materia nº 88/2021

PREFEITURA DE q
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 088/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 - FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 - PLANO ATENDIMENTO PROTETIVO SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.30 — 420 — 1879 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 — 421 — 1879 - Outros serviços de terceiros PF R$ 4.000,00
3.3.90.39 — 422 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 423 — 1879 — Equipamentos e material permanente R$ 36.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4. 17.28.07.11.04 - Deliberação 81/2020 CEDCA PR R$ 60.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de novembro de 2021.
4 !do Z3 Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
QÇ (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr DI prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 088/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Os valores em referência são oriundos de Provável excesso de Arrecadação para suprir
despesas com acolhimento familiar através Deliberação 81/2020 CEDCA -PR.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
1
Gabinete do Prefeito Municipal dg'Vitorino, em 27/de outubro de 2021.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46) 3227-1222 E wwwvitorino.prgovbr B9 prefeituraôvitorino.pr.gov.br
Secretaria do PREFEITURA DE 83
Oficio n.º 160/2021 - SMDS Vitorino, 08 de Setembro de 2020.
À
Cleonete Spigiorin,
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social vem através de o presente
solicitar que seja enviada a Câmara de Vereadores Projeto de Lei para inclusão no
orçamento 2021 do seguinte valor:
e Deliberação nº 81/2020 — CEDCA/PR Incentivo Programa Crescer em Família
como incentivo financeiro para o serviço de ACOLHIMENTO FAMILIAR, no
Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para esse recurso serão permitidas
despesas corrente/custcio como material de consumo, serviços de terceiros
(pessoa física e jurídica); pagamento de Bolsa - auxilio para as famílias
acolhedoras. Investimento como equipamentos; mobiliário; aquisição de
veículos para transporte dos acolhidos em atividades uso da equipe técnica.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por FERNANDA.
TOMASSONI05155017909.
FERNANDA iii ie
OU=264 0453000120, OU=Presencial,
TOMASSONI:jensssstissscoiras A
Razão: Eu Spu o autor deste documento
Local
06156017909 ussis rui
Data: 2021-09-09 05:34:40
Foxit Reader Versão: 10.0.1
Fernanda Tomassoni
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
rr
Rua Fracaro, Nº 165 | Bairro Azulão | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 13.222.976/0001-50
q (46) 3227-1616 / (46) 3227-1103 ES? wwwvitorino.pr.gov.br socialavitorino.prgov.br