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“BB: Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Emenda Aditiva nº 01/2021
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 06/2021 que
Institui o Programa Municipal de Apoio à
Inseminação Artificial (PIA), na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 4º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 06/2021:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 06/2021, o inciso VI que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VI — Não possuir débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 2º - A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
08 de fevereiro de 2021.
Ps
Vitória Fólgassa da Silva
Vereadora- PSC
/ ,
/ Pá .
/ (4 puto Sus)
Eder Fefhando Votri Antônio de Gal
Vereador-PRTB ereador- Cidadania
PM bro
Ilani Desordi Sérgio Peron
Vereadora-PRTB Vereador- PRTB
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax: (46)3227-1137 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoQhotmail.com - http:/Ayww.vitorino.pr.leg.br
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