Câmara Municipal de Vitorino
- Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Emenda Modificativa nº 02/2021
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 52/2021 e
dá outras providências.
ÉDER FERNANDO VOTRI, Vereador abaixo assinado, com acento
nesta Casa de Leis, vem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do
artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 52/2021:
Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei nº 52/2021 que altera a redação do parágrafo
único do artigo 39 da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 39 (...)
8 1º - O cargo de Controlador Geral do Município, da estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município — CGM,
função gratificada nos termos da Lei, será exercida por servidor
efetivo integrante da estrutura básica da Controladoria Geral do
Município, com mandato fixo, iniciando-se no primeiro dia do
segundo ano do mandato e irá até o último dia do primeiro ano do
mandato seguinte.
$ 2º - É permitida 1 (uma) recondução para um novo mandato,
após, é obrigatório alternância da função de Controlador Geral do
Município, não podendo o servidor estar em cumprimento do
período de estágio probatório.
Art. 2º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 52/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Acrescenta ao artigo 40 da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007, os
parágrafos $ 13º e seus incisos |, Il, Ille o parágrafo 14º, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 40 (..) Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (><,
Aprovado por x
Aprovado por emenda
(SôLouza /
Em AZ (o? [24
Presidente
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-0008- Vitorino — Paraná.
E-mail: c amaravtoQhotmail.com - http:/Auww vitorino.pr.leg.br
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8 13º Os servidores que integram o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Municipal, para as finalidades e na forma
prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 117 da Lei Orgânica
do Município, e, aos artigos 4º ao 8º da Lei Complementar nº
113/2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná), devem:
| - Possuir autonomia para o exercício das atribuições
constitucionais e legais, cooperando e auxiliando os órgãos de
controle externo na missão institucional nos termos do art. 31 da
Constituição Federal, competindo aos integrantes regulamentar
internamente os procedimentos por meio de instrução normativas
e/ou técnicas;
Il - Informar de imediato aos órgãos de controle externo qualquer
embaraço e/ou tentativa de empecilho no repasse das
informações requeridas;
Ill - Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade em procedimento de verificação, inspeção ou auditoria,
ou mesmo no julgamento das contas, com ocorrência de danos ao
erário público, dela darão conhecimento aos órgãos de controle
externo, sob pena de responsabilidade solidária, com indicação de
quais as providências recomendadas nos termos estabelecidos no
$ 9º e se acolhidas, devendo ser regulamentado internamente o
procedimento por meio de instrução normativas e/ou técnicas.
8 14º Fazer cumprir o contido no inciso VII, do 8 1º do Art. 41,
regulamentando no âmbito do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal os atos de controle estabelecidos pela
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por meio de instrução
normativas e/ou técnicas.
Art. 3º. Acrescenta o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 52/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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teta
Me
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 08 de julho de 2021.
Éder Ferfiândo Votri
Vereador-PRTB
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JUSTIFICATIVA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE
LEI Nº 52/2021
O Projeto de Lei nº 52/2021 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal que
visa modificar disposições normativas referentes ao exercício do cargo de
Controlador Geral do Município, deixou passar in albis a oportunidade de atender
os Acórdãos nº 265/08 e nº 97/08, ambos exaradas pelo Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em anexo, razão pela qual, propomos as
referidas modificações no projeto de lei, visando atender as normativas do
TCE/PR referente ao cargo de Controlador Geral do Município.
Sabe-se que o cargo de Controlador Geral do Município sempre foi
acumulado, indevidamente, pelo único Auditor de Controle Interno do Executivo o
que, evidentemente, é inadmissível, justamente porque não é dada a mesma
pessoa o poder de autofiscalizar-se, gerando notório conflito de interesses e
prejuízo ao livre exercício do cargo e, sobretudo, a tutela do interesse público. O
conflito de interesses e todos os empecilhos que norteavam a nomeação para a
função estão mencionados na mensagem ao Projeto de Lei 52/2021.
Ainda, é necessário que o exercício do cargo seja realizado por pessoa
com conhecimentos técnicos específicos (preferencialmente contábil ou jurídico),
dado que o cargo/função de controler vem disciplinada na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 4.320/64 (Lei da
contabilidade pública).
Dito isso, nota-se que o referido projeto de lei encaminhado pelo
Executivo Municipal deve ser aprimorado neste Parlamento, haja vista que não
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normatizou várias situações específicas que envolvem o importante exercício da
função do cargo de Controlador Geral do Município.
É necessário e saudável que o cargo de Controlador Geral seja
desempenhada por servidor efetivo e por prazo determinado, permitindo-se
apenas 01 (uma) recondução ao cargo a fim de promover a alternância e
autonomia no exercício da função, conforme Acórdãos do próprio Tribunal de
Contas do Estado. O Poder Legislativo não pode deixar de contribuir e adequar a
proposição para atender as normativas do TCE/PR.
De igual modo, não pode o servidor nomeado ao cargo de Controlador
Geral estar em cumprimento do estágio probatório, pois sem a devida
estabilidade, ficará sujeito a pressões politicas diversas afetando o exercício da
função.
Nesse sentido, as modificações propostas nesta emenda são
amparadas por jurisprudência pacífica no âmbito do TCE/PR, razão pela qual,
contamos com o apoio dos nobres edis para aprovação da medida.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 08 de julho de 2021.
Pad
Éder Ferii&rído Votri
Vereador-PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
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Publicado no AOTC Nº 141 de 24/03/2008
ACÓRDÃO Nº 265/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: 522556/07
ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO
INTERESSADO: ADELINO DOS SANTOS
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR : CONSELHEIRO HERMAS EURIDE
Consulta —Contro
exercido por
alternativa:
cargo de uma Vez que não conta com servidor efetivo para tal
função, ag pena de rejeição das contas do exercício de 2007.
ulente encaminha parecer jurídico subscrito pelo advogado
Pedro Augusto Bueno (fls. 04/05), que defende a possibilidade de admissão de
servidor para a função, mediante nomeação de cargo comissionado, até que seja
realizado concurso público para provimento de cargo efetivo de servidor para o
exercício de Controle Externo.
Este Relator, por meio do Despacho nº 1233/07 (fls. 08),
vislumbrou estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos pelo
artigo 311 do Regimento Interno desta Casa.
O expediente foi encaminhado à Coordenadoria de Jurisprudência e
Biblioteca, que exarou a Informação nº 84/07, noticiando a existência de consultas
semelhantes à presente.
A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução nº
4970/07 (fls. 12/16), após ressaltar a inservibilidade do parecer jurídico apresentado
pelo consulente, aduz que a matéria referente ao Controle Interno não deriva de
imposição desta Corte de Contas, mas da Constituição Federal, que obriga a
manutenção de sistema de controle interno em todos os Poderes e em todos os entes
da Federação.
Menciona que a questão vem disciplinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao versar sobre a obrigatoriedade da participação do
responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, e prossegue
ressaltando que a entidade municipal não pode nomear qualg profissional para
cargo em comissão, visando desempenhar a função de controla
a possibilidade de se cria
caráter constante do cargo
ério Público de Contas, em seu Parecer nº 19686/07 (fls.
27/29), corrobora integralmente o entendimento da Diretoria de Contas Municipais,
concluindo que os responsáveis pelo Controle Interno devem ser servidores públicos
efetivos, os quais devem ocupar o cargo por tempo previamente definido.
voTO
A matéria objeto da indagação, consta em parte da Consulta
formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porecatu, em que a Corte
posicionou-se, através do Acórdão nº 921/07-Tribunal Pleno, cujo Relator foi o
Excelentíssimo Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, pela possibilidade
de que os responsáveis pelo controle interno sejam servidores ocupantes de cargos
efetivos, tão somente, de modo que se possa aproveitar servidores do quadro da
Câmara.
Neste precedente, ressalta-se que “tem se mostrado muito coerente
com a instituição de controle interno a designação de servidor por meio de mandato,
de forma que não fique sujeito a pressões políticas e possa realizar seus trabalhos
da maneira mais própria possível. ”
Como defendido pela Diretoria de Contas Municipais, a utilização
de cargo em comissão para o exercício da atividade de Controlador Interno, mostra-
se inapropriada, dada a fragilidade de seu vínculo com o Poder Público, e via de
consequência, a sua estreita sujeição à autoridade que o nomeou.
Se o responsável pelo Controle Interno
unicamente de cargo comissionado, de livre nome;
sê-lo em cargo público efetivo, cuja atribui
considerando que em ambos os caso
perenidade deste, ia compro:
estar adstritos.
e coibir a incidência de pressões
políticas, a atiyi emo deve ser exercida por servidor ocupante
buições em caráter temporário, mas com
à atividade a ser desempenhada, ou seja, o servidor,
nterno, deverá ter conhecimento na área em que estará
responsável, qual CONTROLE INTERNO.
A Unidade Técnica, em seu pronunciamento, apresentou as
alternativas a viabilizarem a atividade de Controlador Interno, sem prejuízo da
necessária imparcialidade e no escopo de promover isenção de quaisquer pressões
políticas.
“Conclui-se, portanto, que o Controlador Interno deve ser servidor
efetivo com as seguintes alternativas apresentadas pela Diretoria de Contas
Municipais:
- Pode o administrador acrescer ás atribuições regulares do
servidor a função de confiança de Controlador, desde que por
periodo previamente definido;
o Pode, da mesma forma, criar o cargo em comissão de
Controlador para ser ocupado exclusivamente por servidores
efetivos, também por prazo certo;
= Pode, ainda, instituir sistema de mandato entre os
servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja
continuidade e alternância, havendo a preferência por esta
última possibilidade.
Em qualquer uma das três hipóteses seguintes
prerrogativas:
“— Nenhum processo,
sonegado;
o não pode ser afastado de suas funções
to do mandato ou do período para o qual
exceto na hipótese de cometimento de ato
lar que, mediante apuração em processo administrativo,
“— Estar em estágio probatório;
— Realizar atividade político partidária;
— Exercer outra atividade profissional.
— Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por
decisão definitiva.
De todo o exposto, apresenta-se em tese, a resposta à Consulta
formulada, no sentido de que o responsável pelo Controle Interno deva ser servidor
público efetivo, mediante as alternativas e requisitos descritos no corpo da presente
proposta de voto.
mn
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 522556/07,
ACORDAM
deva ser servidor público pe medi
corpo do presente acórdão.
cima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
TERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA
DÃO e o Auditor ROBERTO MACEDO
5)
or CLÁUDIO AUGUSTO CANHA votou pelo não
onsulta(voto vencido).
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas VALERIA BORBA.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2008 — Sessão nº 7.
conhecimento
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Publicado no AOTC Nº 138 de 29/02/2008
ACÓRDÃO Nº 97/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: 449824/07
ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
INTERESSADO: | SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR : Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG
Consulta. Cargo em comigs
de controle interno. Possib
os responsáveis
servidores efetiv:
para chefe de setor
RELATÓRIO
r técnico da Câmara Municipal, através de Parecer Jurídico,
posiciona-se no sentido favorável à medida, desde que mediante as condições de
característica de confiança do cargo; função não meramente técnica, mas diretiva e
de assessoramento e uma equipe de controle interno formada por servidores de
carreira para chefiar.
A CJB — Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca informa
que não há prejulgado sobre o tema e aponta decisão desta Corte em representação
do Ministério Público junto a este Tribunal contra a Prefeita e Presidente da Câmara
de Santa Mariana referente a irregularidades relativas à cargos em comissão,
determinando a modificação da legislação daquele Município a fim de reduzir os
cargos em comissão, prevendo-os apenas para atribuições efetivamente de assessoria,
direção e chefia transformando atuais em efetivos, de forma a provê-los por via de
concurso público.
A Diretoria de Contas Municipais, através do Parecer nº. 38/07
observa primeiramente, que foram atendidas as regras previstas no art. 38 da Lei
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Complementar nº. 113/05, e no mérito, acata o posicionamento da assessoria jurídica
do Legislativo de Londrina em virtude da pertinência de suas considerações.
O Ministério Público junto a este Tribunal através do Parecer nº.
19630/07, analisando a situação apresentada e observando o disposto na Carta
Magna, entende que a entidade municipal não pode nomear qualquer profissional em
cargo em comissão para desempenhar a função de controlador interno.
A natureza do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
pode comprometer a necessidade de absoluta imparcialidade ni
decisórios. Aponta que o Controlador deve ser servi úbli ecimento
técnico e formação específica na área.
Aduz também que é ifia
iação de cargo em comissão de controlador a ser ocupado
Ores efetivos, também por prazo determinado;
É o Relatório.
voTO
Do exposto, considerando a instrução do processo e o Parecer do
Ministério Público junto a este Tribunal - MPjTC, VOTO pela resposta no sentido
de que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos,
permitindo-se: 1)- Acrescer às atribuições regulares de servidor a função de
confiança de Controlador, desde que por período previamente definido; 2)- Criação
de cargo em comissão de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
servidores efetivos; 3)- Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de
cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância.
Acrescentando-se ainda, a possibilidade de cargo em comissão de
controlador geral, desde que para chefiar equipe composta por servidores efetivos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO,
Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, por maioria at
controlador ge: e para chefiar equipe composta por servidores efetivos
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HENRIQUE
NAIGEBOREN, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG,
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e HERMAS EURIDES BRANDÃO (voto
vencedor). O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES votou
no sentido de que todos os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores
efetivos (voto vencido).
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2008 — Sessão nº 3.
HEINZ GEORG HERWIG
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente