norma nº 946/2007

Prefeitura Municipal de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 946/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Valdir
Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do
Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.250,00 (cento e quarenta e
um mil, duzentos e cinquenta reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária:
0400 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0402 — DIVISÃO DE TES. LANÇ. E ARRECADAÇÃO
04.123.0004.2004 — Manter o Dpto. de Finanças
3.1.90.01-29 — Aposentadorias e Reformas 1000... ...R$ 1.250,00
3.3.90.36-36 — Outros Serv. Terc. — P. Física 1000.... ....R$ 10.000,00
3.3.90.37-37 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 1000... R$ 12.000,00
28.843.0000.0001 — Divida Interna
4.6.90.71-41 — Principal da Div. Contratual Resgatado 1000....................... R$ 7.000,00
0600 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0602 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0019.2033 — Manter o Dpto. Serviços Urbanos
3.1.90.11-57 — Pessoal Civil 1000...
3.3.90.39-64 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 1000...
-...R$ 15.000,00
-...R$ 20.000,00
0700 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0703 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0011.2010 — Manter o Dpro. De Educação
3.3.90.18-74 — Auxílio financeiro a estudantes 1103... R$ 5.000,00
12.361.0012.2012 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.36-89 — Outros Serv. Terc — P. Física 1000........................ R$ 10.000,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.2018 — Manter o Dpto. de Saúde
3.1.90.11-111 — Pessoal Civil 1303...
3.3.90.30-120 — Material de Consumo 1311
3.3.90.39-126 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica 1308
-..R$ 50.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
0803 — Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0007.2015 — Ações do Governo
3.3.90.30-145 — Material de Consumo 172 R$ 1.500,00
08.244.0007.2028 — Assistência Social
3.3.90.30-148 — Material de Consumo 1000 .... ....R$ 1.000,00
3.3.90.32-149 — Material de Distribuição Gratuita 1000 -R$3.000,00
3.3.90.39-150 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 1000. -R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédit
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Drefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0600 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0602 — DIVISÃO DE LIMPEZA E CONSERYV. VIAS PÚBLICAS
15.452.0019.2033 — Manter o Dpto. Serviços Urbanos
3.3.90.30-62 — Material de Consumo 1000...................... R$ 81.250,00
0700 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0703 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012.2012 — Manter o Transporte Escolar
3.1.90.11-83 — Pessoal Civil 11083...................... R$ 5.000,00
0800 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
0802 — FUNDO DE SAUDE
10.301.0008.2018 — Manter o Dpto. de Saúde
3.3.90.30-118 — Material de Consumo 1308.... R$ 1.500,00
3.3.90.39-127 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 1311... ...R$ 2.000,00
10.301.0008.2023 — Saúde da Criança
3.3.90.30-134 — Material de Consumo 1303 ..R$ 30.000,00
3.3.90.32-135 — Material de Distribuição Gratuita 1303... ..R$ 20.000,00
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2015 — Ações do Governo
4.4.90.52-147 — Equipamentos e Mat. Permanente 17 e R$ 1.500,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
de otfubro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, e;
Idjr Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br