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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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INDICAÇÃO Nº 05/2022
Ilani Desordi da Silva, Vereadora com assento Nesta Casa de
Leis, fundamentada no artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
vem através do presente INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitado pelos comerciantes e empresários do Município
de Vitorino, solicitamos ao Executivo que encaminhe ao Legislativo Municipal,
projeto de lei com a revisão tributária dos valores de Alvarás cobrados em nosso
Município, por serem valores de taxa excessiva que estão onerando o comércio
e a manutenção do desempenho das atividades empresarias.
O Novo Código Tributário trouxe aumento excessivo nas taxas de
Alvarás que, sem justificativa plausível, dobraram o valor da taxa de alvará
cobrada e, para piorar, enfrentamos a pandemia do Coronavírus.
Reduzir a taxa seria estimular a geração e a manutenção de
empregos em nossa comunidade.
O Decreto Municipal nº 4857/2021, atualizou as taxas no
percentual de 10,96% com base no índice do INPC e, estamos às vésperas de
nova atualização o que trará novo aumento nas taxas.
Vitorino, 02 de fevereiro de 2022.
N a
J Cos Dlva
Ilani Desordi da Silva
Vereadora — PRTB
EO ATi PR sorriso
Avenida Brasil sa 1100 - Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — ParEná
e-mail:camaravtoQDhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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