PREFEITURA DE Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n° 60/2025
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.246.000,00 (Dois milhões,
duzentos e quarenta e seis mil reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.246.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta
e seis mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.39 —23- 000 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 90.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401— GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.000.0.001 — DIVIDA INTERNA
3.2.90.21 —28 — 000 — Juros s/ Divida por Contrato R$ 116.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — MANTER 0 GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.11 — 50 - 303 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.000,00
3.1.90.13 —51 —303 —Obrigações patronais R$ 7.000,00
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 —75 - 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 539.000,00
3.1.90.13 — 76 — 303 — Obrigações patronais R$ 170.000,00
3.1.90.16 —77 —303 — Outras desp variáveis R$ 143.000,00
3.3.90.30 — 79 - 504 — Material de Consumo R$ 55.000,00
3.3.90.39 — 84 - 303 — Outros serviços de Terceiros R$ 40.000,00
10.301.0021.2.057 — RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS
3.3.90.39 — 108 - 7004 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008. 2.040 — MANTER 0 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 — 141 — 504 — Material de consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 144 — 103 — Outros serviços de Terceiros R$ 35.000,00
12.361.0008. 2.041 — MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32 — 146 — 000 — Material, bem ou serviço dist.gjat R$ 30.000,00
RuaBarãode Capanema, N 2 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00
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PREFEITURA DE t'
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.000.0.001 —DIVIDA INTERNA
4.6.90.71 —29 — 000 — Principal Divida Contratual R$ 137.000,00
99.999.9999.9.99 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 —49 — 000 — Reserva de Contingência R$ 109.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.48 —66 —303 — Outros aux. Finac. PF R$ 20.000,00
10.301.0021.2.023 —EXAMES LABORATORIAS —AQUI FILA ANDA
3.3.90.39 — 73- 7004 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00
10.301.0021.2 .027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.32 — 80 — 303 — Material, bem ou serviço dist. Grat, R$ 40.000,00
3.3.90.33 —81 — 303 — Passagens e desp Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.34 — 82 —303 — Outras desp desc contrato R$ 11.000,00
3.3.90.48 — 88 —303 — Outros aux. Finac. PF R$ 25.000,00
3.3 .90.46 —86 — 303 — Auxilio Alimentação R$ 60.000,00
0503 — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020— VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11 — 122 -303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
3.1.90.13 — 123 —303 —Obrigações patronais R$ 40.000,00
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008. 2.040 — MANTER 0 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.36 — 143- 103 — Outros serviços de Terceiros PF R$ 35.000,00
12.361.0012.2.045— MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39 — 183- 507 —Outros serviços de Terceiros R$ 5.000,00
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.16 - 149 — 103 —Outras desp variaves R$ 25.000,00
3.3.90.14 — 150 — 103 —Diárias R$ 8.000,00
3.3.90.46 — 155 — 103 —Auxilio Alimentação R$ 20.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015— MANTER 0 CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39 —227- 507 — Outros serviços de Terceiros R$ 5.000,00
08.243.0020.6.051 — PSE Familia Acolhedora
3.3.90.36 —247 - 000 — Outros serviços de Terceiros PF R$ 50.000,00
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 —268- 507 —Outros serviços de Terceiros PJ R$ 25.000,00
Rua Barad de Capanema, No134 I Vitorino I PR 1 CEP 85520-000 1 CNPJ 76.995.463/0001-00
t. 14g) .T7.97-122, e4: wwwvitnrinn.nranyhr l nrpfpituraavitnrinn.nranv_hr
PREFEITURA DE
Vitonano
ESTADO DO PARANÁ
12.365.0012. 2.042 — MANTER EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11 — 168- 104— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.000,00
3.1.90.11 — 168 - 103 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 53.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — MANTER 0 CONSELHO TUTELAR
3.3.90.93 —229- 000- Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
08.243.0020.6.049 — PSE Plano de Atendimento Protetivo e Socioeducativo
3.3.90.30 —79 - 000 — Material de Consumo R$ 10.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 —GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.009— MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11 —298 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
3.3.90.30 —302 - 000 — Material de Consumo R$ 62.000,00
15.451.0014. 2.069 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39 —311- 507 — Outros serviços de Terceiros R$ 115.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 — 324 - 000— Material de Consumo R$ 180.000,00
3.3.90.39 —327- 000 — Outros serviços de Terceiros R$ 100.000,00
1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERENCIA DEDESE DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 —350- 000 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00
18.541.0018.2.048 — RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39 —356 - 000 — Outros serviços de Terceiros R$ 107.000,00
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de
anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:
Anulação de Saldo De Dotacão
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.30 —20 - 000 — Material de Consumo R$ 140.000,00
3.3.90.39 —23- 507 — Outros serviços de Terceiros R$ 20.000,00
3.3.90.46 —25 —000- Auxilio Alimentação R$ 40.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Rua Barão de Capanema, No 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00
t f4A1 .V227-1,2, eft www.vitnrinn.nrcinvhr nrapituraavitnrinn.nramthr
PREFEITURA DE Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
08002 — GERENCIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 - MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11 —312 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
3.3.90.30 — 314 - 000 —Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.36 —315 - 000 —Outros serviços de Terceiros PF R$ 32.000,00
3.3.90.39 —316 - 000 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 80.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.93 —322 —000 —indenizações e restituições R$ 15.000,00
3.3.90.14 —323 —000 — Diárias R$ 8.000,00
3.3.90.39 —327- 507 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 25.000,00
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA
3.3.90.39 —339- 507 — Outros serviços de Terceiros PJ R$ 20.000,00
1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002— GERENCIA DEDESE DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 —351- 507 —Outros serviços de Terceiros R$ 15.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 000 — Recurso Livre R$ 695.000,00
Fonte 303 —Receita Impostos R$ 101.000,00
Fonte 104 — Receita Impostos R$ 130.000,00
Fonte 504 — Roaylties R$ 105.000,00
Art.4° - Revogadas as disposições emcon
dezembro de 2025.
Vitorino, 14 de novembro de 2025.
esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, N9134 I Vitorino PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00
t . 1 .Z227.122, wwwvitnrirtn.nranv hr I nrpfaituraavitnrinn nranv hr
PREFEITURA DE Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei n° 60/2025, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 2.246.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação
e anulação de saldo dotação pra suprir despesas manutenção das secretarias municipais, em
conformidade com a Lei n°4320/64, no que tange a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Munic e Vitori o, em 14 de novembro de 2025.
Marciano Vottr
Prefeito
RuaBarãode Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (JAI T227-1922 .12t. www yitnrinn. nr anv hr nrofeitara(n: yitnrinn nr any. hr