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PROJETO DE LEI nº 01/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 162.437,00 (Cento
e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil
quatrocentos e trinta e sete reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.057 – RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS
4.4.90.52 – (2) 518 – Equipamentos e mat permanente R$ 100.000,00
10.301.0021.2.055 – AÇÕES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB
4.4.90.52 – (2) 494 – Equipamentos e mat permanente R$ 62.437,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 518 – Bloco Custeio Sus Estadual – Res SESA 1431/2025 R$ 100.000,00
Fonte (2) 494 – PAB R$ 62.437,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2026.
Vitorino, 20 de fevereiro de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 01/2026, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 162.437,00 (Cento e sessenta e dois mil quatrocentos e
trinta e sete reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Superávit Financeiro
Exercício Anterior, para continuidade e manutenção das despesas de custeio e capital, e
em conformidade com a Lei nº 4320/64. Os valores oriundos do superávit
financeiro do exercício anterior a abertura de credito adicional no orçamento serão
utilizados para suprir as despesas no ano de 2026, no que tange a Secretaria Municipal
de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de fevereiro de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
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