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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 89, de 19 de novembro de 2021
Súmula: Institui o “Programa Emprega
Mais Vitorino”, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Capítulo 1 - Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, O Programa
Emprega Mais Vitorino, a ser implementado através da execução de ações e serviços
de fomento administrativo visando à promoção social de pessoas em situação de
vulnerabilidade excluídas ou com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho, ou
ainda que busquem uma nova qualificação.
Art. 2º. São princípios do programa.
I- dignidade humana;
II — autonomia e autodeterminação;
HI — valor social do trabalho;
IV — planejamento da ação administrativa;
V — eficiência.
Art. 3º. São objetivos do programa:
1 — busca do pleno emprego,
II — erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais;
III — a promoção da liberdade e do bem-estar individual e social.
Capítulo II — Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução das seguintes ações e serviços:
1 — auxílio e orientação técnica profissional para melhorar as condições e
possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
II — aproximação dos beneficiários do programa com empresas que apresentem
demandas de vagas de trabalho;
III — oferecimento ou patrocínio de cursos técnicos, oficinas, treinamentos €
capacitações de mão-de-obra para suprimento da demanda do mercado eci
local.
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$ 1º. A implementação dos serviços e das ações do programa dar-se-á mediante
celebração de convenções (contratos, convênios e termos de cooperação, etc.),
onerosas ou não, com profissionais qualificados ou com sindicatos, associações,
instituições de ensino, entidades paraestatais e do terceiro setor.
$ 2º. Os recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do
Programa Emprega Mais Vitorino serão previstos em rubrica específica a ser inserida
no orçamento programa do Município, previamente aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A participação no programa é restrita aos cidadãos residentes no
Município de Vitorino que realizem o cadastro junto à Administração Municipal e se
enquadrem nos requisitos específicos eventualmente exigidos por lei, pelo plano de
ação administrativa ou pelo regulamento do curso, oficina, treinamento ou capacitação
oferecido.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e documentadas.
Art. 6º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de
prioridade:
1 - usuário da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS);
Il - beneficiário desempregado.
III — qualquer cidadão do Município que busque qualificação através dos cursos
e ou capacitações oferecidos pela Administração Municipal.
Capítulo II — Transparência e controle
Art 7º. A Administração Municipal deverá dar publicidade às ações e aos
serviços do programa, sobretudo quando envolver o custeio de curso, oficina,
treinamento ou capacitação.
Art. 8º. As ações a serem desenvolvidas pelo Programa Emprega Mais Vitorino,
serão regulamentadas pela Administração Municipal, no que couber.
Art 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”
Município de Vitorino/PR, 19 de novembro de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito
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Mensagem ao Projeto de Lei 89, de 19 de novembro de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Vimos pelo presente apresentar a esta colenda casa de leis o incluso projeto de
lei, que institui o Programa Emprega Mais Vitorino que tem por objetivo
transformar vidas, oportunizando novos conhecimentos e experiências, visando
melhores condições de trabalho e renda às pessoas.
São cursos ofertados gratuitamente pelo Município de Vitorino, através do
Programa Emprega Mais Vitorino, às pessoas em situação de vulnerabilidade social,
excluídas e/ou sem condições socioeconômicas, pessoas com dificuldades de inclusão
no mercado de trabalho, ou ainda dispostas a aprender, a buscar uma nova qualificação
e a melhorar sua condição de vida.
Existem muitas pessoas que buscam e precisam capacitar-se profissionalmente,
porém não possuem condições financeiras ou até mesmo condições emocionais. O
governo possui o Programa PRONATEC — Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego, entretanto, o mesmo possui algumas condições de seleção e
participação.
O Governo Paranaense através da Escola de Gestão do Paraná, da mesma forma
disponibiliza cursos gratuitos, no entanto ainda assim, temos áreas descobertas, bem
como, nossa realidade demanda de atenção especial para casos específicos de
formação profissional, bem como, da necessidade de nossas empresas.
Nesse sentido, o Município de Vitorino, através do Programa Emprega Mais
Vitorino, busca dar essas condições a todos os vitorinenses interessados e que se
enquadrem nas normas do Programa, transformando a sociedade através da
implementação de referida política pública em ambito municipal, o que por certo
servirá como vetor de desenvolvimento para nossa cidade e até mesmo nossa região.
Contando com a aprovação do incluso projeto por parte desta Colenda Casa de
Leis, a população vitorinense agradecg.
Gabinete do Prefeito de Vitori R, 19.de novembro de 2021.
A
Marciano Vo
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