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PREFEITURA DE Ei)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 084, de 20 de outubro de 2021
Súmula: Revoga a Lei 628, de 2 de
setembro de 1998, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica revoga a Lei 628, de 2 de setembro de 1998.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, do do Paraná, em 20 de outubro de 2021.
réizna Vottn
RO )
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino |PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 Ss www.vitorino.prgovbr 5d prefeituravitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 084, de 20 de outubro de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente projeto de lei que revoga a Lei 628, de 2 de setembro de 1998, que havia
autorizado a doação de imóvel à empresa Ricci e Martinello.
Referida doação foi realizada à empresa sem estabelecer número mínimo de empregos, o que
viola o princípio republicado e o princípio do interesse público.
Além disso, em vários anos a empresa ficou sem gerar emprego algum, e há muitos anos não
exerce nenhuma atividade no imóvel que lhe fora doado.
Em vista disso, por razões de segurança jurídica, requer seja aprovado o presente projeto de
lei.
Contando com a compreensão e costumeira colaboração desta Casa, aproveitamos o ensejo
para renovar nossos votos de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021.
Marciano Vo
Prefeito Municipal
DR
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
% (46) 3227-1222 ESA wwwvitorino.prgovbr Bd prefeituralovitorino.pr.gov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E
Desenvolvimento Urbano, 1 &
indústria e Comércio Vi torino
Oficio Interno IND nº 079/2021 Vitorino, 20 de outubro de 2021.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº084/2021, referente a revogação da doação
628/1998 com encargos de bem imóvel de propriedade do município de Vitorino, para a
empresa RICCI E MARTINELLO. Tendo em vista a verificação feita pela Secretária de
Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio, foi constatada que a doação foi realizada
à empresa sem estabelecer número mínimo de empregos, o que viola o princípio
republicado e o princípio do interesse público. Além disso, em vários anos a empresa
ficou sem gerar emprego algum, e há muitos anos não exerce nenhuma atividade no
imóvel que lhe fora doado.
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
% (46) 3227-1222 ES wwwitorinoprgovbr DJ prefeitura(ovitorino.pr.gov.br
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