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Ê Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
INDICAÇÃO Nº 51/2022
ILANI DESORDI DA SILVA - PRTB E GILSE SOLETTI
MAFIOLETTI — UNIÃO BRASIL, Vereadoras com acento nesta Casa de Leis,
vêm, com fundamento no artigo 118 do Regimento Interno da Câmara
Municipal INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a
alteração e reestruturação da Lei Municipal nº 1857, de 17 de maio de 2021, de
autoria parlamentar que criou a Feira do Produtor Rural no Município de
Vitorino.
JUSTIFICATIVA: Devido aos vetos ocorridos na referida lei,
o qual foram mantidos na ocasião pelo Parlamento, notamos a necessidade de
se buscar a restruturação adequada da matéria a fim de o Município manter o
cumprimento de sua fiel execução. Assim, sabendo da necessidade,
solicitamos ao Executivo que promova o devido estudo de viabilidade e
abertura do devido processo legislativo para que a Casa de Leis possa
participar do aprimoramento da legislação buscando o interesse público
municipal.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 04 de julho de 2022.
li Siva Cilse 5. Sol
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora — União Brasil
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http://Awww.camaravitorino.pr.gov.br
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