texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
teta
esapsesa
REQUERIMENTO nº 31/2021
Eder Fernando Votri, Vereador com acento nesta Casa de Leis,
vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara, REQUERER a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo
Municipal as seguintes informações:
Em relação ao decreto que se criou ponto facultativo, destarte, venho
requerer cópia integral ao processo interno que fundamentou e deu origem ao
DECRETO nº 4.744, de 04 de agosto de 2021, em que o Prefeito Municipal no
uso de suas atribuições legais e, considerando que dia 06 de agosto de 2021
feriado municipal (Senhor Bom Jesus da Coluna - Padroeiro do Município de
Vitorino), decretou ponto facultativo no dia 06 de agosto de 2021.
O pedido está amparado na Lei Orgânica do Município de Vitorino
que dispõe no seu art. nº 15, na SEÇÃO IIl - DAS ATRIBUIÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL, dentre elas a previsão contida no inciso X, in verbis :
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluído os da administração indireta e fundacional;
(grifamos)
A competência fiscalizatória tem amparo, ainda, na Constituição
Federal de 1988 que prevê em seu art. 31, caput: A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 02 de agosto de 2021. A
Câmara Mun. de Vitorino
| Aprovado por unâminidade [Dad]
: Aprovado por x
Aprovado por emenda
/ OS Am GT Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
| e-mail:camaravtoDhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
open original →