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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
INDICAÇÃO Nº 61/2022
Gilmar Foscheira, Vereador com acento Nesta Casa de Leis,
fundamentado no artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem
através do presente INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estudos
para a elaboração de um Projeto de Lei que incentive e estabeleça o
emplacamento de veículos automotores, para as empresas estão instaladas no
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento dos vereadores que algumas empresas
instaladas no Município ainda possuem o emplacamento em outros Municípios.
Através deste mecanismo a arrecadação com o repasse através do Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o qual os Municípios tem o
direito de cinquenta por cento do valor arrecadado, poderá ser investido em
áreas primordiais como saúde, educação, obras e muitas outras. Assim, através
dessa propositura, venho solicitar a Vossa Senhoria a análise Técnica e Jurídica
para a elaboração do Projeto de Lei ora solicitado.
Vitorino, 18 de agosto de 2022.
Gilmar Foscheira
Vereador - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
08, 02
O
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www .vitorino. pr.leg.br
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