13.648,80
8.168,60
3.412,20
2.068,00
207.368,70
124.390,20
51.855,10
31.123,40
110.844,80
66.486,20
27.711,20
16.647,40
1.313.593,60
1.311.008,60
786.563,80
327.778,00
196.666,80
2.585,00
1.499 30
672,10
413,60
1.008.201,70
1.008.201,70
33.481.787,77
33.481.787,77
4.800.727,87
4.044.890,13
524.072,04
524.072,04
474.361,72
474.361,72
458.683,44
278.249,40
112.798,03
67.636,01
15.678,28
9.417,67
3.906,19
2.354,42
49.710,32
33.818,00
33.818,00
20.226,59
8.454,50
5.136,91
15.892,32
15.892,32
9.524,69
3.959,70
2.407,93
3.520.818,09
2.477.329,34
1.117.759,96
774.282,47
481.585,50
180.327,02
112.369,95
14.126,51
8.454,50
3.531,63
2.140,38
214.626,61
128.743,86
53.670,03
32.212,72
114.724,37
68.813,22
28.681,09
17.230,06
1.359.569,38
1.356.893,90
814.093,53
339.250,23
203.550,14
2.675,48
1.551,78
695,62
428,08
1.043.488,75
1.043.488,75
Página: 2/4
Data: 30/08/2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/07/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
411.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 917.700,00 948.901,80 982.113,36
411.1.8.02.3.1.01.00.00 LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer h 550.600,00 569.320,40 589.246,61
4.11.1.8.02.3.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qual 229.400,00 237.199,60 245.501,59
4111.8.02.3.1.03.00.00 SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer 137.700,00 142.381,80 147.365,16
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e 13.900,00 14.372,60 14.875,64
41.1.1.8.02.3.2.01.00.00 LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer h 8.300,00 8.582,20 8.882,58
41.1.1.8.02.3.2.02.00.00 EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qual 3.500,00 3.619,00 3.745,66
411,1.8.02.3.2.03.00.00 SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer 2.100,00 2.171,40 2.247,40
411.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida A! 31.900,00 32.984,60 34.139,06
44 8.02.3.3.01.00.00 LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer 19.100,00 19.749,40 20.440,63
41.11.8.02.3.3.02.00.00 EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qual 8.000,00 8.272,00 8.561,52
41,1,1.8.02.3.3.03.00.00 SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer 4.800,00 4.963,20 5.136,91
4.1,11.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida A 11.550,00 11.942,70 12.360,69
41,/1,1.8.02.3.4.01.00.00 LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer N 6.900,00 7.134,60 7.384,31
4.1.1.1.8.02.3.4.02.00.00 EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qual 2.900,00 2.998,60 3.103,55
4.1.1.1.8.02.3.4.03.00.00 SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer 1.750,00 1.809,50 1.872,83
4.1,1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 706.265,00 730.278,01 755.837,74
4.1,1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 345.300,00 357.040,20 369.536,61
4,1,1.2.1,01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 345.300,00 357.040,20 369.536,61
41.12.1.01 00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 345.300,00 357.040,20 369.536,61
411.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 276.500,00 285.901,00 295.907,54
411.2.1.01.1.1.01.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 76.500,00 79.101,00 81.869,54
411.2/1.01.1.1.02.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 200.000,00 206.800,00 214.038,00
411.2/1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Ju 8.800,00 9.099,20 9.417,87
41121.01.1.2.01.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e J 5.000,00 5.170,00 5.350,95
4.1.1.2/1,01.1.2.02.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e J 3.800,00 3.929,20 4.066,72
4,1,/1.2.1,01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ative 38.300,00 39.602,20 40.988,28
41.1.2.1.01.1.3.01.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativ 20.000,00 20.680,00 21.403,80
4,1.1,2.1,01.1.3.02.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativ 18.300,00 18.922,20 19.584,48
441,1.2.1.01.1.4,00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ative 21.700,00 22.437,80 23.223,12
411.2.1.01.1.4,01.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativ 10.000,00 10.340,00 10.701,90
411.2.1.01.1.4.02.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativ 11.700,00 12.097,80 12.521,22
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 360.965,00 373.237,81 386.301,13
41.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 360.965,00 373.237,81 386.301,13
411.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 360.965,00 373.237,81 386.301,13
411.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Principal 343.000,00 354.662,00 367.075,17
41.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Multas e Juros 365,00 37741 390,62
41.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Divida Ativa 13.500,00 13.959,00 14.447,56
411.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Divida Ativa - Multas + 4.100,00 4.239,40 4.387,78
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 640.500,00 662.277,00 685.456,69
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 640.500,00 662.277,00 685.456,69
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pút 640.500,00 662.277,00 685.456,69
41.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação PL 609.000,00 629.706,00 651.745,71
41.2.4,0.00.1.2.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pt 1.500,00 1.551,00 1.605,28
4.1.2.4.0.00.1.3.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação PL 20.000,00 20.680,00 21.403,80
4.1.2.4.0.00.1.4.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pi 10.000,00 10.340,00 10.701,90
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 26.600,00 27.504,40 28.467,05
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00,00 Valores Mobiliários 26.600,00 27.504,40 28.467,05
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Moneltárias 26.600,00 27.504,40 28.467,05
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 26.600,00 27.504,40 28.467,05
4.1,3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 26.600,00 27.504,40 28.467,05
4.1,3.2/1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depositos Bancários 26.600,00 27.504,40 28.467,05
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 75.000,00 77.550,00 80.264,25
41,6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 75.000,00 77.560,00 80.264,25
4.1,6.1.0.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 75.000,00 77.550,00 80.264,25
41,6.1.0.01,1.0,00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 75.000,00 77.550,00 80.264,25
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 50.000,00 51.700,00 53.509,50
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Data: 30/08/2021
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Ateração em 01/07/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
4.1.6.1.0.01.1.2.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e 1.000,00 1.034,00 1.070,19
41.6.1.0.01.1.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida At 13.000,00 13.442,00 13.912,47
4.1,6.1.0.01.1.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida At 11.000,00 11.374,00 11.772,09
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferência Correntes 26.057.870,00 26.943.837,58 27.886.871,91
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 12.340.400,00 12.759.973,60 13.206.572,68
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferência da União - Específica E/M 12.340.400,00 12.759.973,60 13.206.572,68
41.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 10.576.500,00 10.936.101,00 11.318.864,54
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cot 9.560.000,00 9.885.040,00 10.231.016,40
41.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cc 9.560.000,00 9.885.040,00 10.231.016,40
44.71.8.01.2.1.01.00.00 LIVRE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação do: 5.950.000,00 6.152.300,00 6.367.630,50
41,71.8.01.2.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participaç 3.500.000,00 3.619.000,00 3.745.665,00
4 1.8.01.2.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - FPM (2.390.000,00) (2.471.260,00) (2.557.754,10)
41,71.8.01.2.1.03.00.00 SAÚDE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação d 2.500.000,00 2.585.000,00 2.675.475,00
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% € 460.000,00 475.640,00 492.287,40
41.7.1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% 460.000,00 475.640,00 492.287,40
4.1.7.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios 345.000,00 356.730,00 369.215,55
4.1.7.1.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios 115.000,00 118.910,00 123.071,85
41.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1% 460.000,00 475.640,00 492.287,40
41.71,8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1% 460.000,00 475.640,00 492.287,40
4.1.71.8.01.4.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municipios 345.000,00 356.730,00 369.215,55
4171.8.01.4.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios 115.000,00 118.910,00 123.071,85
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rur 96.500,00 99.781,00 103.273,34
41,71.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rt 96.500,00 99.781,00 103.273,34
41,71,8.01.5.1.01.00.00 LIVRE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Proprieda 72.400,00 74.861,60 77.481,76
4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Pro 30.200,00 31.226,80 32.319,74
4.9.71.8.01.5.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - ITR - (24.200,00) (25.022,80) (25.898,60)
41.71.8.01.5.1.03.00.00 SAÚDE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propried 18.100,00 18.715,40 19.370,44
4.1,7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploraçãe 141.900,00 146.724,60 151.859,96
41,71.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 141.900,00 146.724,60 151.859,96
4.1,7.1.8.02.6.1.00.00,00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Princi 141.900,00 146.724,60 151.859,96
4.1,7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 990.000,00 1.023.660,00 1.059.488,10
4.1,7.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária 990.000,00 1.023.660,00 1.059.488,10
41.71.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - 990.000,00 1.023.660,00 1.059.488,10
41.7.1.8.03.1,1.01.00.00 Transferencia Recursos Federal 1494 990.000,00 1.023.660,00 1.059.488,10
4.1.7.1 .8.05.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvo 478.000,00 494.252,00 511.550,82
4.1.7.1.8.05.1.0.00,00.00 Transferência do Salário-Educação 248.000,00 256.432,00 265.407,12
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferência do Salário-Educação - Principal 248.000,00 256.432,00 265.407,12
4.1.71.8.05.3.0.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa N 173.000,00 178.882,00 185.142,87
41.71.8.05.3.1.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa | 173.000,00 178.882,00 185.142,87
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa N 57.000,00 58.938,00 61.000,83
4.1.71.8.05.4.1.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa | 57.000,00 58.938,00 61.000,83
4.1.71.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistêr 154.000,00 159.236,00 164.809,26
4.1.71.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistt 154.000,00 159.236,00 164.809,26
41.71.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 154.000,00 159.236,00 164.809,26
41.71.8.12.1.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Assistência Soci 115.000,00 118.910,00 123.071,85
41.714.8.121.1.02.00.00 Transferôncias de Recursos do Fundo Assistência Soci 19.000,00 19.646,00 20.333,61
41.71,8.121.1.03.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Assistência Soci 20.000,00 20.680,00 21.403,80
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas En 9.896.470,00 10.232.949,98 10.591.103,24
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados - Específica E/M 9.752.470,00 10.084.053,98 10.436.995,88
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 9.627.470,00 9.954.803,98 10.303.222,13
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 8.536.000,00 8.826.224,00 9.135.141,84
4.1.7.28.01.1.1.00.00,00 Cota-Parte do ICMS - Principal 8.536.000,00 8.826.224,00 9.135.141,84
4.1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 LIVRE - Cota-Parte do ICMS - Principal 5.656.000,00 5.848.304,00 8.052.994,64
41.7.2.8.01.1.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - Cota-Parte do ICMS - Principal 2.880.000,00 2.977.920,00 3.082.147,20
49.7.28.01.1.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota | (2.134.000,00) (2.206.556,00) (2.283.785,46)
41,7.2.801.1.1.03.00.00 SAÚDE - Cota-Parte do ICMS - Principal 2.134.000,00 2.206.556,00 2.283.785,46
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 985.000,00 1.018.490,00 1.054.137,15
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/07/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
417.2.8.01.2.1.00.00.00
41728.01.21.01.00.00
41.728.01.2.1.02.00.00
4.9.7.2.8.01.2.1.02.00.00
41.7.2.8.01.2.1.03.00.00
41.7.28.01.3.0.00.00.00
417.28.01.3.1.00.00.00
41.7.2.8.01.3.1.01.00.00
41.72.801.3.1.02.00.00
49.7.2.8.01.3.1.02.00.00
41.7.28.01.3.1.03.00.00
41.7.2.8.01.4.0.00.00.00
417.28.01.4.1.00.00.00
4.1,7.2.8.02.0.0.00.00.00
4.1.7.28.02:3.0.00.00.00
4,1.7.28.02.3.1.00.00.00
4.17.2.8.03.0.0.00.00.00
41.7.2.8.03.1.0.00.00.00
41.7.28.03.1.1.00.00.00
4.1,7.2,8.03.1.1.01.00.00
4,1,7.2.9.00.0.0.00.00.00
41,7.2.9.52.0.0.00.00.00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
41.7.5.8.00.0.0.00.00.00
41.75.8.01.0.0.00.00.00
4.1.758.01.1.0.00.00.00
417.58.01.1.1.00.00.00
41.75801.1.1.01.00.00
417.5.8.01.1.1.02.00.00
Total entidade:
Cota-Parte do IPVA - Principal
LIVRE - Cota-Parte do IPVA - Principal
EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPVA - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota |
SAÚDE - Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
LIVRE - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota |
SAÚDE - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio Ec
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio E
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Proc
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Pre
Transferência de Recursos do Estado para Programas de £
Transferência de Recursos do Estado para Programas de
Transferência de Recursos do Estado para Programas d
Transferência de Recursos do Estado para Programas +
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Transferências de Recursos Destinados a Programas de E.
Transferência de Outras instituições Públicas
Transferência de Outras instituições Públicas - Específica E;
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e Des
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e De
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e [a
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e
Transferôncia de Recursos do Fundo de manutenção e
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
985.000,00
720.000,00
300.000,00
(240.000,00)
205.000,00
96.270,00
96.270,00
72.100,00
30.100,00
(24.030,00)
18.100,00
10.200,00
10.200,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
123.000,00
123.000,00
123.000,00
123.000,00
144.000,00
144.000,00
3.821.000,00
3.821.000,00
3.821.000,00
3.821.000,00
3.821.000,00
3.100.000,00
721.000,00
Página: 4/4
Data: 30/08/2021
Previsão - R$ 1,00
1.018.490,00
744.480,00
310.200,00
(248.160,00)
211.970,00
99.543,18
99.543,18
74.551,40
31.123,40
(24.847,02)
18.715,40
10.546,80
10.546,80
2.068,00
2.068,00
2.068,00
127.182,00
127.182,00
127.182,00
127.182,00
148.896,00
148.896,00
3.950.914,00
3.950.914,00
3.950.914,00
3.950.914,00
3.950.914,00
3.205.400,00
745.514,00
ESC EE
1.054.137,15
770.536,80
321.057,00
(256.845,60)
219.388,95
103.027,20
103.027,20
77.160,70
32.212,72
(25.716,68)
19.370,44
10.915,94
10.915,94
2.140,38
2.140,38
2.140,38
131.633,37
131.633,37
131.633,37
131.633,37
154.107,36
154.107,36
4.089.195,99
4.089.195,99
4.089.195,99
4.089.195,99
4.089.195,99
3.317.589,00
771.606,99
33.481.787,77
Total geral: EEE 285.835,00) 32.349.553,39] 33.481.787,77
Estado do Paraná Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO nc
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 01/07/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa R$ 1,00
[= qm
4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.512.000,00 1.563.408,00 1.618.127,28
0001 CAMARA MUNICIPAL 1.740.205,80 1.799.372,80 1.862.350,85
0002 GOVERNO MUNICIPAL 1.216.500,00 1.257.861,00 1.301.886,13
0003 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.795.000,00 1.856.030,00 1.920.991,05
0004 FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL 665.000,00 687.610,00 711.676,35
0006 EDUCACAO E ESPORTE 247.000,00 255.398,00 264.336,93
0007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E LAZER 313.000,00 323.642,00 334.969,47
0008 REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.562.020,00 6.785.128,68 7.022.608,19
0011 SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 212.100,00 219.311,40 226.987,30
0012 REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.162.000,00 1.201.508,00 1.243.560,78
0013 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 963.050,00 995.793,70 1.030.646,48
0014 DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO 3.031.015,00 3.134.069,51 3.243.761,94
0016 DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 3.288.150,00 3.399.947,10 3.518.945,25
0017 PROTEÇÃO AATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 135.000,00 139.590,00 144.475,65
0018 DESENVOLVIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 963.194,20 995.942,80 1.030.800,80
0020 PROTEÇÃO SOCIAL 497.000,00 513.898,00 531.884,43
0021 SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 6.603.600,00 6.828.122,40 7.067.106,69
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 380.000,00 392.920,00 406.672,20
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2022
Sejação: Alteração em 01/07/2021 (C)
Página: 1/2
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Conta
ORIGEM
Fonte de Recursos
Valor
DESTINAÇÃO
Programa
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4.1,1.1,3.03.1.1.01.01.00 - LIVRE - IRRF - Poder Exe
411.1.303.1.1.02.01,00 - LIVRE - IRRF - Poder Leg
1.3.03.4.1.01.01.00 - LIVRE - IRRF - Outros Re
|4,1.1,3.03.4.2.01.01.00- LIVRE - IRRF - Outros Re
41,1.1.8.01.1.1,01.00.00 - LIVRE - IPTU - Imposto st
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41.1,1.8.01,1.4.01.00.00 - LIVRE - IPTU - Imposto se
44.11.8.01.4.1,01.00.00 - LIVRE - ITBI e de Direitos
4.1.1.18.02,3.1,01.00.00 - LIVRE - ISSQN - Imposto
4111.8023.201.00.00 - LIVRE - ISSQN - Imposto
41.11,8.023.301,00.00- LIVRE - ISSQN - Imposto
4.1,1.1,8.02.3.4,01,00.00 - LIVRE - ISSQN - Imposto
4,1,3.2.1.00.1.1.01.00.00 - Remuneração de Deposit
4.1,6.1.0.01.1.1.00.00.00 - Serviços Administrativos €
4.1.61.0.01.1.2.00.00.00 - Serviços Administrativos €
4.1.61.0,01,1.3.00.00.00 - Serviços Administrativos €
4,18.1,0.01.1.4.00.00.00 - Serviços Administrativos €
4.17.1.8.012.1.01.00.00 - LIVRE - FPM - Cota-Parte
4.1,7.1.8.01,3,1.01.00.00 - Cota-Parte do Fundo de |
4.1.7.1.801.4.1,01.00.00 - Cota-Parte do Fundo de |
44.71.8.01.51,01.00.00- LIVRE - ITR - Cota-Parte +
4.17.28.01.1.1,01.00.00- LIVRE - Cota-Parte do ICI
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4.1728.01.3.1.01.00.00 - LIVRE - Cota-Parte do IPI
41.758.01.1.1,01.00.00 - Transferência de Recurso
4.1.75.8.01,1.1.02.00.00 - Transferência de Recurso
4171,801.2.1.02.00.00 - EDUCAÇÃO - FPM - Cote
417.1.8.01.5.1,02.00.00 - EDUCAÇÃO - ITR - Cota
41.7.2801.1.1.02.00.00 - EDUCAÇÃO - Cota-Parte
4.17.28.01.2.1.02.00.00 - EDUCAÇÃO - Cota-Pante
4.1,7.28013.1.02.00.00 - EDUCAÇÃO - Cota-Parte
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497.1801.5.1.02.00.00 - Dedução da receita para !
49.72801.1.1.02.00.00 - Dedução da receita para !
497,2801.2.1.02.00.00 - Dedução da receita para !
4972801.3.1.0200.00 - Dedução da receita para |
411,1,303.1.1.01.0200 - EDUCAÇÃO - IRRF - Pod
41,1.1303.1.1.02.02.00 - EDUCAÇÃO - IRRF - Pod
4.1,1.1,3.03.4.1.01.02.00 - EDUCAÇÃO - IRRF - Out
4.1.1.1.3.03.4201.02.00- EDUCAÇÃO - IRRF - Out
4141.8,01.1,1,02.00.00 - EDUCAÇÃO - IPTU - Impr
4111801.1.2.02.00.00 - EDUCAÇÃO - IPTU - Imp:
4.1/1.1,801.1.3.02.00.00- EDUCAÇÃO - IPTU - Impr
4.11.1,8,01,1,4,02.00.00 - EDUCAÇÃO - IPTU - Impe
4.1.1.1,8.01,4,1,02.00.00 - EDUCAÇÃO - ITBI e de D
41,1,1,801,42.0200.00 - EDUCAÇÃO - ITBI e de D
41,118023 10200.00 - EDUCAÇÃO - ISSQN - Im
4.1.1,1.8.02.3.2.02.00.00 - EDUCAÇÃO - ISSQN - Ir
4.1.1.1.8.02.3.3.02.00.00 - EDUCAÇÃO - ISSQN - Im
4.11,1,8.023.4.02.00.00 - EDUCAÇÃO - ISSQN - ir
41,71.801.3.1,02.00.00 - Cota-Parte do Fundo de |
4.1,71,801.4.1.02.00.00 - Cota-Parte do Fundo de |
4.4.71.8.05.1,1.00.00.00 - Transterência do Salário-t
400000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
400000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
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100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
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100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000:01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
400000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07 00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
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400000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
400000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000 01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres)
Subtotal:
100101.02.01.00 - FUNDEB 70%
Subtotal:
100102.02.01.00 - FUNDEB 30%
Subtotal:
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100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
100103.01.01.00 - 5% Sobre Transterencias Con
100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
100103,01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
400103.01.01,00 - 5% Sobre Transferencias Con
100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
100403.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias Con
Subtotal:
100104,01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100404.01,01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01,01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
100104.01.01,00 - Demais impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais impostos Vinculados
100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculados
Subtotal:
100107.99.01.00 - Salario Educação
Subtotal:
260.000,00
8.800,00
18.900,00
8.900,00
450.000,00
7.900,00
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13.000,00
11.000,00
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345.000,00
345.000,00
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3.100.000,00
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721.000,00
3.500.000,00
30.200,00
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300.000,00
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«2.134.000,00
-240.000,00
-24.030,00
1.928.070,00
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3.500,00
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115.000,00
115.000,00
1.160.850,00
248.000,00
248.000,00
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - CAMARA MUNICIPAL
0004 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
0006 - EDUCACAO E ESPORTE
0007 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E LAZER
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0011 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
0012- REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0013 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
0016 - DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0018 - DESENVOLVIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtotal:
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0012 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0012- REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subtotal:
1.542.000,00
1.740.205,80
1.216.500,00
1.745.000,00
665.000,00
247.000,00
313.000,00
46.100,00
16.100,00
146.000,00
944.050,00
2.143.050,00
2.974.050,00
963.194,20
487.000,00
380.000,00
15.548.250,00
3.100.000,00
3.100.000,00
721.000,00
721.000,00
1.924.070,00
4.000,00
1.828.070,00
148.850,00
1.012.000,00
1.180.850,00
248.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2022
Seleção: Ateração em 0147/2021 (C)
Página: 22
Data: 30/08/2021
Rm
ORIGEM DESTINAÇÃO
Conta Fonte de Recursos Valor | Programa Valor
41.1.1.303.1.1.01.03.00- SAÚDE - IRRF - Poder E 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 6320000 0011 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 196.000,00
41.1.13.03.1.1,02.03.00 - SAÚDE - IRRF - Poder Le 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 220000 0021- SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 6.241.800,00
41.1.1,3.034.1.0103.00- SAÚDE - IRRF - Outros R 100303.01,02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 4.800,00 Subtotal: 5.437.800,00
4,1,1.1,3,03.4.2,01.03.00- SAÚDE - IRRF - Outros R — 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 2.250,00
41/1.1801.1.1.03.00.00 - SAÚDE - IPTU - Imposto: 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 105.000,00
4.1.1.1.8,01.1.2,03.00.00 - SAUDE - IPTU - Imposto: 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 2.000,00
4.1.11.8,01,1.3.03.00.00 - SAUDE - IPTU - Imposto: 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 30.100,00
4.1.1.1,8.01,1,4.03,00,00 - SAUDE - IPTU - Imposto: 100303.01,02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 16.100,00
411,/1801.4.1,03,00.00 - SAÚDE - ITBI e de Direito 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 190.200,00
411.1.8.01,4.203.00.00 - SAÚDE - ITBI e de Direito 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 400,00
4.1,1.1.8.023.1.03.00.00 - SAÚDE - ISSQN - Impost — 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 137.700,00
4.1.1,1,8.02.3.2.09,00.00 - SAÚDE - ISSQN - Impost — 100303.01,02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 2.100,00
41.1.1,8023.3.03.00.00 - SAÚDE - ISSQN - Impost 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 4.800,00
411.18.023.4.03.00.00 - SAÚDE - ISSQN - Impost 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 1.750,00
41.71.801.2.1.03.00.00 - SAÚDE - FPM - Cota-Par! 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 2.500.000,00
4.1,7.1,8,01,5.1,03.00.00 - SAÚDE - ITR - Cota-Parte 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 18.100,00
417.2801.1.1.03.00.00 - SAÚDE - Cota-Parte do 100303,01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 2.134.000,00
4.1.7.28.01.2.1.03.00.00 - SAÚDE - Cota-Parte do IF 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 205,000,00
41,7.28.01.3.1.03.00.00 - SAÚDE - Cota-Parte do IF 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculadas 18.100,00
Subtotal: 5.437.800,00
41.728.03.1.1.01.00.00 - Transferência de Recurso 100494.09.02.05 - Bloco de Custeio das Açoes e 423.000,00 0021 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 123.000,00
Subtotal: 123.000,00 Subtotal: 123.000,00
4,171,8031,1.01,00.00 - Transferencia Recursos F 100494.09.02.06 - Bloco de Custeio das Ações e 990.000,00 0021 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 890.000,00
Subtotal: 990.000,00 Subtotal: 890.000,00
41,4.2.1.01,1.1.02.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr 100497.09.02.08 - Vigilancia em Saude 200.000,00 0021 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 233.800,00
41.4.2.1.01.1,2.02.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr 100497.09.02 06 - Vigilancia em Saude 3.800,00 Subtotal: 233.800,00
41,1.2.1.01.1.3.02.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr. 100497.09.02.06 - Vigilancia em Saude 18.300,00
41/12101.1.4.02.00.00 - Taxas de Inspeção, Cont 100497.09.02.06 - Vigilancia em Saude 11.700,00
Subtotal: 233.800,00
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Esp 100504.99.99,00 - Outros Royalties e Compensa 141.900,00 0016 - DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 143.900,00
44.728.02.3.1.00,00.00 - Cota-parte Royalties - Co! 100504.99.99.00 - Outros Royalties e Compense 2.000,00 Subtotal: 143.900,00
Subtotal: 143.900,00
4.1:2:4,0.00.1.1.00.00.00 - Contribuição para o Custt 100507.99.99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE 609.000,00 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO 640.500,00
4.1.2.4.0.00.1.2.00.00.00 - Contribuição para o Gus 10050799 .99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE 1.500,00 Subtotal: 840.500,00
4.1.2.4.0.00.1.3.00.00.00 - Contribuição para o Custt 100507.99.99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE 20.000,00
4.1.2.4.0.00.1.4,00.00.00 - Contribuição para o Custe 100507.99.99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE 10.000,00
Subtotal: 840.500,00
41/124,01,1,1,01.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr. 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de Po 76.500,00 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO 96.500,00
41,/12101.1.201.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr: 100510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de Po 5.000,00 0021 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR 15.000,00
41.12.1.01,1.3,01.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr: 100510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de Po 20.000,00 Subtotal: 111.600,00
41.1.2.1.01.1.4,01.00.00 - Taxas de Inspeção, Contr 100510.01.07.00 - Taxas - Exercício Poder de Po 10.000,00
Subtotal: 111.500,00
4.1.1.2201.1.1,00.00.00 - Taxas pela prestação de £ 100511.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviços 343.000,00 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 50.000,00
41.12201.1.200.00.00 - Taxas pela prestação de! 100541.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviços 365,00 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO 150.965,00
41.12201.1.3.00.00.00 - Taxas pela prestação det 100511.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviços 13.500,00 0016 - DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 160.000,00
41.422011,4,00.00.00 - Taxas pela prestação de £ 100511.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviços 4.100,00 Subtotal: 360.965,00
Subtotal: 360.985,00
4172801.4.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuiçt 100512.99.99.00 - CIDE (Lei 10866/04, Art 1º B) 10.200,00 0016 - DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 10.200,00
Subtotal: 10.200,00 Subtotal: 10.200,00
41748.121.1.01.00.00 - Transferências de Recurs — 100934.09.06.06 - Bloco de financiamento da Pr 115.000,00 0017 - PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 115.000,00
Subtotal: 115.000,00 Subtotal: 116.000,00
41,7.48.12.1.1.02.00.00 - Transferências de Recurs 100936 .09.06,06 - Componentes para Qualificaç 19.000,00 0013 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 19.000,00
Subtotal: 19.000,00 Subtotal: 18.000,00
41718.12.1.1,03.00.00 - Transferências de Recurs — 100940.09.06.06 - Bloco da Gestão do Program 20.000,00 0017 - PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 20.000,00
Subtotal: 20.000,00 Subtotal: 20.000,00
417.1.8.05.3.1.00,00.00 - Transferência Diretas do! 101006.03.99.01 - MDE / Merenda Escolar PNAE 173.000,00 0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 173.000,00
Subtotal: 173.000,00 Subtotal: 173.000,00
41.7.1.8.05.4,1.00.00.00 - Transferência Diretas do | 101006.03.99,01 - Programa Nacional de Transg 57.000,00 0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 57.000,00
Subtotal: 87.000,00 Subtotal: 87.000,00
4.1,728.52.0.0.00.00.00 - Transterências de Recurs— 101013.09.01.05 - PNATE 2013 144.000,00 0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 144.000,00
Subtotal: 144.000,00 Subtotal: 144.000,00
Total geral: 31.285.835,00 31.285.835,00
Ou
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2022 (Ant. 45 da LRF)
Soto Atocação em 01/07/2021 (C). Rostzação da despesa por Empenho
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Órgão: 01.00 CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
0001 - CAMARA MUNICIPAL
1,020 - CONSTRUÇÃO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
Meta fisica
Meta financeira
Órgão: 0200 EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 0201 GABINETE DO PREFEITO
0002 - GOVERNO MUNICIPAL
1.021 - CONSTRUÇÃO SEDE PREFEITURA MUNICIPAL
Meta fisica
Meta financeira
Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 05.02 FUNDO MUN. SAUDE - GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE
0011 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
1.010 - AMPLIACAO UBSF
Meta fisica
Meta financeira
1.04 - EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA
Meta fisica
Meta financeira
1.026 - OBRAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE
Meta fisica
Meta financeira
0021 - SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
1.015 - APOIO FINANCEIRO UNIÃO FPM
Meta física
Meta financeira
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 08.01 GERÊNCIA DE ENSINO
0008 - REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.023 - PROGRAMA PARIFNDE
Meta fisica
Meta financeira
1.025 - OBRAS EDUCAÇÃO
Meta física
Meta financeira
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 07.01 GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
0013 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.027 - OBRAS SOCIAL
Meta fisica
Meta financeira
Unidade: 07.02 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
4.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Meta fisica
Meta financeira
Unidade: 07.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0017 - PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
1.017 - APOIO FINANCEIRO UNIAO FPM SOCIAL
Meta física
Meta financeira
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
1.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Meta fisica
Meta financeira
6.200.509,86
4.442.923,14
4.442.923,14
Edificações Construídas (m2)
100,00
4.442.923,14
0,00
0,00
Obra construldalampliada (m2)
0.00
0.00
2147784
21477 A
Pessoas Atendidas (m2)
120.000,00
0,00
Pessoas Atendidas (un)
40.000,00
000
Outros produtos (oum)
100,00
21477,64
Pacientes atendidos (un)
000
0,00
2IATT 64
21.477,84
Alunos Atendidos (un)
000
Outros produtos (oum)
100,00
2147754
29.689,68
21.267,08
Outros produtos (oum)
100,00
21.267,08
0,00
Pessoas Atendidas (un)
104.000,00
0,00
Pessoas Atendidas (oum)
0,00
000
Pessoas Atendidas (un)
000
0,00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
000
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
000
000
000
100,00
4442923,14
0,00
0,00
000
D1ATT 64
DIATT BA
120.000,00
0,00
40.000,00
000
100,00
21.477,64
0,00
000
2.477,84
2IATT,SA
0.00
000
100.00
21.477,64
29.689,68
21.267,08
100,00
21.267,08
0,00
104.000,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
Página: 1/2
Data: 30/08/2021
0,00
0,00 4.442.923,14
0,00 4.442.923,14
0,00 100,00
0,00 4.442.923,14
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0.00
0,00 DIATT Ss
0,00 21.477,84
000 120.000,00
0,00 000
000 0,00
000 100.00
0,00 21.477,64
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 BATIA
0,00 21.477,64
0,00 0,00
000 000
000 100,00
000 214T7 BA
0,00 29.689,68
0,00 21.267,08
000 100,00
0,00 2126708
0,00 0,00
0,00 104.000,00
000 000
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 000
0,00 0,00
0,00 000
Cura
Estado do Paraná y Página: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ço É
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2022 (Art. 45 da LRF)
SotoçaPaeração em O1T/2021 (C), Resização da despesa por. Empenho
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 6.200.509,86 0,00 0,00 6.200.509,86 0,00 6.200.509,86
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 29.689,68 0,00 8,00 28.888,88 0,00 29.689,68
Unidade: 07.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 842260 0,00 0,00 842280 0,00 8422,60
0020 - PROTEÇÃO SOCIAL
1.016 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO Unidades Habitacionais produzidas/adquiridas (un)
Meta física 300 000 0.00 300 0,00 300
Meta financeira 8.422,60 000 0,00 8.422,60 0,00 842260
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML sazaro ss 0,00 0,00 suz470,88 0,00 sazaro88
Unidade: 08.01 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 842.470,88 0,00 0,00 842.470,88 0,00 842.470,88
0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
1.002 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS URBANA Pavimentação de Vias (m2)
Meta financeira 842.470,88 0,00 0,00 842.470,88 0,00 842.470,88
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUN. DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 842.470,88 0,00 0,00 842.470,88 0,00 842.470,88
Unidade: 08.01 GERÊNCIA DO INTERIOR 842.470,88 0,00 0,00 842.470,88 0,00 842.470,88
0016 - DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
1.001 - PAVIMENTAÇÃO E OBRA RURAL Pavimentação de Vias (m2)
Meta fisica 20.000,00 000 000 20.000,00 0.00 20.000,00
Meta financeira 842.470,88 0,00 0,00 842.470,88 0,00 842 470,88
Total gerai 6.200.509,86 000 0.00 6.200.509,86 0,00 6.200.509,86
Quo