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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO nº 28/2021
Eder Fernando Votri, Vereador com acento nesta Casa de Leis,
vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara, REQUERER a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo
Municipal as seguintes informações a respeito dos Projetos de Leis nº 39 e
40/2021:
1. Justificativa de contratação temporária pelo ordenador da despesa,
indicando qual servidor estará substituindo ou qual vaga efetiva vai ocupar;
2. Responsável pelos Recursos Humanos informando que não há aumento de
despesa com a contratação, mantendo o mesmo valor praticado antes da
pandemia;
3. Parecer do procurador municipal de que o aumento de despesa com as
contratações não sofreu alteração com o período vigente antes da situação da
pandemia, já estando previsto no orçamento vigente e que atende as
determinações constitucionais contidas no inciso IX do art. 37 da CF, e, que
estão respeitando as determinações da LC 173/2020.
4. Parecer da central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal atestando o cumprimento nas contratações propostas em relação a
LC 173/2020.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 12 de julho de 2021.
Eder ndo Votri
Vereador- (PRTB)
Câmara iviun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (x) =”
Aprovado por x
Aprovado por emenda
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Presidente
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/AMww .vitorino.pr.leg.br
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