materia nº 64/2025

Marciano o 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 64/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.117.000,00 
(Cinco milhões, cento e dezessete mil reais) no orçamento 
do município e das outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 5.117.000,00 (Cinco milhões, cento e 
dezessete mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002— PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 — 4039— Obras e instalações R$ 5.000.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 117.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 117.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.22 Fonte 4039 CONVENIO 604/2025 PAVIMENTACAO VIAS URBANAS R$ 
5.000.0000,00 
Art.40 
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 
de dezembro de 2025. 
Vitorino, 12 de novembro de 2025. 
RuaBarãode Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (JR) www.vitnrinn nranv hr nrpfpituratiilvitnrinn.nFonv h. 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei n° 64/2025, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 5.117.000,00 (Cinco milhões, cento e dezessete mil reais) 
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de 
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para realização de obras na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme convênio estadual 
604/2025 em conformidade com a Lei n°4320/64. 
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria. 
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de novembro de 
2025. 
Marciano Vott i 
Prefeito 
Rua Barão de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (441 7227-1727 et wwwvitnrinn.nranv.hr F1 nrpfpiturareiwitnrinn.nronv.hr