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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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INDICAÇÃO Nº 64/2022
Ilani Desordi da Silva, Vereadora com assento Nesta Casa de
Leis, fundamentada no artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
vem através do presente INDICAR ao Poder Executivo Municipal, a alteração da
Lei Municipal nº 1406/2014, a qual dispõe sobre o uso e ocupação do solo do
Município de Vitorino, para posteriormente ocorrer o desmembramento dos
imóveis localizados na Vila Rural.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a um pedido dos moradores da Vila
Rural, os quais pretendem realizar o desmembramento dos imóveis, no entanto
a legislação vigente não permite tal prática. Diante disso, solicitamos que o
Executivo Municipal adote as providências necessárias para o atendimento da
propositura apresentada.
Vitorino, 02 de setembro de 2022.
Ilani Desordi da Silva
Vereadora — PRTB
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
[93/84
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Avww .vitorino.pr.leg.br
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