Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46) 3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
E-mail: camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
ELIZANDRA DOS SANTOS ZÍLIO, vereadora com acento nesta Casa de Leis, vem, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submeter à
apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 01/2026
Ementa: Institui como parte do Calendário
Oficial do Município de Vitorino, o
Programa “Quebrando o Silêncio”, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Marciano Vottri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º. Institui como parte do Calendário Oficial do Município de Vitorino, o Programa
“Quebrando o Silêncio”, a ser realizado anualmente no mês de março como parte da
programação do “Mês da Mulher”, com foco na conscientização e combate à violência
doméstica contra as mulheres.
Art. 2º. O Programa tem como objetivo conscientizar a população Vitorinense sobre
a importância da denúncia de casos de violência doméstica mediante a realização das
seguintes ações, a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal:
I - realização de campanhas de conscientização em espaços públicos, como praças,
parques e terminais de transporte, utilizando recursos audiovisuais, depoimentos de
sobreviventes e informações sobre os direitos das mulheres, para encorajar a denúncia
e a quebra do silêncio;
II - promoção de debates e rodas de conversa em instituições de ensino, empresas e
comunidades, abordando temas como empoderamento feminino, igualdade de
gênero e a importância de se manifestar contra a violência, estimulando a participação
ativa de mulheres e homens nessas discussões;
III - criação de grupos de apoio e escuta, compostos por profissionais capacitados,
para acolher e prestar suporte emocional às mulheres que se sentem inseguras ou
com medo de denunciar casos de violência, proporcionando um ambiente seguro e
empático para que possam compartilhar suas experiências e encontrar apoio mútuo;
IV - realização de workshops e capacitações para profissionais da área de saúde,
assistência social, educação e segurança, com o intuito de sensibilizá-los sobre a
importância de identificar sinais de violência contra a mulher, orientar as vítimas e
encaminhá-las para os serviços de apoio adequados;
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46) 3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
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V - estabelecimento de parcerias com empresas e comércios locais para a divulgação
de informações sobre o "Quebrando o Silêncio" em seus estabelecimentos, por meio
de cartazes, panfletos e outras mídias, ampliando o alcance das mensagens e
incentivando a participação de toda a comunidade;
VI - distribuição de panfletos informativos em locais estratégicos da cidade, como
praças, supermercados, escolas e postos de saúde, com orientações sobre o
enfrentamento à violência e os canais de denúncia disponíveis;
VII - realização de palestras em instituições de ensino, com enfoque na prevenção da
violência contra a mulher, promovendo a discussão sobre o tema e incentivando os
estudantes a se manifestarem e denunciarem casos de violência;
VIII - instalação de faixas e banners em locais estratégicos da cidade, com mensagens
de apoio e incentivo à denúncia da violência contra a mulher, reforçando a importância
de não se calar;
IX - demais ações correlatas.
Art. 3º. Durante a programação "Quebrando o Silêncio" poderão, a critério do Poder
executivo, ser realizadas atividades como palestras, rodas de conversa, capacitações,
campanhas de conscientização e outras ações voltadas para a temática.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, 26 de janeiro de 2026.
Elizandra dos Santos Zilio
Vereadora - PSD
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A violência doméstica contra as mulheres é uma realidade preocupante em
nossa sociedade. Estatísticas alarmantes revelam que inúmeras mulheres são vítimas
de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial dentro de seus próprios
lares, muitas vezes sofrendo em silêncio, sem denunciar seus agressores.
Diante desse cenário, é necessário tomar medidas concretas para combater e
prevenir a violência doméstica contra as mulheres. O Programa "Quebrando o
Silêncio" surge como uma iniciativa fundamental para conscientizar a população sobre
a importância desse tema e promover a mudança de mentalidade em relação à
violência, mostrando que é sim necessário que sejam denunciados e que as pessoas
não se calem diante dessas situações.
A Semana "Quebrando o Silêncio", realizada anualmente no mês de março
como parte da programação do "Mês da Mulher", tem como objetivo principal
sensibilizar a comunidade e disseminar informações sobre os direitos das mulheres, as
medidas de proteção disponíveis e os serviços de acolhimento existentes no Município
de Vitorino.
Com a implementação do Programa "Quebrando o Silêncio", esperamos
contribuir para a transformação de nossa sociedade, combatendo a violência
doméstica contra as mulheres e promovendo a igualdade de gênero. É fundamental
que todos estejamos engajados nessa luta, para que as mulheres possam viver livres
de violência e desfrutar de uma vida digna e plena.
Assim sendo, e caracterizando-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, temos convicção de que esta Câmara dará apoio
incondicional, contribuindo para uma economia dos recursos públicos.
Esperamos haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste
projeto, agradecendo, pois o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em
Plenário é de vital importância.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, 26 de janeiro de 2026.
Elizandra dos Santos Zilio
Vereadora - PSD