materia nº 38/2025

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO Nº 38/2025
RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
O Vereador abaixo assinado, com acento nesta casa de Leis vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e 8 1º do artigo 128 do Regimento Interno,
REQUERER, RETIRADA DE PAUTA do Projeto de Lei nº 14/2025, que "Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Município de Vitorino
aos doadores de sangue, medula óssea e leite humano”, pelos motivos a seguir
expostos.
Justificativa: Conforme parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica
desta Casa, constatou-se a necessidade de adequações técnicas e jurídicas no
texto da proposição, especialmente no âmbito:
e Da competência tributária municipal envolvendo concessão de isenção,
que exige análise mais aprofundada quanto ao impacto financeiro e
observância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e Da técnica legislativa, que requer ajustes formais para adequar o projeto às
normas da legislação municipal e à coerência interna de seus dispositivos;
e Da segurança jurídica uma vez que alguns pontos demandam
complementação de critérios objetivos e adequação às normas superiores
relativas à comprovação dos benefícios.
A medida busca evitar eventual vício de iniciativa,
inconstitucionalidade ou ilegalidade, assegurando que o texto da proposta
esteja plenamente adequado para análise, debate e posterior votação pelo
Plenário.
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Câmara Municipal de Vitorino
É Estado do Paraná
CNPJ T7.778.645/0001-84
Diante disso, torna-se necessária a retirada da matéria da pauta. Informo
ainda que protocolarei a matéria com as correções e complementações indicadas
no parecer jurídico.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração ,
Vitorino, 27 de novembro de 2025.
Moraes Rodrigues
Vereador - PSD
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