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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Es
REQUERIMENTO Nº 08/2021
O Vereador abaixo assinado vem no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e artigo 119 do
Regimento Interno, REQUERER, ao Executivo Municipal as seguintes
informações:
1) Informe se a Assessoria Jurídica e a Procuradoria Jurídica do
Município estão cobrando e/ou recebendo honorários de
sucumbência dos processos que atuam em defesa do Município.
2) Diga se há Lei Municipal que autoriza a cobrança e o recebimento
dos honorários de sucumbência pelos advogados, indicando o
dispositivo legal autorizador, seja nas execuções fiscais como nos
demais processos.
3) Informe como é distribuído o pagamento dos honorários de
sucumbência entre os advogados.
Justificativa: Fiscalização dos recursos públicos.
de fevereiro de 2021.
/ tônio de Aguiar
|) Vereador-Cidadania
Vitorino,
rara
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/www vitorino.pr.leg.br
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