Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46) 3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
E-mail: camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2026
Súmula: Institui no âmbito municipal
a data comemorativa do “Dia
Municipal do Trabalhador da Saúde”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná aprovou, e
eu, Marciano Vottri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a data comemorativa do “Dia
Municipal do Trabalhador da Saúde”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 12 de maio.
Parágrafo único: A data comemorativa prevista neste artigo não constitui
feriado municipal, nem ponto facultativo para os serviços de saúde.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se trabalhadores da saúde
todos os profissionais que atuam, direta ou indiretamente, na promoção,
prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde da população,
especialmente aqueles vinculados aos serviços públicos e privados de saúde
do Município.
Art. 3º - Na data comemorativa poderão ser promovidas, pelo Poder Público
Municipal, em parceria com entidades públicas e privadas, ações e atividades
alusivas à valorização dos trabalhadores da saúde, tais como:
I – eventos educativos, culturais e institucionais;
II – campanhas de conscientização sobre a importância dos serviços de
saúde;
III – homenagens e reconhecimentos aos profissionais da área;
IV – atividades voltadas à promoção da saúde e do bem-estar dos
trabalhadores.
Art. 4º - As atividades previstas nesta Lei podem ser realizadas, desde que
não acarretem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços de saúde.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46) 3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
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Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas
do Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná em 29
de janeiro de 2026.
Hélio Moraes Rodrigues
Vereador – PSD
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a data
comemorativa do “Dia Municipal do Trabalhador da Saúde”, a ser
comemorado anualmente em 12 de maio, data nacionalmente reconhecida e
simbolicamente associada à valorização dos profissionais da área da saúde.
Os trabalhadores da saúde exercem papel essencial no funcionamento do
sistema de saúde, atuando de forma contínua na promoção, prevenção,
proteção, recuperação e reabilitação da saúde da população. Trata-se de
profissionais que, muitas vezes, desempenham suas funções em condições
adversas, com elevado grau de responsabilidade, dedicação e compromisso
com a vida humana.
Independentemente da área de atuação — seja na assistência direta ao
paciente, no apoio técnico, administrativo ou na gestão dos serviços — esses
profissionais contribuem de maneira decisiva para a garantia de um
atendimento humanizado, ético e eficiente, fortalecendo as políticas públicas de
saúde e assegurando o bem-estar coletivo.
A instituição de uma data comemorativa no âmbito municipal tem caráter
simbólico e educativo, objetivando reconhecer publicamente a importância
desses trabalhadores, além de promover a conscientização da sociedade acerca
da relevância de seu trabalho e da necessidade permanente de valorização da
área da saúde.
Ressalta-se que o Projeto de Lei não cria feriado municipal, não implica
interrupção dos serviços de saúde e não gera impacto orçamentário
significativo, uma vez que eventuais atividades alusivas à data poderão ser
realizadas dentro da estrutura administrativa já existente, respeitando-se os
limites legais e orçamentários.
Diante do exposto, a proposta revela-se justa, oportuna e de interesse
público, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná em 29 de
janeiro de 2026.
Hélio Moraes Rodrigues
Vereador – PSD