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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
INDICAÇÃO Nº 97/2021
Gilmar Foscheira, Vereador com acento Nesta Casa de Leis,
fundamentado no artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm
através do presente INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o
cumprimento da Lei Municipal nº 1039/2009 (anexa), a qual determina a
Execução do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais, uma vez por
semana.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária, visto que é importante incentivar as
crianças a desenvolverem o sentimento de amor ao Brasil, ao Paraná e
principalmente a Vitorino, onde se tornarão cidadãos. O momento de execução
do Hino será uma oportunidade de, semanalmente, as Escolas do Município,
promoverem um momento cívico entre os alunos e professores. Precisamos
resgatar o orgulho e a honra de homenagear a nossa pátria, de olhar para a
bandeira com orgulho e sentir amor pelo Brasil.
Vitorino, 24 de novembro de 2021.
Gilmar Foscheira
Vereador - PSD
ue Tosca
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww.vitorino. pr.leg.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1039/2009
Súmula: Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional nas Escolas Públicas do Município de
Vitorino-PR e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Deve ser executado o Hino Nacional nas Escolas Públicas
localizadas no Município de Vitorino-PR, nos seguintes termos:
|- Uma vez por semana, sempre no início de cada turno, sendo nas
segundas ou sextas-feiras,
||- No início e no encerramento de cada ano letivo;
Parágrafo único: ficam responsáveis para O efetivo cumprimento do
disposto neste artigo O Secretário Municipal de Educação, os Supervisores,
Diretores e Professores.
Art. 2º. Após a execução do Hino Nacional, na forma do artigo anterior,
deverá ser executado o Hino Estadual e o Hino Municipal ao menos uma vez ao
mês.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip itorino, 22 de julho de 2009.
“VALBIK PICOLOTTO ado osBL! gos.
PREFEITO MUNICIPAL cisto D Sigo
Son? A
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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