materia nº 20/2021

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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REQUERIMENTO 20/2021
Os Vereadores abaixo assinados com acento nesta Casa de Leis, vêm, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, REQUERER a
Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações:
Conforme temos conhecimento à legislação federal do Código Florestal Brasileiro,
Lei nº 12.651/2021, dispõe em seu artigo 4º, |, alínea a, que não é possível construir nova
obras, reformas/ampliações em faixa de menos de 30 metros das faixas dos rios:
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os
efeitos desta Lei:
|—-as faixas marginais -de-qualquer-curso-ciágua natural. desde a borda da calha-do-leito
regular -em-largura mínima-de:
| - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº
12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
Assim, conforme fotografias em anexo, nota-se que nesse momento existe uma
construção de obra nova sendo realizada na rua Danter Tesser, nº 140, centro de nossa
cidade, localizada na faixa de extensão do Rio Vitorino.
Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença no local de
nenhuma placa de autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do Município.
Dessa forma, solicitamos informações a respeito da autorização para a
realização obra, requerendo que se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda
documentação que autorizou a mesma.
Justificativa: Fiscalização do cumprimento das normas legais sobre construção
de obras
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em 07
de abril de 2021. Nai = Er
[Câmara Mun. de Vitorino |
À Aprovado por unâminidade ( )
Aprovado por x
Aprovado por emenda
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 85.520-000 — Vitorino — Paraná y | 4
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e-mail:camaravtoDhotmail. com - http:/Ayww .vitori
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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Ilani Desordi da Silva
Vereadora-PRTB
e ps Silva
Vereadora-PSC
Vereador-PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br