materia nº 75/2021

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PROJETO DE LEI Nº 075/2021
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1512/2016 de 
08 de março de 2016, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Caput do artigo 15 e seu respectivo parágrafo 5º, que 
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor a bolsa auxílio será equivalente a 1,5 (um vírgula 
cinco) salário mínimo nacional vigente para cada criança ou
adolescente.
(...)
Parágrafo 5º. O mesmo valor previsto no caput deste artigo será 
aplicado para o acolhimento de crianças ou adolescentes com 
deficiência ou com demandas específicas de saúde devidamente 
comprovadas por laudo médico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 21 de setembro de 2021.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 75/2021
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores,
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o 
incluso projeto, o qual visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1512/2016 de 08 de março 
de 2016.
A lei 1512/2016 instituiu no Município de Vitorino o serviço de acolhimento 
familiar, denominado "família acolhedora". A atual redação do art. 15, da Lei Municipal nº 
1512/2016 de 08 de março de 2016, prevê um auxílio mensal de custeio de despesas às famílias 
que tenham crianças e adolescentes acolhidos no valor de 0,5 salário mínimo por criança e 1 
salário por criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específi-cas de saúde.
Ocorre que o atual valor do benefício está defasado e não supre com as 
demandas mínimas necessárias para o custeio das crianças ou adolescentes acolhidos, fazendo 
com que muitas famílias acolhedoras tenham que complementar valores a fim de um 
atendimento digno do acolhido.
As crianças e adolescentes acolhidos por vezes necessitam não só dos 
suprimentos básicos de alimentação e higiene, normalmente os acolhidos em situação de 
vulnerabilidade demandam de remédios e vestuário.
Com a alta inflação acumulada nos últimos anos, que vem superando a 
correção do salário mínimo nacional, o atual valor do benefício inclusive vem gerando 
problemas ao Município que vem enfrentando dificuldade em encontrar família que se 
disponham a aderir ao programa para receber e acolher essas crianças e adolescentes. 
O valor, muitas vezes insuficientes e que na grande maioria dos casos, para 
se dar uma vida digna ao acolhido, demanda de complementação por parte da família 
acolhedora, pode vir a causar um problema à área social do Município, vez que existe o sério 
risco de não termos mais famílias cadastradas.
A alteração desta Lei visa aprimorar e qualificar este serviço socioassistencial 
de Proteção Social de alta complexidade, para crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade, risco ou abandono, afastados do convívio familiar por meio de medida 
protetiva ou em casos em que a família se encontre impossibilitada temporariamente de exercer 
sua função de cuidado e proteção. 
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Salientamos que as famílias que se disponibilizam a participar do serviço de 
acolhimento em famílias acolhedoras são selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela 
equipe técnica do serviço e necessitam atender a critérios específicos, como disponibilidade 
emocional e afetiva, motivação, flexibilidade e também desenvolver um padrão saudável das 
relações de apego e desapego para este serviço. 
Dentro deste contexto, reafirmamos a necessidade de dar um suporte 
financeiro e adequado para as famílias que acolhem de forma excepcional as crianças e 
adolescentes, fornecendo toda a sustentabilidade nesse período de fragilização de vínculos para 
o acolhido.
Assim sendo, encaminhamos a Vossa Excelência e demais vereadores para 
análise e apreciação o referido projeto, oportunidade em que esperamos aprovação por este 
renomado Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.
MARCIANO VOTTRI
PREFEITO