PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 078, de 27 de setembro de 2021.
Súmula: Suspende os efeitos da lei municipal nº
1.871, de 14 de julho de 2021 que estabeleceu o
índice da revisão geral anual da remuneração dos 1
Servidores Públicos do Poder Executivo de
Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
MARCIANO VOTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender, até 31 de
dezembro de 2021, os efeitos da lei Municipal nº 1.871, de 14 de julho de 2021, que concedeu
a recomposição inflacionária na remuneração e no vale alimentação dos servidores públicos do
Poder Executivo.
Art. 2º - Os valores percebidos pelos servidores públicos do Poder Executivo em
decorrência da recomposição inflacionária da remuneração e do vale alimentação não serão
restituídos aos cofres públicos, em razão da boa-fé e da natureza alimentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinête do Prefeito de Vitorino, 27 de setembro de 2021.
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Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76. 995.463/0001-00
ft, (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituramvitorino.prgov.br
Já
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 078, de 27 de setembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 078, que suspende até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da lei Municipal nº
1.871, de 14 de julho de 2021, que concedeu a recomposição inflacionária na
remuneração e no vale alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo.
O presente projeto de lei se faz necessário em vista das considerações e
ponderações realizadas na Reclamação nº 48.538/STF.
A Revisão Geral Anual foi concedida pelo Município de Vitorino com base na
decisão/recomendação de 18 de Fevereiro de 2021, do Plenário do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, no Processo nº 447230/20 - Acórdão nº 293/21, que sinalizava pela
possibilidade da concessão da Revisão Geral Anual aos servidores;
Ocorre que a decisão monocrática do último dia 02 de Agosto de 2021, proferida
pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº RCL 48538 / PR, cassou
a referida decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como reiterou
entendimento sobre a constitucionalidade da LC 173/2020.
Os precedentes do Supremo Tribunal Federal exarados nas ADIs 6450 e 6525, de
Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e que declararam constitucional a vedação
de concessão de qualquer reajuste, revisão ou majoração de verba salarial ao
funcionalismo público, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020;
Ainda, houve recomendação administrativa da AMSOP, exarada através do
ofício circular nº 20/2021, de 26 de agosto de 2021, que orientou os Municípios
associados a se absterem de conceder ou de continuar concedendo a reposição
inflacionária sobre os vencimentos dos respectivos servidores, bem como para que
sejam restabelecidos os valores dos vencimentos praticados na data de maio de 2020,
em consonância a previsão do art. 8º, inciso da LC nº 173/2020, mantendo essa condição
de imutabilidade até a data de 31/12/2021;
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Assim, o presente projeto visa suspender o pagamento da Revisão Geral Anual
até 31 de dezembro de 2021, data em que cessam os efeitos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e, em tese, voltam a ser autorizadas as revisões, reajustes e
pagamentos.
Em relação aos valores já pagos, em razão de os servidores terem percebidos os
valores da recomposição inflacionária fundamentados em decisões do TCE/PR, resta
claro e firme na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que é pela
desnecessidade de restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores
públicos atingidos, até a data de conclusão do referido julgamento (Tema 531 do STJ),
corroborada pela Súmula n. 249 do TCU, especialmente se considerando a natureza
alimentar dos referidos valores.
Por fim, esclarece à esta Câmara que já houve determinação prévia da supressão
dos valores na folha de pagamento dos servidores ainda no mês de agosto de 2021,
conforme Decreto nº 05/2021, exarado pela Prefeito Municipal nº 4761/2021 em
30/08/2021, publicado no Diário Oficial em 01/09/2021.
Expostas, assim, as razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa Casa de
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em, 27 de setembro de 2021.
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Prefeito
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