materia nº 25/2021

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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INDICAÇÃO Nº 25/2021
Os Vereadores abaixo assinados vêm com fundamentado nos
artigos 105 inciso IX e 118, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal
vêm através do presente INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
revisão do Plano Diretor Municipal, com o intuito de promover a regularização
fundiária de imóveis irregulares.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob
os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar
legalidade a terrenos irregulares. As vantagens e benefícios para a
comunidade e moradores que participam deste processo são vários: garantia
de segurança jurídica do imóvel, proteção contra despejos por meio da
legalização da posse, acesso aos serviços públicos da cidade, financiamento
para melhorar seu imóvel, comprovar endereço oficialmente, acesso à água,
luz, entre outros.
Vitorino, 26 de março de 2021.
— En E n Martaralio Vitória Folgassa da Silva
Vereador - PSD adora — PSL Vereadora - PSC
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Vereador - PRTB Vereador - Cidadania Vereadora - PSL
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Vereadora - PRTB Vereador - PRTB Vereador - PSD
Rua Barão de Capanema, 273 - Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
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