PREFEITURA DE |
=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 085, de 20 de outubro de 2021
Súmula: Revoga a Lei 1339, de 13 de janeiro de 2
2014, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica revogada a Lei 1339, de 13 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de outubro de
2021.
reiano
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
q (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraovitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 085, de 20 de outubro de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente projeto de lei que revoga a Lei 1339, de 13 de janeiro de 2014, que
havia autorizado a doação de imóvel à empresa MPL PAINÉIS LTDA.
Tendo em vista a verificação feita pela Secretária de Desenvolvimento Urbano
Indústria e Comércio, foi constatada a duplicidade de Leis de Doação para a empresa MPL
PAINÉIS LTDA, pela Lei 1337/2013 e pela Lei 1339/2014.
Em vista disso, por razões de segurança jurídica, requer seja aprovado o presente
projeto de lei.
Contando com a compreensão e costumeira colaboração desta Casa, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos votos de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de outubro de
2021
arciano
Prefeito Municipal
eee
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 S wwwyitorino.prgovbr DJ prefeituravitorino.pr.gov.br
Secretaria de PREFEITURA DE Ei
Desenvolvimento Urbano, - -
Indústria e Comércio Vi torino
Oficio Interno IND nº 076/2021 Vitorino, 15 de outubro de 2021.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº085/2021, referente a revogação da doação
1339/2014 com encargos de bem imóvel de propriedade do município de Vitorino, para
a empresa MPL PAINÉIS LTDA. Tendo em vista a verificação feita pela Secretária de
Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio, foi constatada a duplicidade de Leis de
Doação para a empresa, pela Lei 1337/2013 e pela Lei 1339/2014.
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e colocamo-nos
a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por ventura surgir.
NE AS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Url Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 57 prefeituramvitorino.prgov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1337/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no
Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 104.893,61mí(cento e quatro mil oitocentos e noventa e
trãs metros e sessenta e um centimetros), a área a ser doada é de 2889,37 mê (dois
mil seiscentos e oitenta e nove metros e trinta e sete centímetros quadrados) sem
área construida para a empresa MPL PAINES LTDA - CNPJ:19.277.814/0001-04
para a implantação de uma Indústria de Fabricação de Artefatos Metálicos para
Instalações Elétricas.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03 (três) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lel.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no minimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e àgua.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Municipio com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — B5.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailprefeitura & pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 6º - O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art.14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos & obrigações
gerais relativos à concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 840 da Lei Federal n. 8.666/98.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 20 de
dezembro de 2013.
JUAREZ VOTRI
Prefeito Mu cipal
[
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura & pmvitorino.com.br - http://www. prvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEINº 1339/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de
um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro
02. no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893.6Im(cento e quatro mil
oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser
doada é de 2689,37 mí (dois mil seiscentos e oitenta e nove metros € trinta e
sete centímetros quadrados) sem área construída para a empresa MPL PAINÉS
LTDA - CNPJ:19.277.814/0001-04 para a implantação de uma Indústria de
Fabricação de Artefatos Metálicos para Instalações Elétricas.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior. ficando estabelecido
prazo de 03 (três) meses para O início das atividades nas instalações ora
cedidas. sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas. Os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do
que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes. sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em
que a mesma, por motivo qualquer. deixar de exercer as atividades para as
quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na
presente Lei no prazo de 10 anos. Ei
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 6º - O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no
art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos.
fica dispensada a licitação na forma do art.17. $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 13 de janeiro
de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvwitorino.com.br