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Mensagem do Projeto de Lei nº 67, de 28 de novembro de 2025
Excelentíssimo senhor Presidente e demais Vereadores desta Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Câmara o
incluso projeto de lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
concurso público para os cargos que especifica.
O funcionamento das atividades públicas reclama como regra (CF/1988, art. 37, II)
um quadro permanente composto por servidores efetivos. Todavia, os quadros de pessoal
permanente da Administração Municipal se apresentam bastante reduzidos. A uma, em razão
do grande número de vacâncias decorrentes de pedidos de exoneração, aposentadoria e
falecimento. A duas, porquanto nos últimos anos o Município de Vitorino teve um
crescimento populacional elevado (comparados os dados do Censo IBGE 2010 com os de
2022, houve um salto de crescimento de quase 43%, passando Vitorino de aproximadamente
6.800 para mais de 9.700 habitantes), o que em termos práticos resulta em uma procura maior
por serviços de competência desta municipalidade nas áreas de educação, saúde, serviços
sociais, serviços de infraestrutura, serviços administrativos etc. A três que o último concurso
público foi realizado em 2024, mas alguns cargos não foram contemplados, alguns não
tiveram muita procura e alguns que tiveram procura mas a lista dos aprovados já foi
esgotada: inclusive como forma de tornar alguns cargos mais atraentes e melhorar a
eficiência no exercício das funções públicas, tramita em paralelo projeto de lei que busca
reestruturar (por cisão) ou mesmo criar originariamente cargos novos, que serão providos
pela primeira vez.
Há, por todas estas razões, há necessidade premente de preenchimento das vagas dos
vários cargos públicos elencados, razão pela qual rogamos a colaboração desta Câmara
Municipal na aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 28 de novembro de
2025.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691
667998
Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.11.28
10:11:34 -03'00'
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Projeto de Lei nº 67, de 28 de novembro de 2025
Súmula: Autoriza a realização de concurso público
no exercício de 2026, pelo Poder Executivo, dos
cargos que especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público no
exercício de 2026, visando à formação de cadastro de reserva (CR) e ao preenchimento dos
seguintes cargos, previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e alterações posteriores,
em conformidade com as necessidades da Administração Pública e observados os limites de
gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os recursos
efetivamente disponíveis:
GRUPO I – NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Denominação C.H. Nível
Analista Administrativo 40 12
Assistente Social I 30 19
Cirurgião Dentista 40 18
Enfermeiro II 40 14
Farmacêutico 40 14
Fonoaudiólogo 20 12
Médico Clínico Geral II 30 26
Médico Clínico Geral III 40 27
Médico Clínico Geral IV 20 23
Médico Ginecologista e Obstetra 5 20
Médico Pediatra 5 20
Médico Veterinário 20 17
Procurador 20 21
Psicólogo 40 14
GRUPO II – NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Denominação C.H. Nível
Técnico Administrativo 40 9
Técnico em Enfermagem I 40 8
Técnico em Enfermagem II 30 5
Técnico em Informática 40 9
Técnico em Segurança do Trabalho 20 8
Técnico em Vigilância Sanitária 40 7
Tradutor e Intérprete de Libras 20 8-A
GRUPO III – NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO
Denominação C.H. Nível
Agente Comunitário de Saúde 40 8
Agente de Combate a Endemias 40 8
3
Agente de Limpeza Pública 40 6
Agente de Manutenção de Prédios Públicos 40 6
Agente de Manutenção Mecânica 40 6
Agente de Zeladoria 40 6
Atendente de Farmácia 40 8
Auxiliar de Cirurgião Dentista 40 4-A
Cuidador Infantil 40 7
Guarda Patrimonial 40 8
Motorista 40 8-A
Operador de Máquina 40 8-A
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público no
exercício de 2026, visando à formação de cadastro de reserva (CR) e ao preenchimento dos
seguintes cargos, previstos na Lei 1971, de 6 de julho de 2022, e alterações posteriores, em
conformidade com as necessidades da Administração Pública e observados os limites de
gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os recursos
efetivamente disponíveis:
GRUPO I – NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Denominação C.H.
Professor 20
Professor de Educação Física 20
Professor 40
Psicopedagogo 40
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão às expensas da seguinte dotação
orçamentária do exercício de 2026: 0401-04.123.0004.2.007 – 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de novembro
de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691
667998
Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.11.28
10:11:51 -03'00'
Mensal Anual - Média
RESUMO: R$ R$
Despesa Atual com Pessoal 2.144.271,25 26.085.712,54
Despesa Pretendida com Pessoal 2.372.752,23
Impacto Mensal Com alterações 228.480,98
Total de Acréscimo Anual de Gastos com Pessoal - p/ o exercicío de
2025 - incluindo 13º e 1/3 férias 3.155.760,47 29.241.473,01
EXERCÍCIO DE 2025
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2023 2024
Previsão Despesa
total 2025 - RCL
10/2025
2026 com
estimativa Inflação
5%
2027 com Estimat.
5% inflação
Despesas com Pessoal 21.309.050,84 23.182.489,82 29.241.473,01 30.703.546,66 32.238.723,99
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 21.309.050,84 23.182.489,82 29.241.473,01 30.703.546,66 32.238.723,99
Receita Corrente Líquida1 46.280.330,50 54.175.501,84 62.638.686,26 65.770.620,57 69.059.151,60
Despesas com Pessoal / RCL 46,04% 42,79% 46,68% 46,68% 46,68%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 24.991.378,47 29.254.770,99 33.824.890,58 35.516.135,11 37.291.941,86
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.682.327,63 6.072.281,17 4.583.417,57 4.812.588,45 5.053.217,88
Limite Máximo: (RCL X 54%) 24.991.378,47 29.254.770,99 33.824.890,58 35.516.135,11 37.291.941,86
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.682.327,63 6.072.281,17 4.583.417,57 4.812.588,45 5.053.217,88
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
26.085.712,54
Despesa com
pessoal últimos 12
meses (10/2025)
26.085.712,54
62.638.686,26
40,84%
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.12.03 14:07:41 -03'00'