texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI nº 06/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento
geral do município, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 FUNDO MUN SAUDE GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.3.50.43 303 Subvençao Social R$ 300.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fontes de
Recursos conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 303 R$ 300.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2026. Vitorino, 04 de fevereiro de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 06/2026, visando autorização legislativa para abertura de crédito
Especial no valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos provável Excesso de
Arrecadação, para suprir despesa de subvenção Apae Saúde aprovada pela Decreto
6016/2025 para 2026 ,e em conformidade com a Lei nº 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de fevereiro de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
open original →