materia nº 81/2021

PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 081/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e
setenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
33.90.32 - 416 — 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 100.000,00
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.13 — 202 — 1104 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.30 — 203 — 1104 — Material de Consumo R$ 20.000,00
33.90.32 - 417 - 1104 — Material, bem ou serviço p/distrib. R$ 130.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1104 R$ 170.000,00
Anulação de saldo dotação
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.36 — 186 — 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 100.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de novembro de 2021. R
Vitorino, 30 de setembrdó de 2021.
Ze Hoi um
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-
+ (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BI prefeituravitorino.prgovbr
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 081/2020, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de
de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais).
Suplementação para suprir despesa com educação, através de superávit financeiro
do exercício anterior e anulação de saldo de dotação.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munici e Vitorino, em 30 de setembro de 2021.
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