PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2021
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos de bem imóvel com área de 2.447,25 (dois mil quatrocentos e quarenta e
sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), para a empresa V. ROLDO
CONSERBOMBAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.853.550/0001-77, para uso de
deposito, fabricação, manutenção, reforma e reparação de tanques, sendo o bem
imóvel objeto da Matrícula 9.956 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, sem edificações e sem infraestrutura, localizado no lote 01 da quadra
02, na área industrial do município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para O início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para O funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante O primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter
em seu quadro no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o
pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos € obrigações
gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
início das atividades propostas.
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Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no
que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino-PR em 14 de outubro de 2021.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 083/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 083/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências,
visando a instalação da Empresa V. ROLDO CONSERBOMBAS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 05.853.550/0001-77, para uso de deposito, fabricação, manutenção,
reforma e reparação de tanques, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 9.956 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem
infraestrutura, localizado no lote 01 da quadra 02, na área industrial do município de
Vitorino, Paraná.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em seus
quadros no mínimo 03 (três) colaboradores, bem como construir toda uma
infraestrutura visando uma melhor produção de material e o bem-estar dos
colaboradores, contribuindo para a geração de emprego € renda, desenvolvimento
local e regional
O Art. 182º da Lei Orgânica do Município prescreve:
Art. 182º - Na promoção do desenvolvimento econômico, O Município agira,
sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
|-Fomentar a livre iniciativa;
ll-Privilegiar a geração de emprego
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar Os nossos votos de estima e consideração.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino-PR em 14 de outubro de 2021.
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Marcia ttri
Prefeito Municipal
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