materia nº 98/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 098/2021
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que específica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
PACHECO CONSTRUTORA LTDA — ME CNPJ 18.593.527/0001-32, o prazo de mais
6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi
autorizada pela Lei 1831/2020, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de
dezembro de 2021.
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
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Ed
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 098/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 098/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo para conclusão e início das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa
PACHECO CONSTRUTORA LTDA — ME CNPJ 18.593.527/0001-32 beneficiada com
doação de imóvel pela Lei autorizativa Lei 1831/2020.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de
que de 2020 até os dias atuais o País se encontra economicamente com a pandemia
Covid-19, e as instalações a serem edificadas serem de maior envergadura que o
normal, o que demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de
prazo de 6 (seis) meses no protocolo municipal 4987/2021.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 20 de
dezembro de 2021.
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
t (46) 3227-1256 Ss wwwitorino.prgovbr 5] gabineteeducacaoavitorino.prgov.br
Secretaria de PREFEITURA DE Ei
Desenvolvimento Urbano, H H
indústria e Comércio Vi torino
Oficio Interno IND nº 104/2021 Vitorino, 20 de dezembro de 2021.
DE: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Valdecir Francisco Speranza
PARA: Prefeito Municipal
Sr. Marciano Vottri
Excelentíssimo Sr.
Considerando o projeto de Lei nº098/2021, referente a prorrogação de
prazos de 6 (seis) meses para empresa PACHECO CONSTRUTORA LTDA —
ME CNPJ 18.593.527/0001-32 em razão da solicitação desta prorrogação se
prende ao fato de que em 2020 até os dias atuais o País se encontra
economicamente com a pandemia Covid-19, e as instalações a serem edificadas
serem de maior porte do que o normal, demandando um tempo adicional de
construção.
Conforme segue anexo a documentação
Certos da compreensão de vossa senhoria, agradecemos desde já e
colocamo-nos a disposição para sanar quaisquer dúvidas que possam por
ventura surgir.
ain nei os] ranza
Secretário Municipal de Desenvolvimentô Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft, (46) 3227-1222 £& wwwvitorino.prgov.br E prefeituraevitorino.prgov.br