PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 054/2021
Autoriza Permuta de Imóveis do
Patrimônio Público Municipal, por
Imóveis Particulares em nome de Isaias
Dalla Vecchia, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado conforme a
Lei Municipal 877/2006 e Lei Federal 8.666/1993, a outorgar ao proprietário Isaias
Dalla Vecchia, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da Cédula de
Identidade nº 11/.341.608 SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 220.208.299-91,
residente e domiciliado na Rua Coronel Bertaso, nº 1288, São Lourenço do Oeste —
SC, as matrículas de propriedade do patrimônio municipal, referente aos seguintes
imóveis:
| - Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 3.763,94m? (três
mil setecentos e sessenta e três metros e noventa e quatro centímetros quadrados),
Matrícula nº 9.201, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR,
situada neste Município de Vitorino — PR, no Loteamento Araucária Park Il, ao lado
da Quadra nº 51, área rural, avaliada pela comissão de avalição em R$ 903.344,00
(novecentos e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais);
Il — Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 7.728,02m?
(sete mil e setecentos e vinte e oito metros e dois centímetros quadrados), Matrícula
nº 31.003, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, situada
neste município de Vitorino — PR, no loteamento Araucária Park Ill, Quadra nº 71,
avaliada pela comissão de avaliação em R$ 1.854.724,80 (um milhão oitocentos e
cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos);
Il = Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 4.605,53m?
(quatro mil seiscentos e cinco metros e cinquenta e três centímetros quadrados),
Matrícula nº 32.044, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR,
situada neste Município de Vitorino — PR, no Loteamento Província, Quadra nº 64,
avaliada pela comissão de avaliação em R$ 1.105.327,20 (um milhão cento e cinco
mil e trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-0
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IV — Fica desafetada e a permuta de uma área de terreno com 3.234,66m?
(três mil duzentos e trinta e quatro metros e sessenta e seis centímetros quadrados),
Matrícula nº 26.604, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR,
situado neste Município de Vitorino — PR, no loteamento Por do Sol, Quadra nº 09,
avaliada pela comissão de avaliação em R$ 776.160,24 (setecentos e setenta e seis
mil cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º - Pela permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal de Vitorino — PR,
receberá 16 lotes, conforme Matrícula dos imóveis abaixo descritos, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, hipoteca, alienações, ação judicial ou
extrajudicial, localizados as margens da rodovia PRC 280 sentido Vitorino a Pato
Branco — PR, no loteamento Industrial Dalla Vecchia:
| — Fica afetado e a permuta do Lote nº 2, da Quadra 151, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 841,39m? (oitocentos e quarenta e um metros e trinta e nove
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.304, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 306.750,00 (trezentos
e seis mil setecentos e cinquenta reais);
Il — Fica afetado e a permuta do Lote nº 03, da Quadra 151, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.305, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 213.597,50 (duzentos
e treze mil e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);
Ill — Fica afetado e a permuta do Lote nº 04, da Quadra 151, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.306, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 212.597,50 (duzentos
e treze mil e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);
IV — Fica afetado e a permuta do Lote nº 06, da Quadra 151, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e noye
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centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.308, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 213.597,50 (duzentos
e treze mil e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);
V — Fica afetado e a permuta do Lote nº 07, da Quadra 151, Ria Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR, com área
de 854,39m? (oitocentos e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.309, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 213.597,50 (duzentos e treze mil
e quinhentos e nove e sete reais e cinquenta centavos);
VI — Fica afetado e a permuta do Lote nº 08, da Quadra 151, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 696,02m? (seiscentos e noventa e seis metros e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.310, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 174.005,00 (cento e setenta e
quatro mil e cinco reais);
vVII- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 01, da Quadra,150, Rua- Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1227,00m? (mil duzentos e vinte e sete metros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.296, do 2º Registro da Comarca de Pato Branco —
PR, avaliado em R$ 542.631,00 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta
e um reais);
VIII- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 03, da Quadra, 150, Rua- Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1.038,77m? (mil e trinta e oito metros e setenta e sete centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.298, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 259.692,50 (duzentos e
cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);
IX- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 04, da Quadra, 150, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1.808,34m? (mil oitocentos e oito metros e trinta e quatro
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.299, do 2º Registro
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de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 542.631,00
(quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais);
X- Fica afetado e a permuta no Lote Nº 05, da Quadra, 150, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1.417,06m? (mil quatrocentos e dezessete metros e seis
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.300, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 425.118,00
(quatrocentos e vinte e cinco mil cento e dezoito reais);
XI - Fica afetado e a permuta no Lote Nº 06, da Quadra, 150, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1.162,00m? (mil cento e sessenta e dois metros quadrados), sem
benfeitorias, sob o Registro nº 36.301, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco — PR. Avaliado em R$ 348.600,00 (trezentos e quarenta e oito mil e
seiscentos reais);
XII - Fica afetado e a permuta no Lote Nº 07, da Quadra, 150, Rua Antonio
Laurindo Lasarotto, loteamento Industrial Dalla Vecchia, Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1.327,55m? (mil trezentos e vinte e sete metros e cinquenta e
cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.302, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR. Avaliado em R$ 398.265,00
(trezentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais);
XIII - Fica afetado e a permuta do Lote Nº 01, da Quadra, 149, Rua Leonilda
Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR,
Com uma área de 1.236,28m? (mil duzentos e trinta e seis e vinte e oito centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.292, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 306.750,00 (trezentos e seis mil
setecentos e cinquenta reais);
XIV- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 02, da Quadra 149, Rua Leonilda
Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino PR- com
uma área de 880,75m? (oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.293, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 220.187,50 (duzentos e vinte mil
cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
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XV- Fica afetado e a permuta do Lote Nº 03, da Quadra 149, Rua Leonilda
Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR,
com a área de 880,75m? (oitocentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.294, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 220.187,50 (duzentos e vinte mil
cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
VXI - Fica afetado e a permuta no Lote Nº 04, da Quadra 149, Rua Leonilda
Galiazzi Peruzzo, loteamento Industrial Dalla Vecchia Município de Vitorino — PR,
com uma área de 1224,55m? (mil duzentos e vinte e quatro metros e cinquenta e
cinco centimetros quadrados), sem benfeitorias, sob o Registro nº 36.295, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco — PR, avaliado em R$ 367.365,00
(trezentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3º- As despesas referentes às permutas com as escrituras e registros,
ficarão por conta e responsabilidade das partes competentes das permutas no que
lhes couberem.
Art. 4º - Fica previsto que o valor de diferença será indenizado pelo
proprietário do Loteamento.
Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Matriculas
dos imóveis de propriedade do Município de Vitorino — PR, e as matriculas dos
imóveis de propriedade do Sr. Isaias Dalla Vecchia, Memoriais Descritivos, e as
avaliações dos imóveis realizadas pela Comissão de Avaliação
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. Prefeitura
rr
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Mensagem ao Projeto de Lei 054/2021
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 054/2021, que autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de
lotes pertencentes ao Município com lotes situados no loteamento industrial Dalla
Vecchia, localizado às margens da PRC 280 em Vitorino sentido a Pato Branco,
seguindo o que dispõe a Lei Municipal 877/2006 e Lei Federal 8.666/1993.
Os lotes do Município que estão fazendo parte da permuta não possuem
condições ideais para a instalação de equipamentos públicos e os que poderiam ser
instalados já possuem algum equipamento público muito próximo não havendo
necessidade de expansão, uma vez que estão em áreas residenciais, não podendo
assim construir indústrias ou instalar empresas o que não contribui com o que o
Município busca que é promover o fomento da atividade industrial.
É necessário destacar que tem uma carência de terrenos no parque
industrial, pois os que existem são terrenos de pequena metragem que também não
comportam instalação de empresa ou indústria de médio porte. Em contrapartida, os
terrenos de troca são terrenos situados em área industrial o que favorece nosso
Município, pois desse modo, pode-se trazer empresas e indústrias para que se
instalem aqui, destacando que algumas empresas fizeram solicitação de terrenos,
contudo não pode ser disponibilizado pela falta de terrenos.
A permuta permite a geração de empregos diretos ou indiretos e encargos
contribuindo com o Município.
Diante disso, houve a criação de uma Portaria nº 177, de 04 de agosto de
2021, onde designou a comissão especial com objetivo de realizar levantamento,
avaliação, análise, estudo e relatório conclusivo a respeito da possibilidade e
viabilidade da permuta de área institucional por área industrial sendo parte
integrante Valdecir Francisco Speranza, Caroline Domingos Mezzalira, Andersson
Zago, Eduardo Ernesto Obrzut Neto, Rosemar Marmitt, Patrícia Madruga e Carla
Beatriz Rachwal.
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Foi realizado laudo de avaliação dos terrenos, fazendo parte desta Moisés
Dias Souza, Marcio Roberto Tibes, Neori Martarello, Maria Catarina Bergamaschi e
Halisson Caleffi de Almeida. Após o laudo, foi realizada audiência pública no dia 20
de outubro de 2021, sendo aprovada a permuta pela maioria dos presentes.
Os valores dos terrenos tiveram como base o anexo 1 da Lei Complementar
020/2018, prevista no artigo 278 da planta genérica de valores, que foi atualizada
em 2021, conforme Decreto 4.539/2020.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Nitorino; Estado do Paraná, em 25 de
outubro de 2021. .
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