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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Os Vereadores abaixo assinados vêm, com fundamento no artigo 47, inciso | da Lei Orgânica
Municipal e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, submeter à apreciação do Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021
Súmula: Acrescenta o artigo 105-A à Lei Orgânica do Município
de Vitorino, instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito
municipal, previsto na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E A MESA DIRETORA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescenta o artigo 105%-A na Lei Orgânica do Município de Vitorino que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 105-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
8 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro
projeto encaminhado p
destinada a ações e servi
82º As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, o Poder Executivo,
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
ços públicos de saúde.
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
| — até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
|| — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
|Il — até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável,
Avenida Brasil Argentina, 110
e-mail: camaravtoDhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
O — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
2.º. Câmara Municipal de Vitorino
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IV — se, até 30 (trinta) dias após O término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo
não deliberar sobre o projeto, O remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo,
nos termos previstos na lei orçamentária.
8 3º Após O prazo previsto no inciso IV do $2º,as programações orçamentárias previstas no
caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso | do 8 2º.
84º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade.”
85º A garantia de execução que trata o caput deste artigo aplica-se também às programações
incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no
montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de set mbro de 2021. .
Eder Ferna otri ds E
Vereador - PRTB
ereador - Cidadania
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Sérgio Peron Neilor ha ay,
Vereador - PRTB Vereador - PRTB
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
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MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 01/2021
Senhores Vereadores,
Com fulcro no artigo 47, inciso | da Lei Orgânica do Município de Vitorino, Estado
do Paraná, apresentamos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que cria dispositivo
instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito municipal.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, as Casas Legislativas do país,
em âmbito federal, estadual e municipal, estão modificando as suas constituições, instituindo o
Orçamento Impositivo, tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual.
O Congresso Nacional através das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 86, de 17 de Março de 2015,
tornando obrigatória a execução das emendas ao projeto de lei orçamentária aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Assim sendo, ao aprovarmos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de forma legal
e constitucional, estaremos garantindo que as emendas doravante apresentadas ao projeto de
lei orçamentária, individuais ou coletivas, aprovadas por nós, tenham a obrigatoriedade de
serem executadas. Ressaltando que 50% (cinquenta por cento) dos recursos serão destinados
a ações e serviços públicos de saúde.
Diante o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Colenda Casa
Legislativa, para que haja a aprovação sem nenhum óbice da proposta de Emenda à Lei
Orgânica em tela.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de “AL de 2021.
Eder Fer: 5 Votri ab e Ag
Vereador - PRTB ereador - Cidadania
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Vereador - PRTB Vereador - PRTB
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