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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
E-mail: c amaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2025
Súmula: Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº
17/2025 de 28/11/2025.
Os vereadores HELIO MORAES RODRIGUES, com assento nesta casa de leis, vêm com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no § 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 17/2025 de 28/11/2025.
Art. 1º- O artigo 3º do Projeto de Lei nº 17/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - A regulamentação da presente Lei, será realizada por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2° - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto Original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de
dezembro de 2025.
Helio Moraes Rodrigues
Vereador - PSD
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