PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 073/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no
orçamento do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desen. Urbano Ind. Comércio
4.4.90.52 — 317 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 200.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
Vitorino/PR, 23 de agostg de 207f.
Prefeito
>, Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ra t, (46) 3227-1222 ES wwwitorinoprgovbr 5] prefeituraQvitorino.prgov.br
2306 19] /
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 073/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para suprir as seguintes demandas:
Considerando a necessidade de suplementação para contrapartida no convênio
para aquisição de caminhão caçamba.
Sendo assim, pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria. Contando com à compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar Os nossos votos de estima e consideração.
a
dê
Gabinete do Prefeito de Vitorinogem 23 dé agosto de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
q (46) 3227-1222 ES? www.vitorino.pr.gov.br sa prefeituraQvitorino.prgov.br
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
023604/2021
OBJETO:
Aquisição de Patrulha mecanizada
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município está localizado na Região Sudoeste do Paraná. Conforme dados do IBGE 2010 possui 6.513 habitantes, sendo que
2.528 ocupam a área rural, e apresenta IDH-M de 0,702. Sua extensão territorial é de 308,218 Km2, atualmente possuímos uma
área estimada em 10.000 ha para plantio de soja, 5.000 ha de milho, 6.000 hectare de feijão e 4.000 hectares gado de corte e
leite, e com a Aquisição do caminhão caçamba poderemos auxiliar no desenvolvimento rural.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta apresentada tem compatibilidade com o estabelecido no Programa de Fomento ao Setor Agropecuário do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estando também compatível com o previsto na Portaria MAPA. A execução do
objeto apoiará ações do Fomento ao Setor Agropecuário, que permitirão o aumento da produção e com isso melhorar a renda do
produtor local, conforme diretrizes do programa.
PÚBLICO ALVO:
Será beneficiadas comunidades São Brás, São Valentin, Linha Caravágio, São Donato, Alto Caçador, Linha Fartura, Linha
Lavezzo, Santo Antônio, Vista Alegre, Linha Forquilha, Vila Maria, Rio Caçador, Linha São Pedro,1500 produtores e 450
famílias. Principais culturas são a cadeira leiteira composta por produtores pertencentes à agricultura familiar deste modo vir
contribuir com o transporte da silagem e também em foco a produção de grãos, milho, soja, feijão e proteína animal área total
10.000 ha
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com aquisição do caminhão caçamba poderemos auxiliar no desenvolvimento rural e auxiliar os pequenos produtores que tem
dificuldades no transporte c manutenção dos seus produtos.
RESULTADOS ESPERADOS:
Com aquisição do caminhão caçamba espera-se o incremento da Comercialização dos produtos, além de melhorar as condições
de vida e o acesso ao meio rural. Com uma política de incentivo e apoio aos pequenos e médios agricultores, poderemos elevar
a renda e diminuir o custo do transporte, com isso elevar os ganhos dos produtores rurais estimando-se um aumento de 2 %.
1-DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
209.694.306-04 TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA NELSON FIGUEIREDO JR, 929 - CS 79003-210
CONCEDENTE:
22000
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.995.463/0001-00
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE VITORINO
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA BARAO DE CAPANEMA, 134
CIDADE: UF:
VITORINO PR
DDD/TELEFONE:
4632271222
CEP:
85520000
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0602-5
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
056.916.679-98 MARCIANO VOTTRI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
OUTROS OTR LINHA SANTO ANTONIO, 0, CASA - SANTO ANTONIO 85520000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7947
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 497.000,10
R$ 239.156,78
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
2021 R$ 257.843,32
R$ 239.156,78
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
02/06/2021
01/06/2024
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Aquisição de Caminhão Caçamba
Unidade de Medida: | UN Valor: R$ 497.000,00
Início Previsto: 02/06/2021 Término Previsto: 31/12/2022 | Valor Global: R$ 497.000,10
Eos
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 497.000,00 | 02/06/2021 31/12/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
METANO ASRDAMERA RENISS]
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE VITORINO
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2021
DESCRIÇÃO: Aquisição de Caminhão Caçamba
VALOR DO REPASSE: R$ 239.156,78 | PARCELA Nº: 1
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de Caminhão Caçamba
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recutsos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Barão de Capanema, 134
CEP: 85520-000 MUNICÍPIO: 7947 - VITORINO
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: — R$497.000,00| V.TOTAL: - R$ 497.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 497.000,00 R$ 497.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 497.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
eee
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
————W——w——>——w—>————w>———————————————————————
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica e Operacional.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Previsão Orçamentária da Contrapartida atualiza Caçamba.pdf