materia nº 82/2021

PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 82, de4 de outubro de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios e conceder
isenções fiscais relativas à construção de
unidades habitacionais vinculadas à
programas habitacionais de interesse
social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse
social em área urbana ou rural deste Município, em especial na área da Matrícula mãe
nº 28.745, do 2ºCartório de Registro de Imóveis de Pato Branco e suas subdivisões.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre
as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social,
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização
das unidades habitacionais.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis — |.T.B.| incidente sobre a primeira transferência
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas
contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Artigo 4º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. incidente sobre
as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
( (46) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraovitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a
efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei
Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º,
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa
Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2021.
.
Prefeito
erre
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76. 995.463/0001-00
€ (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr B3 prefeituratvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº 82/2021, de 01 de outubro de 2021.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº, Projeto de Lei que tem por
objetivo firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com
as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste Município.
Trata-se de projeto que visa a obtenção de aprovação legislativa para fins
deconcessão de isenção tributária para atendimento ao interesse público,
visandobenefícios fiscais que impliquem redução de custos, compartilhamento
deresponsabilidades com a COHAPAR e que visam, por último, o benefício às famílias
debaixa renda que necessitam ter acesso à moradia e à casa própria
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou
certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
*
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2021.
Prefeito
5
1 Ga pi!
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft. (46) 3227-1222 s wwwyitorinoprgovbr 53 prefeituraQvitorino.prgovbr