texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
SUBEMENDA MODIFICATIVA nº 01/2021
Súmula: Subemenda Modificativa à Emenda
Modificativa nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº
52/2021.
VITÓRIA FOLGASSA DA SILVA, Vereadora abaixo assinada, com acento
nesta Casa de Leis, vem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 6º do artigo
115 do Regimento Interno, apresentar a seguinte SUBEMENDA MODIFICATIVA A
EMENDA MODIFICATVA Nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 52/2021:
Art. 1º - O artigo 1º da Emenda Modificativa nº 02/2021 que altera a redação do
parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 39 (...)
$ 1º - O cargo de Controlador Geral do Município, da estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município — CGM, função
gratificada nos termos da Lei, será exercida preferencialmente por
servidor efetivo integrante da estrutura básica da Controladoria Geral do
Município, com mandato fixo, iniciando-se no primeiro dia do segundo
ano do mandato e irá até o último dia do primeiro ano do mandato
seguinte.
8 2º - É permitida 1 (uma) recondução para um novo mandato para a
função de Controlador Geral do Município, não podendo o servidor
estar em cumprimento do período de estágio probatório, nem ter sofrido
penalização administrativa, cível, ou penal por decisão definitiva.
Art. 2º - Fica suprimido o artigo 2º da Emenda Modificativa nº 02/2021.
Art. 3º - A presente SUBEMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná
em 29 de julho de 2021.
/
lh lento
Vitória Folgassa'da Silva
Vereadora — PSC
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
e-mail: camaravto(Dhotmail.com - http:/Ayww.vitorino.pr.leg.br
open original →