Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
vêm, com fundamento no artigo 16, inciso VIl da Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ART. 8º, INCISO VIII DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE
27 DE MIAO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição salarial na remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando
por base a Variação do IPCA do período de Janeiro a Dezembro de 2020 no
percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 18 de janeiro de 2021.
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Presidente
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Vice-Presidente º Secretário
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
promover a legítima recomposição salarial inflacionária na remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, conforme
assegura o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e o artigo 8º, inciso VIII da Lei
Complementar de Federal nº 173/2020 que estabeleceu o IPCA a ser observado
como índice inflacionário.
Ressalte-se que embora o índice de inflação oficial utilizado pelo
Poder Legislativo seja o INPC, em especial, no ano de 2021 em razão da pandemia
global da COVID-19, será tomado por base o índice de inflação do IPCA, conforme
determina a hierarquia normativa da Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu
artigo 8º, inciso VIII.
Ademais, embora o índice do IPCA tenha fechado o ano de 2020
em 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), estamos propondo a
recomposição na casa dos 4,50 (quatro vírgula cinquenta por cento) com efeitos a
partir de fevereiro de 2021, de modo a deixar claro que a recomposição obedece ao
índice inflacionário do IPCA.
Sem mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 18 de janeiro de 2021.
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Vice-Presidente
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BRASIL
ESIBGE Busca no tGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Inflação
IPCA do último mês | IPCA acumulado de 12 meses | INPC do último mês
1,35% 4,52% 1,46%
Dez/2020 Dez/2020 Dez/2020
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos índices
de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial pelo
governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços
consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou diminuíram de um
mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POE, do IBGE, que, entre outras
questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em cada
produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas também o
peso que ele tem no orçamento das famílias.
Calculadora do IPCA
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro |
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível simular a
correção de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de preço e saber o valor
correspondente numa outra data. Ver descrição completa. |
Mês inicial
mm/aaaa
Mês final