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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de
2024, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica APROVADA a Prestação de Contas do Município de Vitorino,
relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Marciano
Vottri, Prefeito Municipal de Vitorino, conforme Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO).
Art. 2º- Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio nº 292/2025 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº 191900/25.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 12 de dezembro de 2025.
Maico William Bessegatto
Presidente
Alcione Darli Tonon Valcir dos Santos
Vice - Presidente Relator
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, tem seu fundamento
contido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, que em
seu artigo 218, determina a elaboração do mesmo pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 292/25 da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Comissão de Finanças e Orçamento, opina
pela aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício
financeiro de 2024. Por fim ressaltamos que o presente Projeto de Decreto Legislativo,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Vitorino, 12 de dezembro de 2025.
Maico William Bessegatto
Presidente
Alcione Darli Tonon Valcir dos Santos
Vice - Presidente Relator
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