PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 093/2021
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60),
o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja
doação foi autorizada pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de
No;
novembro de 2021.
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
t. (46) 3227-1256 Ss www.vitorino.pr.gov.br gabineteeducacao(ovitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 093/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 093/2201, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo para conclusão e início das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa.
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60),
beneficiada com doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei 1775/2020.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que de 2020 até os dias atuais o País se encontra economicamente com a pandemia
Covid-19, e as instalações a serem edificadas serem de maior envergadura que o
normal, o que demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de
prazo de 6 (seis) meses no protocolo municipal 4982/2021.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de
novembro de 2021.
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
( (46) 3227-1256 ES] wwwvitorino.prgovbr 5) gabineteeducacaomvitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE E:
Desenvolvimento Urbano, = -
indústria e Comércio VI torino
Oficio Interno IND nº 088/2021 Vitorino, 17 de novembro de 2021.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº093/2021, referente a prorrogação de
prazos de 6 (seis) meses para empresa INCON INDÚSTRIA DE
CONDIMENTOS LTDA - EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60), em razão da
solicitação desta prorrogação se prende ao fato de que em 2020 até os dias
atuais o País se encontra economicamente com a pandemia Covid-19, e as
instalações a serem edificadas serem de maior porte do que o normal,
demandando um tempo adicional de construção.
Conforme segue anexo a documentação
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e
colocamo-nos a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por
ventura surgir.
3P
Valdecir Francisc ranza
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46)3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr (E prefeituraievitorino.prgov.br
é” ESTADO DO PARANÁ Página 1
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
mms Relatório do Processo
E . jair
Número do processo: 0004982/2021
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Número do processo: 0004982/2021 Número único: 366.K0F.206-8T
Protocolado em: 12/11/2021 09:40 Procedência: Externa Prioridade: Normal
Súmula: Prorrogação de Prazo de Instalação da Empresa
Em virtude da ocorrência de um ano atípico tanto para a população do país quanto para as empresas e as atividades industriais como um todo,
devido à propagação do vírus Sars-Cov-2 (Covid 19) no território nacional e a implantação de medidas de prevenção, entre essas o
distanciamento social e a quarentena, acabaram por atrasar as obras de implantação da empresa Incon Indústria de Condimentos Ltda no
município de Vitorino, a qual foi beneficiada pela Lei Municipal 1.775/2020, que trata acerca da doação de terreno do município para a edificação
de indústria. ENDEREÇO: Marginal da Rodovia PRC 158, nº 18051, Bairro Industrial Vitorino-PR
Requerente: 12751 - CAROLINY VAZ CPF do requerente: 064.745.929-90
Endereço: Nº20 -CEP: 85501-250
Complemento: AP 302 Telefone: (46) 2604-0551
Município: Pato Branco - PR Bairro:
E-mail: mpaconstrutoraeincorporadora()gmail.com
Beneficiário: CPF do beneficiário:
DA
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: speranzavaldecir / Relatório do Processo
E)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1775, de 03 de abril de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a re-
ceber antecipado e proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências..
DU 7/04/2020]
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNA-
Ri INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação ante-
cipada de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros,
uma área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, locali-
zada em uma área maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matrícula
21.380 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo ante-
rior, para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP, ins-
crita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade específica de instala-
ção de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi-
mentos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos de doação de bem imóvel com área de 5.000 m? (cinco mil me-
tros quadrados), para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LT-
DA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade espe-
cífica de instalação de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, tem-
peros e condimentos, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 37.818 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 4º. A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis)
meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 5º. No terreno a ser doado, a donatário deverá instalar, às suas
expensas, toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 6º. Fica a donatário obrigada, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 65 (sessenta e cinco) funcionários diretos e durante o prazo
restante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia
o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 7º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
Art. 8º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o
efetivo inicio das atividades propostas.
Art. 10º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contra-
rie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas. És
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 11º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 12º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.611/2017 e 1.737/2019.
Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 03 de abril de
2020.
arez Votri
Prefeito Municipal
DIAS TONS PORRA AGENT TS o a amarras tous er
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Vitorino, 09 de novembro de 2021.
De: Incon Indústria de Condimentos Ltda — EPP
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Para: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio de Vitorino
Assunto: Prorrogação de Prazo de Instalação da Empresa Lei Municipal nº
1.775/2020
Em virtude da ocorrência de um ano atípico tanto para a população do país quanto
para as empresas e as atividades industriais como um todo, devido à propagação do vírus
Sars-Cov-2 (Covid 19) no território nacional e a implantação de medidas de prevenção,
entre essas o distanciamento social e a quarentena, acabaram por atrasar as obras de
implantação da empresa Incon Indústria de Condimentos Ltda no município de Vitorino,
a qual foi beneficiada pela Lei Municipal 1.775/2020, que trata acerca da doação de
terreno do município para a edificação de indústria.
Dessa forma considerando a Pandemia causada pelo novo Corona Vírus, viemos
através deste solicitar a prorrogação do prazo para início das atividades disciplinado no
Art. 4º da Lei Municipal 1.775/2020, pelo período de mais 180 (cento e oitenta) dias, pois
as instalações ainda não foram finalizadas conforme previsto anteriormente, sendo que
esse novo prazo é para finalização da instalação das estruturas da indústria e início das
atividades da empresa no local.
Certos de que nossa solicitação será atendida, reiteramos nossos votos de estima
e consideração.
GUSTAVO JOSE Assinado de forma digital
por GUSTAVO JOSE
CONINCH:1005 conincH:10059640928
Dados: 2021.11.09
9640928 13:44:29 -02'00'
Gustavo José Coninch
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP
09/11/2021 12:02 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
bcf5278e6d40805afc1305be7fc53816
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS TRF
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 4a
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP
OU
contra o CNPJ:
00793334/0001-60
NADA CONSTA
nos registros de distribuição de processos originários mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES E
EXECUÇÕES CÍVEIS em andamento E CRIMINAIS em andamento e baixados, excetuados processos físicos com
anotação de silêncio concedido à parte e processos eletrônicos com nível de sigilo maior que 2.
e Tribunal Regional Federal da 43 Região (Processo Papel) até 09/11/2021 às 00:30
e Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 09/11/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 09/11/2021 às 12:02 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
bcf5278e6d40805afc1305be7fc53816
DE
https:/Awww2.trf4 jus.br/trf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook.php 11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:05:04 do dia 09/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/05/2022.
Código de controle da certidão: 7B57.C5F9.E379.3A9F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Certidão nº: 52293694/2021
Expedição: 09/11/2021, às 12:06:39
Validade: 07/05/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.793.334/0001-60, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 025383054-20
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 00.793.334/0001-60
Nome: INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 09/03/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
Página 1 do 1
Emitido via Intemet Pública (09/11/2021 12:09:30)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:50:19 do dia 09/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/05/2022.
Código de controle da certidão: 4262.4389.FFBD.AD22
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.