PREFEITURA DE É. d
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 37/2025
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.402.000,00 (Três
milhões, quatrocentos e dois mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2025 o valor de R$
3.402.000,00 (Três milhões, quatrocentos e dois mil reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR
3.1.90.11 — 10 — 000 — Vencimentos e Vantagens R$ 1.000,00
04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 — 12 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
04.122.0002.2.005 —- MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
3.1.90.11 — 14 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.000,00
0300 - SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.11 — 16 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 —- MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.01 — 42 — 000 — Aposentadoria RPPS R$ 900,00
3.1.90.03 — 43 — 000 — Pensão Aposentadoria, reserva R$ 8.500,00
3.3.90.46 — 25 — 000 — Auxilio Alimentação R$ 53.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0501 —- FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 - MANTER O GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.13 — 51 — 303 — Obrigações patronais R$ 4.000,00
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. 148) ]227-1222 €8 wwwvitarinonroouhr SA nrefeituratavitorina oraov. hr
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 75 - 303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 950.000,00
3.1.90.11 — 75 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 420.000,00
3.1.90.13 — 76 — 000 — Obrigações patronais R$ 207.000,00
3.3.90.46 — 86 — 303 — Auxilio Alimentação R$ 83.000,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO .
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11 — 178 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 760.000,00
12.361.0008.2.043 —- MANTE O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46 — 155 — 103 — Auxilio Alimentação R$ 164.000,00
0603 - GERENCIA DE DESENVOLVIEMTNO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — MANTER ESPORTE
3.1.90.11 — 196 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.000,00
0604 —- GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA
3.1.90.11 — 208 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.600,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — MANTER O CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 — 222 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 52.000,00
3.1.90.13 — 223 — 000 — Obrigações patronais R$ 9.000,00
0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 —- BLOCO GESTÃO -— ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11 — 261 - 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 71.000,00
0800 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.009 —- MANTER O SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11 — 312 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.11 —- 319 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 85.000,00
0902 —- GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 —- MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
3.1.90.11 — 334 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 145.000,00
3.1.90.13 — 335 — 000 — Obrigações patronais R$ 11.000,00
3.1.90.16 - 336 — 000 - Outras Despesas Variaveis R$ 15.000,00
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. 14R)2227.1222 8 wuwvitorinooraovhr SA nrefaituratovitorino.oraov.hr
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
1000 - SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE - SEDEMA
1002 —- GERENCIA DE DES E DEFESA MAIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 —- MANTER MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 — 346 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 138.000,00
3.1.90.13 — 347 — 000 — Obrigações patronais R$ 24.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os
Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
Projeção Arrecadação Receita Fonte 000 R$ 1.467.000,00
Projeção Arrecadação Receita Fonte 103 R$ 144.000,00
Projeção Arrecadação Receita Fonte 303 R$ 767.000,00
Anulação de Saldo de dotação
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 —- MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 — 01 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
3.1.90.13 — 02 — 000 — Obrigações patronais R$ 90.000,00
04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.13 — 25 — 000 — Obrigações patronais R$ 15.000,00
04.122.0002.2.005 —- MANUTENCAO A (CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
3.1.90.13 — 27 — 000 — Obrigações patronais R$ 13.000,00
0300 - SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 - GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 —- MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.13 — 17 — 000 — Obrigações patronais R$ 65.000,00
3.1.90.16 — 18 — 000 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11 — 36 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.13 — 37 — 000 — Obrigações patronais R$ 29.000,00
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
f. v48) )9227-1222 8 wwwvitorino.nraoubr SA nrefeituratavitorino.nraou. br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
” 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0501 - FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — MANTER O GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.11 — 50 — 303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE
3.1.90.04 — 74 — 303 — Contratação por tempo determinado R$ 180.000,00
3.1.90.16 — 77 — 303 — Outras despesas variáveis R$ 70.000,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16 — 149 — 103 — Outras despesas variáveis R$ 20.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — ADOLESCENTE APRENDIZ
3.1.90.04 — 231 — 000 — Contratação por tempo determinado R$ 15.000,00
3.1.90.11 — 232 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 233 — 000 — Obrigações patronais R$ 5.000,00
08.243.0020.6.049 — PSE — PLANO ATENDIMENTO PROTETITVO E SOCIO
EDUCATIVO
3.1.90.13 — 240 — 000 — Obrigações patronais R$ 18.000,00
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 —- BLOCO GESTÃO - ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.16 — 263 — 000 — Outras despesas variáveis R$ 12.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 —- MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E
COMERCIO
3.1.90.11 — 298 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 110.000,00
3.1.90.13 — 299 — 000 — Obrigações patronais R$ 50.000,00
3.1.90.16 — 300 — 000 — Outras despesas variáveis R$ 12.000,00
15.451.0014.2.009 — MANTER O SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.13 — 313 — 000 — Obrigações patronais R$ 35.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 —- GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.13 — 320 — 000 — Obrigações patronais R$ 20.000,00
1000 —- SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE - SEDEMA
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. 146) %227-1222 4% wwwvitorinonraovhr SA nrefeituraâvitorino.nroov.br
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PREFEITURA pel E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
1002 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.066 — RECICLA MAIS VITORINO
3.1.90.11 — 357 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.000,00
3.1.90.13 — 358 — 000 — Obrigações patronais R$ 17.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01
de agosto de 2025.
Vitorino, 01 de agogto e 2025.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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PREFEITURA DE |. |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 037/2025, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor R$ 3.402.000,00 (Três milhões, quatrocentos e dois mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e anulação de saldo de dotação, para suprir despesas correntes no exercício
com pessoal, e em conformidade com a Lei nº 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitgriny, em 01 de agosto de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
f. (48) 2227.1227 €& wwwvitorino.nraovhr SA nrefeituratdvitorino.nraov.br