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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº094/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos de bem imóvel com área de 2.000 m? (dois mil metros quadrados), para a
empresa D. SUMOCOSKI- EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n.24.334.340/0001-80,
para finalidade específica de implantação de uma fábrica de produtos de limpeza,
sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 9.956 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, com edificação e infraestrutura, localizado no Parque
Industrial, Rua Lirio Salvador Martarello, nº 478, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica adonatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 05 (cinco) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
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manter em seu quadro mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o
pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
início das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no
que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1042/2009 que
autorizou a doação para a empresa Sumocoki & Sumocoski, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de novembro de
2021.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis
o Projeto de Lei nº 00/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências,
visando a instalação da Empresa D. SUMOCOSKI - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF
sob n. 24.334.340/0001-80, para finalidade específica de implantação de uma fábrica
de produtos de limpeza, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 9.956 do 2º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com edificações e com
infraestrutura, localizado no Parque Industrial, Rua Lirio Salvador Martarello, no
município de Vitorino, Paraná.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em
seus quadros no mínimo 05 (cinco) colaboradores, visando uma melhor produção de
material e o bem-estar dos colaboradores, contribuindo para a geração de emprego e
renda, desenvolvimento local e regional, através da fabricação de sabões e
detergentes sintéticos.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de novembro de
2021.
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