PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 091, de 9 de dezembro de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Doação de bem móvel (Motocicleta) de
propriedade do Município e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica desafetado a motocicleta YAMAHA XTZ150 CROSSER ED, ano-
modelo 2015/2015, de cor cinza, placas BAH-6220, chassi nº 9C6DG2510F0037596,
Cód. RENAVAM 01078044861 de sua utilização no serviço da Secretaria Municipal de
Saúde, passando a integrar o acervo de bens dominiais da Administração Municipal de
Vitorino.
Art. 2º. O veículo descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 11.104,00 (onze
mil cento e quatro reais), conforme tabela Fipe de referência.
Art. 3º. Com a desafetação da utilidade pública do veículo de que trata esta lei
para seu acervo patrimonial disponível, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
transferir o seu equivalente econômico para conta própria da Secretaria de Saúde, na
proporção de 100% para fonte de recurso 1304 — Alienação de ativos/indenizações de
sinistros — Saúde.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar o veículo motocicleta
de que trata esta lei para à Associação Comercial de Vitorino (ACEVI), pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 02.664.715/001-74,
com sede em Vitorino na Rua Luiz Silvio Bin, nº 120, Centro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do/Paraná, em 9 de dezembro de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
À (46) 3227-1222 ES wwwwitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E)
Lud
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 091, de 6 de dezembro de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para enviar a esta respeitosa Casa
Legisladora projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar motocicleta
YAMAHA XTZ150 CROSSER ED, ano-modelo 2015/2015, de cor cinza, placas BAH-
6220, chassi nº 9C6DG2510F0037596, Cód. RENAV AM 01078044861, à Associação
Comercial de Vitorino (ACEVI).
Trata-se de uma motocicleta dos agentes de saúde que está parada, sem utilidade.
Tal veículo não está afetado a nenhuma finalidade de interesse público para o Poder
Executivo.
Por outro lado, a Associação Comercial do Município pretende realizar no final
do ano uma campanha de incentivo ao comércio, através de um bem aos consumidores
do Município que preencherem cupons ao realizarem suas compras, conforme plano de
trabalho em anexo. Assim, a motocicleta em questão serve perfeitamente aos seus
propósitos.
Evidentemente que o incremento do comércio traz benefícios diretos a sociedade
local (setor comercial) e, indiretamente, ao Município, através da arrecadação e retorno
de impostos.
Ássim, encaminhamos o referido projeto à judiciosa análise e apreciação de
Vossas Excelências, confiando seja ele ao final aprovado, já que flagrante o interesse
público na doação.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos da oportunidade para renovar protestos
de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de dezembro
de 2021.
À
/)
MARCIANO VOTTRI
TT
,
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(4. (46) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituratvitorino.prgov.br