Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
idade DO e
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
vem, com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 079/2021
SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DAS
LEIS MUNICIPAL Nº 1.838, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL
Nº 1.872, DE 14 DE JULHO DE 2021,
QUE CONCEDERAM A
RECOMPOSIÇÃO INFLÁCIONÁRIA NA
REMUNERAÇÃO E NO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das leis
Municipais nº 1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal nº 1.872, de 14 de
julho de 2021, que, respectivamente, concederam a recomposição inflacionária na
remuneração e no vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo,
em cumprimento a decisão proferida na Reclamação nº 48.538/STF.
Art. 2º - Os valores percebidos pelos servidores públicos do Poder Legislativo
em decorrência da recomposição inflacionária da remuneração e do vale
alimentação não serão restituídos aos cofres públicos, em razão da boa-fé e da
natureza alimentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de agosto de 2021.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 24 de
setembro de 2021.
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Vitória Folgassa da Silv ,
Presidente
Eder Fgfnando Votri das)
Vice-Presidente 1º Secretário
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
ss
DO ANS 16
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 079/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de propor a
suspensão até 31 de dezembro de 2021 da execução das leis Municipais nº 1.838
de 22 de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021, que,
respectivamente, concederam a recomposição inflacionária na remuneração e no
vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo, em cumprimento a
decisão proferida na Reclamação nº 48.538/STF de Rel. Min. Alexandre de Moraes,
j. 02/08/2021 que cassou as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do
Paraná, nos Acórdão nº 293/21 - Tribunal Pleno, Rel. Cons. Artagão De Mattos
Leão, j. em 18.02.2021 e Acórdão nº 293/21-STP.
Em razão de os servidores terem percebidos os valores da recomposição
inflacionária fundamentados em decisões do TCE/PR, resta claro e firme na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que é pela
desnecessidade de restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé pelos
servidores públicos atingidos, até a data de conclusão do referido julgamento (Tema
531 do STJ), corroborada pela Súmula n. 249 do TCU, especialmente se
considerando a natureza alimentar dos referidos valores.
Com base nisso, houve preliminarmente a determinação da supressão
dos valores na folha de pagamento dos servidores no mês de agosto de 2021,
conforme Decreto nº 05/2021, exarado pela Presidente do Legislativo em
31/08/2021, publicado no Diário Oficial em 01/09/2021.
Assim, o presente projeto visa ratificar e suspender o pagamento da
recomposição inflacionária da remuneração e do vale alimentação dos servidores,
desde a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, até 31 de dezembro de
2021, data em que cessam os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e,
em tese, voltam a ser autorizadas as revisões, reajustes e pagamentos.
Sem mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida e
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 24
de setembro de 2021.
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Vitória Folgassa da Silva , /
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Vice-Presidente 1º Secretário