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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO nº 34/2021
Eder Fernando Votri, Vereador com acento nesta Casa de Leis,
vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara, REQUERER a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo
Municipal as seguintes informações:
Venho requerer cópia integral ao processo interno que gerou
convênio entre a Prefeitura Municipal e o Conselho de Segurança
de Vitorino para ceder a garagem municipal como depósito de
ud madeira e também da respectiva publicação do Convênio,
necessário para tornar público tal ato.
O pedido está amparado na Lei Orgânica do Município de
Vitorino que dispõe no seu art. nº 15, na SEÇÃO III - DAS
ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, dentre elas a previsão
contida no inciso X:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluído os da administração indireta e fundacional;
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 30 de agosto de 2021.
hd Eder Ferngndo Votri
Vereador- (PRTB)
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado nor unâminidade DS)
Aprovado por x
3 Aprovado por emenda
Presidente |
e
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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